STJ - Súmula n. 227 do STJ
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)
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A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.
2015 • Editora Revista dos Tribunais
8. O d e v e r j u r í d i c o e o d e v e r m o r a l
Todo indivíduo tem, pois, o dever de não praticar certos atos nocivos, danosos ou prejudiciais a outrem, dos quais possam resultar-lhe prejuízos de natureza moral, sob pena de cometer ato ilícito... O CC 186 trata do ato ilícito cometido por aquele que viola direito e causa dano a outrem, instituindo o sistema de responsabilidade subjetiva , sendo requisitos necessários para que haja o dever de indenizar... Responsabilidade e indenizabilidade: dano moral e material São cumuláveis os pedidos de indenizações por dano moral e patrimonial (Súmula 37 do STJ), pois visam ao ressarcimento do sujeito pela perda de
Se, por exemplo, a vítima do homicídio deixou credores de alimentos, o crédito dessa natureza, apesar de decorrer do fato de o falecido, vítima do ato ilícito de outrem, dever alimentos àqueles que buscam... Enunciado 561 da Jornada VI de Direito Civil: “No caso do art. 952 do Código Civil, se a coisa faltar, dever-se-á, além de reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, indenizar também os lucros cessantes... Indenizabilidade do dano moral Grande dificuldade enfrentada pela doutrina e pela jurisprudência em matéria de dano moral respeita à mensuração da lesão e, por conseguinte, a fixação do valor da indenização
2019 • Editora Revista dos Tribunais
A tarifação do dano moral atenta contra os direitos subjetivos daquele que sofreu o dano, pois transfere ao mesmo o dever de suportar o valor excedente que previamente fora estipulado em lei, sobretudo... O procedimento de fixação do valor da indenização dos danos morais pressupõe o esgotamento da discussão sobre o an debeatur , ou seja, exige-se que esteja incontroverso o dever de reparar pecuniariamente... A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano , sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio
Wilson Melo da Silva 19 apresenta outros casos de indenização por danos morais nas Ordenações do Reino, a exemplo do § 512 que preconizava o dever de reparar as dores decorrentes de ferimentos provocados... Decorre, pois, que o dever de reparar apenas emerge quando se verifica uma diminuição no patrimônio (material) da vítima... norma jurídica que estabelecia a responsabilidade extracontratual ou aquiliana , de natureza subjetiva, amparada na ideia de culpa do agente causador da lesão a direito subjetivo como pressuposto do dever
da obrigação ou dever jurídico originário... Então, a responsabilidade civil é o dever jurídico sucessivo atribuído ao agente violador, consistente no dever de reparar o dano causado pela violação de um dever jurídico originário ou principal... DANO MORAL: CATEGORIA AUTÔNOMA A análise do sistema jurídico brasileiro informa que a reparabilidade do dano moral é tema que não comporta mais controvérsias
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Em outras palavras, dever ser provado que a instauração do procedimento criminal se deu de forma despropositada para que o dano moral reste caracterizado e a indenização seja devida ( REsp 969.097 )... Informação : direito e dever nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. BENJAMIM, Antonio Herman Vasconcelos e... A inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde gerou, no Superior Tribunal de Justiça, o dever de indenizar por ser dano presumido
O dano é elemento essencial para caracterização do dever de indenizar. Caracteriza-se como a violação ao patrimônio material e moral de outro... : o dano à esfera patrimonial e moral de alguém e o nexo de causalidade... Conforme ensina Claudia Lima Marques 4 : (...) o método escolhido pelo sistema do CDC C foi positivar um novo dever legal para o fornecedor, um dever anexo, um dever de qualidade, como ensina Benjamim
O dever secundário mínimo não dispensa o cumprimento do dever de obrigação geral. • Recall e dano moral. O simples chamamento não gera automaticamente o direito ao dano moral. Civil. Consumidor... Dever de informação. Art. 12 , do Código de Defesa do Consumidor . Observação. 3.3. Danos morais. Responsabilidade da fornecedora afastada. Indenização não cabível. Apelo 1 conhecido e desprovido. 4... Dano moral. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7 /STJ. Improvimento. I
O DEVER DE REPARAR... RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1... Para o surgimento da responsabilidade Civil do Requerido e consequente dever de reparação na seara moral, são necessários o preenchimento de alguns requisitos, todos já demonstrados no caso em apreço
e comete ato ilícito, do qual decorre o dever de indenizar... DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o dano moral fica perfeitamente caracterizado expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, conforme... II – ASSÉDIO MORAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO
Dano Moral. Desvio produtivo do tempo da consumidora. Dever de indenizar... E o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)... Perante a situação narrada e dos documentos que acompanham a inicial, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar, pois a Autora sofreu danos irreparáveis e a atitude da Ré acarreta nítida falha na