Danos Materiais Ao Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Danos Materiais Ao Consumidor

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12554786001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20084875001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILÍCITO COMPROVADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS MANTIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se configure a obrigação de indenizar, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 2. Os danos materiais não se presumem e devem ser comprovados pela parte requerente, sob pena de se configurar enriquecimento indevido. 3. Na fixação dos danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e transtornos vivenciados. 3. Recursos desprovidos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260348 SP XXXXX-12.2022.8.26.0348

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação - INDENIZAÇÃO – Danos materiais – Prestação de Serviço – Concessionária de Energia Elétrica – Alegação de prejuízo (s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia – Inviabilidade – Inexistência de dano material – Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal – Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do (s) valor (es) requerido (s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373 , I , CPC )– Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

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Modelos que citam Danos Materiais Ao Consumidor

  • Ação de indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 04/01/2022 • Miriam Cristina Rodrigues de Faria

    VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO... do mesmo fato, o que encontra-se presente no caso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos dos mesmos fatos.”... V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

  • Dano Moral e Material Consumidor

    Modelos • 29/04/2022 • Stephannie Turrioni

    B – Dos Danos Materiais Os danos materiais, como o próprio nome sugere, diz respeito aos bens materiais de uma pessoa, de modo geral, ou seja, são todos aqueles danos que alguém sofre em seu patrimônio... Os Danos Materiais alcançam não apenas o patrimônio material e imaterial da Autora; mas também representam esses danos todos as perdas financeiras que o Autora teve diante a inercia da empresa ré e do... Dano material. Dano Moral. Desvio produtivo do tempo da consumidora. Dever de indenizar

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Peças Processuais que citam Danos Materiais Ao Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Fundada na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451 em 05/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    VI - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VI. a - DOS DANOS MATERIAIS... Assim o valor necessário para o conserto do veículo é de e que deverá ser compelida ao pagamento a Ré, à título de danos materiais, atualizado até a data da efetiva satisfação... materiais e morais pela teoria do desvio produtivo do consumidor

    Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato c/c Reparação de Dano Material ao Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 04/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    MATERIAL AO CONSUMIDOR que move em face de E PARTICIPAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço em Belo Horizonte/MG, sito à CEP , nos autos do processo em epígrafe... material ao consumidor"promovida por LEONARDO MAZZEI contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo... brasileiro, solteiro, nascido em 06/03/1989, analista de compras, RG , CPF , residente nesta cidade, CEP. , por seu Advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO

    Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato c/c Reparação de Dano Material ao Consumidor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 21/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL AO CONSUMIDOR promovida por THAIS TREMURA LOPES contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e o faço para declarar nula da cobrança da taxa de assessoria e intermediação (fls.67... MATERIAL AO CONSUMIDOR que move em face de E PARTICIPAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° , com endereço em Belo Horizonte/MG, sito à CEP , nos autos do processo em epígrafe... solteira, nascida em 13/03/1990, arquiteta (atualmente desempregada), RG , CPF , residente nesta cidade, CEP , por seu Advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO

    Práticas Abusivas • Direito Do Consumidor

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