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Jurisprudência que cita Manipulação do Mercado de Capitais

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXXX-07.2016.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA PARA O DE GESTÃO TEMERÁRIA OU PARA O DE MANIPULAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” E AO RECURSO DE AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. 2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado ' como na hipótese dos autos ', a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

  • TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20198260050 SP XXXXX-16.2019.8.26.0050

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CP ), AFIRMANDO O QUERELANTE TER SIDO FALSAMENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO DE MANIPULAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS (LEI 10.303 /2001, ART. 27-C) ALÉM DE OFENDIDO EM SUA HONRA OBJETIVA – INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ART. 395 , III , DO CPP ). DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – QUERELANTE E QUERELADO QUE, ATUANDO NO MERCADO DE CAPITAIS POR MEIO DA 'INTERNET' E DE REDES SOCIAIS, SUJEITAM-SE, ALÉM DO RISCO INERENTE, AO MAIOR ALCANCE MIDIÁTICO E MAIOR QUANTIDADE DE INTERAÇÕES, FACILITADAS MANIFESTAÇÕES CONTROVERSAS E NEM SEMPRE ISENTAS, ANOTADA DISCUSSÃO OCORRIDA NO ÂMBITO CÍVEL – CRIMES CONTRA A HONRA QUE EXIGEM, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, ALÉM DA PARTICULARIZAÇÃO DO FATO CRIMINOSO EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20094036181 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. MANIPULAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-C DA LEI N. 6.385 /76. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No processo penal vige a máxima pas de nulitté sans grief segundo a qual se exige a demonstração de prejuízo para a configuração da nulidade, princípio válido também no que toca à necessidade de fundamentação da sentença (STJ, HC n. XXXXX , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.10.09). 2. O delito de manipulação do mercado de capitais é de natureza formal, não exigindo, para sua consumação, resultado naturalístico. A consumação dá-se com a realização das operações simuladas ou a execução de outras manobras fraudulentas, independentemente do efetivo alcance da finalidade de alteração do funcionamento do mercado de capitais, ou, ainda, da obtenção de vantagem ou lucro ou da causação de prejuízo a outrem. 3. As provas oral e documental dos autos evidenciam a realização de operações simuladas pelo Grupo Atrium, na Bolsa de Valores de São Paulo, com as ações preferenciais da Rimet, especialmente, no período de dezembro de 2003 a janeiro de 2004, para alterar artificialmente o funcionamento do mercado de valores mobiliários, destacando-se ter sido provocado o aumento artificial do preço dessas ações e a obtenção de lucro pelo Atrium Fundo, a caracterizar o delito do art. 27-C da Lei n. 6.385 /76. 4. A documentação dos autos e os depoimentos colhidos em Juízo demonstram que os acusados desempenhavam funções de comando nas variadas empresas do Grupo Atrium e, especificamente, no tocante à Atrium Corretora, que administrava o Atrium Fundo, Marco Antonio Fiori era diretor e responsável legal pelas operações em bolsa de valores, enquanto Mario Sérgio Nunes da Costa era gerente e operador na bolsa de valores. 5. O dolo dos réus é evidenciado pela realização de compras e vendas das ações Rimet PN entre as empresas e o fundo de investimentos do Grupo Atrium, tendo atuado com poder decisório sobre as operações realizadas com o fim de produzir artificialidade no funcionamento do mercado de capitais que, no caso, gerou efetivo aumento do preço das ações objeto das operações simuladas. 6. Dosimetria da pena. Mantido o aumento da pena-base com fundamento nas circunstâncias e consequências da prática delitiva. Reduzida a pena de multa ao valor da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. 7. Apelações parcialmente providas apenas para reduzir a pena de multa.

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Doutrina que cita Manipulação do Mercado de Capitais

  • Capa

    Direito Penal Econômico - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza e Marina Pinhão Coelho Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Crimes Contra o Mercado de Capitais

    De fato, a lógica da proteção penal do mercado de capitais parece ancorar-se, em parte, na chamada hipótese do mercado de capitais eficiente, baseada na teoria do mercado eficiente (eficient capital Market... Segundo Proença, “o mercado de capitais pode incentivar a formação da poupança e torná-la disponível... A expansão do Direito Penal e a preocupação com os mercados 6.2. Direito Penal Econômico e Mercado de Capitais 6.3. A questão do bem jurídico protegido 6.4

    Capítulo 2. Conteúdo do Direito Penal Econômico

    de capitais e contra as relações de consumo – os quais, por sua vez, estão relacionados pelo fato do consumidor ser o beneficiário último da concorrência correta num mercado livre 81 . 2.4... autor alarga ainda mais a sua compreensão posteriormente, ao explicitar que se inclui no bojo do referido Direito Administrativo-Econômico os temas relativos a tributos, subvenções, sistema creditício, mercado de capitais... Penal Tributário 80 e do Direito Penal Ambiental, nos quais o apontado referencial, ainda que existente, é indireto, aproximando-se concretamente das infrações contra a livre concorrência, contra o mercado de capitais

    Capítulo 3. Estágio Atual do Direito Penal Econômico e Alternativas Jurídicas

    Em primeiro lugar, constata-se a própria dinamicidade do exercício econômico, em constante evolução e mutação com vistas ao lucro e à conquista de mercados... As grandes fusões ou aquisições, os maiores acúmulos de lucros, as mais robustas transferências de capitais e os maiores prejuízos financeiros, para referir-se a poucas situações paradigmáticas, no mais... A lógica de prevenção de comportamentos delitivos também está presente na legislação de branqueamento de capitais, ou money laundering , disciplinada no país pela Lei de Lavagem de Dinheiro , Lei 9.613

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    Inteligência Artificial e Direito: Ética, Regulação e Responsabilidade

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Frazão, Caitlin Mulholland e Angelo Gamba Prata de Carvalho

    Encontrados nesta obra:

    Inteligência Artificial no Mercado de Capitais

    A automatização do mercado de capitais e suas disfunções: spoofing, layering e outras formas de manipulação do mercado A normatização jurídica do mercado financeiro pretende tutelar não apenas a confiabilidade... Uma vez que a higidez do mercado de capitais é conspurcada por estratégias de manipulação, imperfeições de mercado são potencializadas 39 , mormente no que tange às assimetrias de informação, o que dificulta... High-frequency trading A velocidade sempre foi um elemento central no mercado de capitais

    O Geopricing e Geoblocking e Seus Efeitos nas Relações de Consumo

    Consumidores aceitam que diferenças de preço são respostas a mudanças de oferta e demanda no mercado (precificação dinâmica) em vez de considerar que se trate de uma manipulação de preço a partir de características... Ao revés, sem o direito, é inviável a liberdade do consumidor no mercado... Ora, este ponto é importante para desconstruir qualquer argumento de que se trataria de produtos ou de mercados diferentes

    Bumblebee Antitruste? A Inteligência Artificial e Seus Impactos no Direito da Concorrência

    MERCADO & CONSUMO. Hering inaugura loja conceito no Shopping Morumbi, em São Paulo. Mercado e Consumo, 12.12.2018... Pescando tolos: A economia da manipulação e fraude. Rio de Janeiro: Alta Books, 2016. AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. Ecossistemas digitais, Big Data e Algoritmos. 01.07.2019... nesse cenário são empreendidas formas mais sofisticadas de discriminação, com a utilização de dados pessoais dos consumidores, muitas vezes sem a sua ciência ou autorização informada, visando à manipulação

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    Direito Penal Econômico: Leis Penais Especiais

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza, Marina Pinhão Coelho Araújo e Renato de Mello Jorge Silveira

    Encontrados nesta obra:

    Crimes Contra o Mercado de Capitais

    De fato, a lógica da proteção penal do mercado de capitais parece ancorar-se, em parte, na chamada hipótese do mercado de capitais eficiente, baseada na teoria do mercado eficiente ( eficient capital Market... Segundo Proença, “o mercado de capitais pode incentivar a formação da poupança e torná-la disponível... Ora, o mercado de capitais é entendido por seu papel de contribuir e promover a formação de capital, para ligar poupança e investimento e para aumentar a eficácia da aplicação econômica do capital disponível

    Capítulo. 2 – Conteúdo do Direito Penal Econômico

    de capitais e contra as relações de consumo – os quais, por sua vez, estão relacionados pelo fato do consumidor ser o beneficiário último da concorrência correta num mercado livre 81 . 2.4.A confiança... autor alarga ainda mais a sua compreensão posteriormente, ao explicitar que se inclui no bojo do referido Direito Administrativo-Econômico os temas relativos a tributos, subvenções, sistema creditício, mercado de capitais... Penal Tributário 80 e do Direito Penal Ambiental, nos quais o apontado referencial, ainda que existente, é indireto, aproximando-se concretamente das infrações contra a livre concorrência, contra o mercado de capitais

    Capítulo 3 – Estágio Atual do Direito Penal Econômico e Alternativas Jurídicas

    Em primeiro lugar, constata-se a própria dinamicidade do exercício econômico, em constante evolução e mutação com vistas ao lucro e à conquista de mercados... As grandes fusões ou aquisições, os maiores acúmulos de lucros, as mais robustas transferências de capitais e os maiores prejuízos financeiros, para referir-se a poucas situações paradigmáticas, no mais... A lógica de prevenção de comportamentos delitivos também está presente na legislação de branqueamento de capitais, ou money laundering , disciplinada no país pela Lei de Lavagem de Dinheiro , Lei 9.613

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Peças Processuais que citam Manipulação do Mercado de Capitais

  • Pedido - TJSP - Ação Mercado de Capitais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 18/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Lesará e ferirá, igualmente, a própria credibilidade do mercado de capitais brasileiro... Não fosse suficiente, os Requeridos e foram condenados em data recente, isto é, 11 de maio de 2021, pela Comissão de Valores Mobiliários, o primeiro justamente por manipulação de preços das ações ordinárias... caput ultrapassa, para cima ou para baixo, os patamares de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), e assim sucessivamente, de espécie ou classe de ações representativas do capital

    Mercado De Capitais • Empresas • Direito Civil

  • Petição - Ação Mercado de Capitais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 18/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Lesará e ferirá, igualmente, a própria credibilidade do mercado de capitais brasileiro... Não fosse suficiente, os Requeridos e foram condenados em data recente, isto é, 11 de maio de 2021, pela Comissão de Valores Mobiliários, o primeiro justamente por manipulação de preços das ações ordinárias... caput ultrapassa, para cima ou para baixo, os patamares de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), e assim sucessivamente, de espécie ou classe de ações representativas do capital

    Mercado De Capitais • Empresas • Direito Civil

  • Recurso - TRF3 - Ação Crimes contra o Mercado de Capitais - Habeas Corpus (Criminal) - contra Subseção Judiciária de São Paulo/Sp - 6ª Vara Federal Criminal e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.0000 em 26/02/2024 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Portanto, presentes tais requisitos, não há que se falar em ato fraudulento contra o regular funcionamento do mercado de capitais. Inexiste, pois, manipulação de mercado. 31... Não houve criação de condições artificiais que afetem o regular funcionamento do mercado de capitais. Não houve finalidade de obter qualquer vantagem indevida. 48... aberto pelo crime de manipulação de mercado. 47

    Crimes Contra O Mercado De Capitais • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Trancamento • Ação Penal • Direito Processual Penal • Recebimento • Denúncia/queixa • Fato Atípico • Acordo De Não Persecução Penal

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