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Jurisprudência que cita Lex Inter Partes

  • TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX20148240036 Jaraguá do Sul XXXXX-65.2014.8.24.0036

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    Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL QUE NADA INTERFERE NA LOCAÇÃO. RÉS QUE ADEMAIS DEIXARAM O IMÓVEL SEM REALIZAR OS CONSERTOS NECESSÁRIOS E PREVIAMENTE PACTUADOS. AVARIAS COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS ATRASADOS, BEM COMO AOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO ÁS CLÁUSULAS FIRMADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MULTAS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES FIXADOS. "Todo contrato - privado ou público - é dominado por dois princípios: o da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda). O primeiro impede a alteração do que as partes convencionaram; o segundo obriga-as a cumprir fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 230).

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20088240023 Capital XXXXX-33.2008.8.24.0023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS PARA O HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS, DE LAGES - SC. VALOR DO CONTRATO BASEADO EM ESTIMATIVA. MONTANTE QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE PERCEBIDO. REMUNERAÇÃO DA EMPRESA PELO VALOR ESTIMADO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ACERTADO COM BASE NA TABELA DO SUS MAIS PERCENTUAL. QUANTIA MENSAL AUFERIDA DE ACORDO COM A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ""Todo contrato - privado ou público - é dominado por dois princípios: o da lei entre as partes ('lex inter partes') e o da observância do pactuado ('pacta sunt servanda'). O primeiro impede a alteração do que as partes convencionaram; o segundo obriga-as a cumprir fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente." (sublinhou-se) (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 213). (...)

  • TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20218180140

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Todo contrato, inclusive o administrativo, é dominado por dois princípios; “o da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda). O primeiro impede a alteração do que as partes convencionaram; o segundo obriga-as a cumprir fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente”, doutrina (Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 30ª ed., SP: Malheiros, p. 210. No mais, a Lei Federal nº 8.666 /93 estabelece critérios para a formalização dos contratos administrativos e consagra aplicação, neste âmbito, do princípio do "pacta sunt servanda", segundo o qual as partes contratantes devem cumprir aquilo que livremente convencionaram. 2. No caso, o contrato objeto da ação trazia previsão específica quanto aos juros de mora e multa incidentes em caso de inadimplemento pela Administração, previstos nas cláusulas 30.9 e 30.10 (ID n. XXXXX, pág. 63 e 64). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doutrina que cita Lex Inter Partes

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    Contratos no Código de Defesa do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques

    Encontrados nesta obra:

    1 - A concepção tradicional do contrato

    Lembre-se por último que, como corolário da liberdade e da autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos fica limitada às pessoas que dele participaram, manifestando a sua vontade ( inter partes... De outro lado, se Roma possuía um conceito mais objetivo de contrato e diferenciado do atual, isto não impede que alguns doutrinadores visualizem na relação de forças entre o disposto na lex e as instituições... O contrato, como diz o art. 1.134 do Código Civil francês, será a lei entre as partes

    4 - A nova concepção de contrato e o código de defesa do consumidor

    A lei passará a proteger determinados interesses sociais, valorizando a confiança depositada no vínculo, as expectativas e a boa-fé das partes contratantes... Em nossa opinião, esta almejada justiça contratual encontra-se justamente na equivalência das prestações ou sacrifícios, na proteção da confiança e da boa-fé de ambas as partes... É uma nova concepção de contrato no Estado social, em que a vontade perde a condição de elemento nuclear, surgindo em seu lugar elemento estranho às partes, mas básico para a sociedade como um todo: o

    2 - A nova realidade contratual

    parte do futuro contrato (neste sentido os arts. 30 e 46 do CDC )... Note-se que a prefixação de todo o conteúdo do contrato, ou de parte deste, de maneira unilateral e uniforme por só uma das partes contratantes, não passou despercebida aos estudiosos do direito, existindo... poder este que, legitimado pela economia e reconhecido pelo direito, acabaria por desequilibrar a sociedade, dividindo os seus indivíduos entre aqueles que detêm a posição negocial de elaboradores da lex

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    Coisa Julgada

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Faria Krüger Thamay

    Encontrados nesta obra:

    4. Limites da Coisa Julgada

    Recorde-se, por necessário, que Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda 9 entende que “[...] quanto aos limites subjetivos, a coisa julgada somente atinge as partes do processo (res iudicata ius facit inter partes... decisão de mérito imutável, desde que se trate de processo tipicamente individual que está comprometido a solver o litígio entre A e B em determinada localidade, não fazendo sentido, em face da eficácia inter partes... Verdadeiramente, essa posição, perceptivelmente, tornou-se a unanimidade doutrinária nesta questão em enfoque, observando-se com facilidade o efeito inter partes, por ser o limite da coisa julgada relativo

    7. A Coisa Julgada no Controle de Constitucionalidade Difuso

    O ponto aqui é que a coisa julgada se formou entre as partes do litígio, por isso inter partes, o que se diferencia do processo objetivo que será analisado, sendo neste erga omnes... Lisboa: Lex, 1993. p. 78 e ss... acaba por ser como se nunca houvesse existido de fato no mundo jurídico, e, por natural, merecendo a pena de nulidade. 14 De outro lado, em relação à eficácia, vale aduzir que essa será, como regra, inter partes

    8. A Coisa Julgada no Controle de Constitucionalidade Abstrato

    envolvidas que receberão os efeitos desta decisão, em regra, inter partes... Caso se esteja a julgar um Recurso Extraordinário, processo subjetivo, meio de controle de constitucionalidade pela via difusa, a eficácia é, em regra, inter partes, 10 pois atinge as partes envolvidas... As decisões do Supremo Tribunal Federal podem ser de dupla natureza, em relação à eficácia, quais sejam, inter partes ou erga omnes, dependendo do processo que esteja sendo analisado

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    (I)Mutabilidade das Decisões do STF em Matéria Tributária - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Thamay

    Encontrados nesta obra:

    5. Coisa Julgada, Supremo Tribunal Federal e Processo Subjetivo

    O ponto aqui é que a coisa julgada se formou entre as partes do litígio, por isso inter partes , o que se diferencia do processo objetivo que será analisado, sendo neste erga omnes... Lisboa: Lex, 1993. p. 78 e ss... acaba por ser como se nunca houvesse existido de fato no mundo jurídico e, por natural, merecendo a pena de nulidade. 14 De outro lado, em relação à eficácia, vale aduzir que esta será, como regra, inter partes

    3. Coisa Julgada e Imutabilidade

    inter partes)”... Verdadeiramente, essa posição, perceptivelmente, tornou-se a unanimidade doutrinária nesta questão em enfoque, observando-se com facilidade o efeito inter partes , por ser o limite da coisa julgada relativo... Entretanto, como foi referido anteriormente, deve-se alertar que faz, de forma indireta, parte do dispositivo a fundamentação, 56 segundo defende parte da doutrina

    6. Coisa Julgada, Supremo Tribunal Federal e Processo Objetivo

    As ações do controle abstrato de constitucionalidade fazem parte do sistema de processo objetivo... Efetivamente, no controle judicial abstrato, típico processo objetivo 87 , não existem partes litigando entre si... Para este trabalho tem-se que as ações do controle abstrato de constitucionalidade fazem parte do sistema de processo objetivo

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