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INQUERITO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES COMETIDAS POR FUNCIONARIOS DA QUARTA AUDITORIA DA PRIMEIRA CJM - ACUSAÇÕES NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. RELATORIO DA COMISSÃO DE INQUERITO RECOMENDANDO ARQUIVAMENTO. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO ADMINISTRATIVO. UNANIME. LEI NUMERO 8 . 112 /1990 ART. 168.
INQUERITO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETENCIA, PARA O JULGAMENTO, DO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (ARTIGO 16, IV, C, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO) - NAO CONHECIMENTO COM REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE.
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Incumbe ao réu, a juntada do inquérito administrativo movido em face do empregado, para que se possa aferir se foi observado o princípio do contraditório e da ampla defesa; o descumprimento desse encargo, gera a procedência do pedido e, por força do Art. 791-A da CLT , a condenação quanto aos honorários de sucumbência.
advogado devidamente constituído (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ....,...., onde recebe notificações e intimações, expor e requerer abertura de INQUÉRITO... os médicos resolveram submete-la a cirurgia de emergência, ocorrendo uma laparotomia com retirada do útero. 7- Isto Posto, requer-se a Vossa Senhoria se digne determinar a instauração do competente inquérito
II – DOS FATOS As famílias ocuparam a área em meados do início de 2005, sendo inclusive a área objeto do Inquérito Civel nº 0243.0000120/2013 (Portaria de 02/04/13), conforme mapa anexo [ doc. 05 ], bem... eivado de abuso de autoridade, uma vez que sequer existe ação judicial de reintegração de posse, sendo certo que a gestão anterior a essa, foi apresentado, pelo digníssimo representante da promotoria (Inquérito... ou irregularidade de qualquer um desses requisitos fica o ato administrativo viciado, não pode legitimamente operar efeitos
Exemplos: número do processo judicial, do processo administrativo, do inquérito policial etc.) , bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos... O (AUTORIDADE COMPETENTE) , no uso da competência que lhe conferem (FUNDAMENTO LEGAL DA COMPETÊNCIA) , e tendo em vista o disposto na (NORMA QUE FUNDAMENTA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... PAD), (cargo), matrícula nº_____; (MEMBRO), (cargo) , matrícula nº ________; e (MEMBRO), (cargo) , matrícula nº ________; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo
DA BASE LEGAL /DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR pelas empresas de economia mista... O Tribunal Superior do Trabalho, pelo Enunciado nº 77, estabelece: " Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sin dicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar... Com efeito, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos deduzidos na inicial, refere-se à regularidade do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre os trabalhadores e o Poder público
Outrossim o Reclamante indica que pretende produzir provas testemunhais a fim de demonstrar a ilegalidade do inquérito, a perseguição sofrida pelo reclamante e a ausência de falta grave para a aplicação... a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento. 14... Ainda, o Reclamante não teve ciência dos termos do Processo Administrativo Disciplinar durante seu processamento, tendo sido impedido de acessar os autos e apresentar defesa. 16
Legislação Extravagante e na Constituição , APRESENTAR: RAZÕES FINAIS 1 - DO OBJETO DA AÇÃO: INICIALMENTE, a Demandante informa que o objeto da ação NÃO é confirmar ou negar culpa em ilícito administrativo... A Defesa se refere a Ação Judicial, tombada sob o n.º XXXXX-47.2016.4.01.3302 , conforme descrito no relatório conclusivo de folha 65, impetrada por terceiro estranho ao processo administrativo... Cumpre esclarecer que, segundo adágio jurídico, "o que não se encontra nos autos não está no mundo" ( quod non est in actis non est mundo ), portanto, os Julgadores Administrativos não poderiam presumir