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29 de julho de 2016
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Contrato de comissão

Diz-se do contrato que tem por objeto a aquisição, ou a venda, de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. O comissário fica diretamente obrigado quanto às pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

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Turma declara nulidade de contratação de comissionados da CEB

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença da 8ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que declarou a nulidade dos contratos de 21 empregados comissionados da CEB

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Jb Admin -

Contrato de comissão

Diz-se do contrato que tem por objeto a aquisição, ou a venda, de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. O comissário fica diretamente obrigado quanto às pessoas com quem

Apelação Cível: AC 125901 RN 2010.012590-1

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE POSITIVOS. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E DECISÃO MOTIVADA EM RELAÇÃO ÀS SEGUNDAS. PRINCÍPIO DA CONVICÇÃO...

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Contrato de comissão

Diz-se do contrato que tem por objeto a aquisição, ou a venda, de bens pelo comissário, com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1092891 RS 2008/0196213-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO BANCÁRIO CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DEDISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO.TAXA PREVISTA NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de a relação jurídica existente entre o contratante e ainstituição financeira ser disciplinada pelo Código de Defesa doConsumidor, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeque o julgamento realizado de ofício pelo Tribunal de origem ofendeo princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo515 do CPC . 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os jurosremuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem alimitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33 ( Lei de Usura ), a teordo disposto na Súmula 596/STF. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante operíodo de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média demercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, nãopodendo ser cumulada com a correção monetária, com os jurosremuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 4. A descaracterização da mora pelo Tribunal local, em virtude daabusividade de cláusula avençada no contrato, qual seja, jurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, não merece guarida,porquanto tal encargo é reconhecido como devido pela Corte. 5. Caracterizada a mora do devedor, não remanesce o fundamento doacórdão recorrido com relação à extinção da busca e apreensão. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação demulta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 854083 AM 2006/0107002-4 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. REDUÇÃO UNILATERAL PELA COMPANHIAS AÉREAS DO VALOR DAS COMISSÕES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS SOBRE A VENDA DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 131 do CPC , 168 do Código Comercial e 473 do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Nos contratos de comissão mercantil, salvo estipulação em contrário, é possível a redução unilateral, pelas companhias aéreas, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL -

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