Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-65.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul XXXXX-65.2014.8.24.0036

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL QUE NADA INTERFERE NA LOCAÇÃO. RÉS QUE ADEMAIS DEIXARAM O IMÓVEL SEM REALIZAR OS CONSERTOS NECESSÁRIOS E PREVIAMENTE PACTUADOS. AVARIAS COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS ATRASADOS, BEM COMO AOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO ÁS CLÁUSULAS FIRMADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MULTAS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES FIXADOS. "Todo contrato - privado ou público - é dominado por dois princípios: o da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda). O primeiro impede a alteração do que as partes convencionaram; o segundo obriga-as a cumprir fielmente o que avençaram e prometeram reciprocamente" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 230).