Modelo Contrato de Comissão

CONTRATO DE COMISSÃO

O contrato de comissão está regulado no Código Civil Brasileiro de 2002, mais precisamente nos artigos 693 a 709. Com base na lei civil, o contrato de comissão é um acordo pelo qual uma pessoa, chamada comissário, se obriga a obter negócios para outra pessoa, chamada comitente, mediante remuneração.

O comissário age em nome próprio, mas em benefício do comitente, realizando atos de intermediação entre este e terceiros.

De acordo com o Código Civil, o contrato de comissão pode ser expresso ou tácito. O contrato expresso ocorre quando as partes estabelecem por escrito as condições e os termos da comissão. Já o contrato tácito ocorre quando as partes não firmam um documento escrito, mas suas condutas e práticas demonstram a existência de um contrato de comissão.

O comissário tem o dever de agir com diligência e honestidade na execução da comissão, buscando sempre os melhores interesses do comitente. Ele deve prestar contas ao comitente e entregar-lhe todas as quantias, documentos e informações relacionados aos negócios intermediados. Assim, o comissário deve agir de acordo com as instruções do comitente, salvo que este lhe conceda liberdade de ação.

A remuneração do comissário, conhecida como comissão, deve ser definida no contrato. Caso não tenha sido estipulada previamente, a remuneração será determinada pelos usos e costumes do local em que a comissão foi realizada.

Vale ressaltar que o contrato de comissão é diferente do contrato de mandato, no qual o mandatário age em nome do mandante. No contrato de comissão, o comissário age em nome próprio, embora em benefício do comitente.

O contrato de comissão pode abranger diferentes atividades, como a venda de mercadorias, a angariação de clientes, a intermediação de negócios imobiliários, entre outras formas de intermediação comercial. No entanto, é importante ressaltar que a legislação brasileira não define de forma exaustiva todas as situações em que o contrato de comissão pode ser aplicado, deixando espaço para interpretação e adaptação às diferentes circunstâncias.

O contrato de comissão pode ser revogado a qualquer momento pelo comitente, desde que não haja prejuízo para o comissário. Caso o contrato seja rescindido antes de sua conclusão, o comissário terá direito à remuneração proporcional ao trabalho realizado até o momento da revogação.

No que diz respeito à responsabilidade, o comissário é responsável perante o comitente pela execução do contrato de comissão, sendo obrigado a indenizá-lo por qualquer prejuízo decorrente de sua conduta negligente, imprudente ou dolosa. Além disso, o comissário é responsável pelos atos dos prepostos ou auxiliares que utilizar para a execução do contrato de comissão.

MODELO DE CONTRATO DE COMISSÃO

Pelo presente instrumento particular de contrato de comissão (doravante denominado "Contrato"), de um lado, [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO DA EMPRESA], neste ato representada por seu representante legal, [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO RG] e inscrito no CPF sob o número [NÚMERO CPF], doravante denominada "Comitente", e, de outro lado, [NOME DO COMISSÁRIO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO RG] e inscrito no CPF sob o número [NÚMERO CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO DO COMISSÁRIO], doravante denominado "Comissário", têm entre si justo e acordado o seguinte:

1. OBJETO

1.1 O Comitente nomeia o Comissário como seu representante, para agir em seu nome e por sua conta, na comercialização de [ESPECIFICAR O OBJETO DA COMISSÃO] (doravante denominado "Produto") no território [ESPECIFICAR O TERRITÓRIO DE ATUAÇÃO], de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato.

2. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMITENTE

• 1. O Comitente compromete-se a fornecer ao Comissário todas as informações necessárias e relevantes sobre o Produto, bem como materiais de divulgação, amostras ou quaisquer outros elementos que possam auxiliar na comercialização do Produto.
  2. O Comitente será responsável pela entrega do Produto ao comprador, sendo obrigado a cumprir os prazos e condições acordados com o Comissário e com o cliente.

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMISSÁRIO

3.1 O Comissário compromete-se a promover a venda do Produto de forma ética, diligente e em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.

3.2 O Comissário não terá poderes para firmar contratos ou assumir compromissos em nome do Comitente, a menos que expressamente autorizado por escrito.

• 1. O Comissário receberá uma comissão pela comercialização bem-sucedida do Produto, nos termos estabelecidos na cláusula 4 deste Contrato.

4. REMUNERAÇÃO

4.1 Pela comercialização bem-sucedida do Produto, o Comitente pagará ao Comissário uma comissão de [PERCENTUAL OU VALOR FIXO], sobre o valor líquido de cada venda efetuada.

• 1. A comissão devida ao Comissário será paga [ESPECIFICAR A FREQUÊNCIA DE PAGAMENTO, POR EXEMPLO, MENSALMENTE OU APÓS O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PELO COMITENTE].

5. VIGÊNCIA E RESCISÃO

5.1 O presente Contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante notificação prévia por escrito, com antecedência mínima de [ESPECIFICAR O PRAZO DE ANTECEDÊNCIA, POR EXEMPLO, 30 DIAS].

• 1. A rescisão do Contrato não eximirá as partes de suas obrigações relativas às vendas já realizadas e pendentes de pagamento.
  2. 5.3 Qualquer das partes poderá rescindir o Contrato imediatamente, caso a outra parte descumpra de forma substancial qualquer disposição deste Contrato, mediante notificação por escrito.

6. CONFIDENCIALIDADE

• 1. O Comissário compromete-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais a que tiver acesso durante a vigência deste Contrato, relacionadas aos negócios, produtos, processos, segredos comerciais ou qualquer outra informação proprietária do Comitente. 6.2 A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula subsistirá mesmo após a rescisão do Contrato.

7. FORO

7.1 Fica eleito o foro da cidade de [ESPECIFICAR A CIDADE] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Contrato em duas vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO COMITENTE] Comitente

[NOME DO COMISSÁRIO] Comissário

TESTEMUNHAS:

[NOME DA TESTEMUNHA] RG: _________________________

[NOME DA TESTEMUNHA] RG: _________________________

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