Direitos da Gestante em Todos os documentos

Estas duas regras são exemplo de respeito à empregada mulher gestante. Como sempre defendido, Covid-19 não pode ser justificativa para ferir direitos... Nele destacamos a necessidade de atenção pelos empregadores aos direitos da gestante - em especial - o salário maternidade, com sugestão inclusive de modelo de acordo a ser aplicado... Em dois artigos do projeto - 10 e 22 - prevê atenção aos direitos da gestante: - início do gozo da garantia provisória após o término da estabilidade gestacional (5 meses após o parto) - resguardo do recebimento

Como sempre defendido, Covid-19 não pode ser justificativa para ferir direitos e precisamos falar sobre Direito & Maternidade... Em dois artigos do projeto - 10 e 22 - prevê atenção aos direitos da gestante: artigo 10, III- início do gozo da garantia provisória após o término da estabilidade gestacional (5 meses após o parto) artigo... Estas duas regras são exemplo de respeito à empregada mulher gestante

A Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) confere uma série de direitos às gestantes... A norma traz diversas determinações em relação aos direitos da gestante, como, por exemplo, o direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério, a realização... Outro marco nos direitos da gestante é a Portaria n. 569, de 1º de junho de 2000, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, no âmbito do SUS

Trata-se, desse modo, de direito de que não pode dispor a empregada gestante, porquanto a consequência de seu ato atingirá também o nascituro... O direito à garantia no emprego, assegurado à gestante, cumpre dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do... Acórdão regional que consigna que o direito à estabilidade provisória da empregada gestante independe do conhecimento da gravidez pelo empregador mostra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal

Ademais, o § 1º do art. 8º da Lei 13.467 /2017 que alterou a CLT , dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho... ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida na CEP , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: Primeiramente... O Ministério da Saúde, classifica todas as gestantes como grupo de risco para covid-19: "As gestantes e puérperas são mais vulneráveis a infecções e, por isso, são classificadas como grupo de risco tanto

GESTANTE... Nota-se, assim, a tentativa da reclamada de suprimir o direito à gestante da reclamante, tendo faltado gravemente com as regras trabalhistas... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante