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16 de abril de 2014
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Contrato de comissão

Diz-se do contrato que tem por objeto a aquisição, ou a venda, de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. O comissário fica diretamente obrigado quanto às pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Apelação Cível: AC 125901 RN 2010.012590-1

RECORRIDAS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONGLOMERADO ECONÔMICO.CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESSARCIMENTO...

Contrato de comissão

Contrato de comissão Diz-se do contrato que tem por objeto a aquisição, ou a venda, de bens pelo comissário..., sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. Contrato de comissão..., em seu próprio nome, à conta do comitente. O comissário fica diretamente obrigado quanto às pessoas com quem contratar...

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Contrato de comissão

Diz-se do contrato que tem por objeto a aquisição, ou a venda, de bens pelo comissário, com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1092891 RS 2008/0196213-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO BANCÁRIO CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DEDISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO.TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de a relação jurídica existente entre o contratante e ainstituição financeira ser disciplinada pelo Código de Defesa doConsumidor, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeque o julgamento realizado de ofício pelo Tribunal de origem ofendeo princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo515 do CPC . 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33 ( Lei de Usura ), a teordo disposto na Súmula 596/STF. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante operíodo de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média demercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, nãopodendo ser cumulada com a correção monetária, com os jurosremuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 4. A descaracterização da mora pelo Tribunal local, em virtude daabusividade de cláusula avençada no contrato, qual seja, jurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, não merece guarida,porquanto tal encargo é reconhecido como devido pela Corte. 5. Caracterizada a mora do devedor, não remanesce o fundamento doacórdão recorrido com relação à extinção da busca e apreensão. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação demulta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 854083 AM 2006/0107002-4 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. REDUÇÃO UNILATERAL PELA COMPANHIAS AÉREAS DO VALOR DAS COMISSÕES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS SOBRE A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 131 do CPC , 168 do Código Comercial e 473 do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Nos contratos de comissão mercantil, salvo estipulação em contrário, é possível a redução unilateral, pelas companhias aéreas, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL -

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041545492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS Á MONITÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ação monitória. Embargos à monitória. Revisão do contrato. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos. Título constituído, ressalvando o afastamento da comissão de permanência. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70041545492, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/12/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1072397 RS 2008/0149080-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: CIVIL E EMPRESARIAL. INTERMEDIAÇÃO OU CORRETAGEM PARA A VENDA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES. VENDA APÓS O PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. COMISSÃO DEVIDA. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. - Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. - Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida. Recurso especial improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051060549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É válida a cláusula de comissão de permanência, cujo montante não deve ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Súmula n. 472 do STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A compensação deve ser admitida quando houver o reconhecimento de abusividade. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051060549, Vigésima Quarta Câmara...

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Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 24/10/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051665826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: CORRETAGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DEVIDA. Logrando êxito o corretor em demonstrar a aproximação das partes, o que culminou na celebração de contrato de compra e venda do imóvel, inclusive em caráter irrevogável e irretratável, mostra-se devida a comissão de corretagem. O posterior distrato ou resilição do pacto de compra e venda de forma alguma interfere no direito de comissão do corretor, que laborou para tanto, cumprindo o seu mister. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70051665826, Décima Sexta...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291796/contrato-de-comissao