Nulidade Artigo 564 , "c" Cpp em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nulidade Artigo 564 , "c" Cpp

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 212 , CAPUT, 564 , III , D, 563 E 572, I, TODOS DO CPP . INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUIZ DIANTE DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO OPORTUNA. PREJUÍZO INERENTE. NULIDADE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. 1. O não comparecimento do Ministério Público à audiência de instrução não dá à autoridade judicial a liberdade de assumir a função precípua do Parquet, prevista expressamente no art. 212 do CPP .1.1. Em face da repreensível ausência do Parquet, que acarretou a contaminação do bom andamento do processo, o órgão julgador deveria prosseguir a audiência sem as perguntas acusatórias ou, então, suspender a audiência e marcar uma nova data. 1.2. No caso, foram atendidos os requisitos para a declaração da nulidade (arts. 563 , 564 , III , d , e 572 , I , do CPP ), uma vez que a defesa se insurgiu contra o procedimento do Magistrado de primeira instância na própria audiência, e o prejuízo é evidente, pois a sentença considerou elementos probatórios extraídos da referida audiência para lastrear o édito condenatório.2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 229 E 230 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . INDEFERIMENTO DA ACAREAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 564 , IV E V , DO CPP . PRESENÇA DO DOLO. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É facultado ao magistrado indeferir o pedido de produção de provas que considerar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes, desde que o faça de forma fundamentada. 1.1. No caso concreto, o pedido de acareação foi indeferido de forma fundamentada, uma vez que o Juízo singular a considerou desnecessária diante das provas documentais existentes nos autos. 2. Não há que se falar em violação ao art. 564 , IV e V , do CPP quando as instâncias ordinárias se manifestam claramente a respeito de elemento essencial para o deslinde da causa. 2.1. No caso, o acórdão recorrido aponta a existência de dolo na conduta do réu, notadamente por não ter realizado orçamentos em outras empresas que garantissem o melhor preço pela aquisição dos bancos e, ainda, por ter feito a aquisição de bancos de fornecedor que sequer foi localizado. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 564 , III , D, DO CPP . INADMISSIBILIDADE. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP . IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP . IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.

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Modelos que citam Nulidade Artigo 564 , "c" Cpp

  • Das Nulidades No Processo Penal

    Modelos • 09/06/2021 • Jose Barbosa

    NULIDADES RELATIVAS: São as hipóteses previstas no art. 572 do CPP . Também são casos de nulidade relativa, portanto sanáveis, as situações contidas nos artigos 568 , 569 e 570... Quando o ato for praticado, mas com omissão de formalidade essencial, deve a nulidade ser regida pela regra do artigo 564, IV... ARGUIÇÃO DE NULIDADE: Estabelecido no artigo 571 o momento em que a parte dever arguir à nulidade relativa, o desiderato do CPP é fixar o instante em que se opera a preclusão temporal, a qual, concretizada

  • Minuta resposta à acusação - nulidade absoluta - citação

    Modelos • 04/12/2023 • Edgar Cordts

    Assim, a citação deficiente é causa de nulidade absoluta, nos termos do artigo 564 , inciso III , alínea e do Código de Processo Penal . Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...)... Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP ) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização... NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

  • Recurso de apelação 593,I CPP (2°fase OAB).

    Modelos • 27/12/2021 • Henrique Ximenes

    Buscar diminuição e atenuantes. art 65 CP Prescrição ou decadência. art 109 , CP . 107, IV CP art 103 CP Alegar nulidades processuais se existirem. art 564 CPP A pena base no mínimo legal. art 59CP Cumprimento... 25 do CP , para tanto deverá ser absolvido conforme prevê o artigo 386 ,VI do CPP... 593 ,I, do CPP , pelos motivos a expor

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Doutrina que cita Nulidade Artigo 564 , "c" Cpp

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Nulidade dos Atos Processuais

    IV do art. 564, com as da alínea m do inc. III do mesmo artigo. Para evitar tal aporia é de se interpretar o inc... Nulidades cominadas no CPP O art. 564 do CPP comina as nulidades, que ocorrerão nos seguintes casos: “I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz.”... IV do art. 564, por falta de formalidade, caso se trate de inobservância das formalidades de um dos atos arrolados nas alíneas do inc. III do mesmo artigo. Os atos não mencionados nas alíneas do inc

    Capítulo 9. Comunicação dos Atos Processuais

    do ato ( CPP , art. 564 , IV )... Vícios da citação No regime do CPP , a ausência de citação é causa de nulidade absoluta no processo ( CPP , art. 564 , III , e); já a inobservância das formalidades da citação causará nulidade relativa... O mandado de citação será cumprido na forma dos artigos 357 a 360 do CPP

    7.1.1.. Dos Impedimentos e Incompatibilidades dos Juízes

    absoluta, por aplicação analógica do art. 564 , I , do CPP... III do referido artigo... 254 ), o que também permite concluir que, por equiparação, a tais atos se aplica o art. 564 , I , do CPP . 60 A Súmula 234 do STJ estabelece que “a participação de membro do Ministério Público na fase

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  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Das Nulidades

    A jurisprudência é farta no sentido de problematizar os mais distintos casos de nulidades que não se encontram circunspectos ao rol do art. 564 do CPP... Contudo, já nos termos do art. 95 e 110 do CPP , regula a ilegitimidade de parte como uma exceção processual. Por fim, no art. 564 , II do CPP , a define como causa de nulidade dos atos processuais... Em síntese apertada, no Brasil, hoje, o sistema de nulidades é temperado: há casos específicos taxados pela legislação processual penal, tendo como eixo o art. 564 do CPP , em que as hipóteses, à exceção

    Seção VII. Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

    Penal , artigo 564 , inciso III ), não havendo falar em nulidade, principalmente se a ata da sessão de julgamento integra os autos e está livre de qualquer impugnação ou registro das partes ( Código de... sem a devida publicidade, e relativa, ex vi dos artigos 564 , IV , combinado com o 572 , ambos do C.P.P. , logo sanável, se não arguido opportune tempore... Ausência de intimação do art. 432 do CPP : nulidade relativa “I – A inobservância ao disposto nos arts. 432 e 447 do CPP , embora lamentável, não se apresenta como nulidade dada a ausência de prejuízo

    Seção XIII. Do Questionário e Sua Votação

    Uma das grandes fontes de nulidade dos julgamentos do Tribunal de Júri era a existência de vícios na formulação dos quesitos ( CPP , art. 564 , inc. III , letra k )... relativo ao art. 125 , CP , não viola o art. 482 , CPP , sendo certo, ademais, que a defesa não arguiu a suposta nulidade no momento oportuno, nem demonstrou, objetivamente, qual o prejuízo sofrido com... I do art. 483 do CPP . O “fato principal” envolvia a materialidade e a autoria

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    Curso de Processo Penal

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

    Nulidades

    Princípio da instrumentalidade das formas e princípio do prejuízo O princípio da instrumentalidade das formas (artigo 572, II , do CPP ) e o princípio do prejuízo (artigo 563 do CPP ) estão umbilicalmente... Podemos dizer que a regra geral destas nulidades é a fórmula prevista no art. 564 , IV , do CPP . 15.3. Princípios em sede de nulidades 15.3.1... a nulidade, declarará os atos por ela abrangidos. 67 Este princípio encontra-se positivado em dois artigos do CPP : a) Art. 573, § 1.º – “(...) a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos

    Capítulo 10. Das Questões e Processos Incidentes

    Já Denilson Feitoza 43 e Mirabete 44 entendem que a ilegitimidade de parte é exceção dilatória pois não gera a extinção do processo mas sim declaração de nulidade nos termos do art. 564 , II , do CPP... A nulidade não existe de maneira autônoma, ou seja, a nulidade só existe porque existe processo... Esta alegação de nulidade deve ser analisada antes da análise da culpa ou inocência do acusado

    Capítulo 14. Teoria Geral dos Procedimentos e Atos Processuais

    Também o próprio STF afirma que está suficientemente fundamentada a decisão do magistrado que diz estarem preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e que não estão presentes as hipóteses do artigo... 395 do CPP : “O Juízo, ao receber a denúncia, afirmou preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , bem assim afastou a incidência das situações a implicarem a rejeição, versadas... de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado, nos termos do que consta do art. 570 do CPP , o que ocorreu no caso sob exame.”

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