26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Inquérito Administrativo: IA XXXXX PR Inquérito Administrativo (OE) - 0020202-0
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Lima Lopes
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Ementa
INQUERITO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETENCIA, PARA O JULGAMENTO, DO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (ARTIGO 16, IV, C, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO) - NAO CONHECIMENTO COM REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE.
Acórdão
ACORDAM os juizes componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Parana, por unanimidade de votos, nao conhecer do presente inquerito Administrativo, determinando a remessa dos autos ao egregio Orgao Especial deste Tribunal.