Direito municipal . São Paulo: LEUD, 1975. p. 71. CASTRO, José Nilo de. Direito municipal positivo . Belo Horizonte: Del Rey, 2006 . p. 24... Direito municipal positivo . Belo Horizonte: Del Rey, 2006 . CORRALO, Giovani da Silva. Município: autonomia na Federação brasileira . Curitiba: Juruá, 2006... Direito municipal brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006 . SANTOS, Ângela M. P.; LUFT, Rosangela M. Tributação imobiliária e política urbana no Brasil
Direito municipal, direito estadual e direito estrangeiro Como já anunciado acima, o juiz só pode determinar a prova do direito municipal ou estadual que não é conhecido no local em que possui competência... Porém, o juiz não pode determinar a prova do direito municipal ou estadual pertinente à sua competência... Em outros termos, se o direito municipal ou estadual é do Município ou do Estado em que o juiz exerce a sua atividade, não há como admitir que possa exigir prova do seu teor e vigência
Direito municipal, direito estadual e direito estrangeiro Como já anunciado acima, o juiz só pode determinar a prova do direito municipal ou estadual que não é conhecido no local em que possui competência... Porém, o juiz não pode determinar a prova do direito municipal ou estadual pertinente à sua competência... Ônus de demonstrar o direito alegado 9.2. “Alegação do direito” 9.3. Direito municipal, direito estadual e direito estrangeiro 9.4. Costume, fato notório e regra de experiência 9.1
Juízes de direito e tribunais de justiça têm competência para aferir, incidentalmente, no exame dos casos concretos submetidos a sua apreciação, a constitucionalidade, em face da Constituição Federal... Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 261.677 . Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Julgamento: 6 abr. 2006. BRASIL. Supremo Tribunal Federal... das leis municipais, estaduais e federais aplicáveis ao caso
de direito público interno e dos gestores municipais, que respondem por seus atos... municipal... Pelo contrário, sob a Constituição de 1988 , vão além e não se configuram “apenas” na universalização dos direitos fundamentais (de todos os direitos fundamentais, inclusive e especialmente os direitos
O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a “meia passagem” aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local... Cezar Peluso, j. 16.06.2011). • STF, ADPF 461 : Direito à educação. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores” (STJ, AgRg no AREsp 44971/GO , rel. Min
Façamos uma relação desses direitos. (1) O caput do art. 5º categoriza o direito de propriedade como direito fundamental de brasileiros e estrangeiros. (2) No inciso XXII do art. 5º, é garantido o direito... Por conseguinte, para que seja concretizada a função social, de acordo com art. 39 , os poderes públicos municipais deverão planejar as suas cidades com a finalidade de propiciar aos cidadãos qualidade... Nesse sentido, as leis municipais deverão observar diretrizes na plena regulação da …
Sublinhe-se que foi imprescindível a inserção no texto constitucional das Fazendas estaduais e municipais no restrito regime de precatórios, a fim de uniformizar esse regime... público (tome-se o termo entidades de direito público cum granus salis , conforme julgamentos do STF)... Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida
Vanessa Carolina Fernandes Ferrari DICA Direito Ambiental I... Direito Ambiental O Direito ambiental visa à proteção do meio ambiente para garantir sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações... #PARTIUREVISAR • Princípio do direito humano fundamental O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental do homem , pois tutela não só a vida, mas a sadia qualidade de vida
O Distrito Federal também recebeu a competência tributária municipal, conforme artigo 147 da Constituição Federal . Centremo-nos nos impostos municipais. Dispõe a Constituição Federal : Art. 156... Lei 955, de 29 de novembro de 1962 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º – Ficam isentos de todos os impostos municipais as Sociedades... O preço desses serviços, como base de cálculo do imposto municipal, é representado pelas …