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Estão abertas as inscrições para curso de Especialização em Direito Municipal, promovido pela ESDM - Escola Superior de Direito Municipal de Porto Alegre (RS)... O curso terá como áreas de concentração urbanismo e meio ambiente, ordem tributária municipal, administrativo, constitucional e execução de políticas públicas com ênfase nos direitos fundamentais... e sociais, para a criação de novos paradigmas ao Direito Público
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Espaço Vital •
A Biblioteca do Tribunal de Contas disponibiliza novas publicações que tratam de Direito Municipal: a Revista de Administração Municipal - Municípios e o Boletim de Direito Municipal (BDM)... Já o Boletim de Direito Municipal trata de temas como fundo de participação dos municípios, servidor público, desapropriação, improbidade administrativa, entre outros... Há também a revista Fórum Administrativo (FA), que traz assuntos ligados ao Direito Administrativo e entre os artigos publicados nesta edição está: Direito público e Direito privado na organização da
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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia •
A OAB-CE empossou, na última Sessão do Conselho realizada na quinta-feira (27), os integrantes da nova Comissão de Direito Municipal... A Comissão de Direito Municipal tem o objetivo de promover estudos e ações com vistas à atuação do ente municipal que tem com autonomia política, administrativa e financeira para atender ao interesse público... Comissão de Direito Municipal Breno José Rolim Chaves - Presidente Cherlynne Teixeira e Silva - 2º Vice-Presidente Thiago Fontenele Rodrigues Araújo - Secretário Geral Ecaterine de Freitas Falcão - Secretário
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OAB - Seccional Ceará •
ÔNUS DA PROVA. DIREITO MUNICIPAL. Nos termos do art. 376 do CPC/15 (art. 337 do CPC/73 ), a prova do direito municipal cabe à parte que o alega. Consequentemente, não tendo o Município de Volta Redonda colacionado aos autos as leis municipais suscitadas, o mesmo não fez prova do fato impeditivo apresentado quanto à pretensão do autor. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO MUNICIPAL - CPC/2015 , ART. 376 - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO 1. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar ( CPC/2015 , art. 376 ). 2. Não cumprimento, pelo autor, da ordem de comprovação, no prazo assinalado, do conteúdo da legislação municipal que respaldaria o direito vindicado. 3. Inobservância do ônus probatório. Manutenção da improcedência do pedido de recebimento de diferenças remuneratórias, decorrentes de progressão vertical e do adicional por tempo de serviço. 4. Recurso não provido.
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. DIREITO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A decisão regional violou a parte final do art. 376 do CPC , que preceitua que a parte só tem o dever de provar o teor do direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário se assim o juiz determinar. Desse modo, se o juiz desconhece tais leis, como o caso dos autos, cabe-lhe conceder prazo para que a parte prove o teor e a eficácia da respectiva lei. Recurso de revista conhecido e provido.
WAGNER TINÔ DE CARVALHO Procurador Municipal [1] JUSTEN FILHO, Marçal – Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Fórum, 4ª ed.2009 [2] CARVALHO, Matheus – Manual de Direito Administrativo... Ementa: GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM CONFIANÇA Servidor público municipal aposentado... PARECER OPINANDO PELA NÃO INCORPORAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL NESSE SENTIDO
IV - DA RESPONSABILIDADE Estabeleceu o artigo 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão... Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura - O acidente de trânsito foi causado por veículo de propriedade de Prefeitura Municipal, havendo culpa exclusiva do condutor deste... presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo procedimento do artigo 1.063 , do Código de Processo Civil de 2015 , contra o MUNICÍPIO DE XXXX, ESTADO DE XXXX, que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº [Número do Projeto de Lei] Lei Municipal de Desenvolvimento Sustentável CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes para promover o desenvolvimento sustentável... CAPÍTULO IV - ORÇAMENTO E RECURSOS Artigo 5º - O orçamento municipal alocará recursos para a implementação das medidas descritas neste projeto de lei, garantindo a viabilidade e o acompanhamento das ações