Trabalho Noturno em Todos os documentos

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO NOTURNO DO MENOR. DANO IN RE IPSA . O trabalho noturno do menor de dezoito anos encontra óbice de ordem constitucional e legal . Inteligência do artigo 7º , inciso XXXIII da CR e do artigo 404 da CLT . Tal proibição tem o escopo de permitir o pleno desenvolvimento do menor de idade, bem como sua formação. Trata-se de norma de ordem pública que tem como escopo a proteção fisiológica, familiar, social e cultural do menor, justificando-se pelo fato de que o trabalho noturno é prejudicial à saúde, na medida em que proporciona um desgaste maior, tanto físico quanto mental, que, inclusive, pode atrapalhar os estudos. Portanto, dado o caráter constitucional da proteção conferida sua afronta importa em dano moral in re ipsa , ou seja, que não precisa de prova, pois é presumido . Nestes casos, basta que o autor prove a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade para a pretendida reparação de ordem moral. Na hipótese o trabalho noturno está comprovado pelos registros de ponto e o pagamento de horas extras não regulariza a situação. Recurso parcialmente provido no aspecto.

ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. O art. 73 , § 5º , da CLT prevê que se aplicam às prorrogações do trabalho noturno as previsões relativas ao pagamento do adicional noturno. No mesmo sentido, o item II da Súmula nº 60 do C. TST assim determina: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Embora tanto a Lei quanto a Súmula acima transcrita façam referência expressa à prorrogação do trabalho noturno, tem-se entendido que a regra se aplica também à simples continuidade do trabalho noturno, inserida na própria jornada contratual, sem que se possa falar em sobrelabor. Na jornada mista, assim como nos casos de prorrogação propriamente dita do labor noturno, o empregado também se sujeita às consequências maléficas do trabalho prestado durante a noite - efeitos esses que não cessam, automaticamente, após as 5h, já que a privação de sono prossegue. Foi essa a inteligência que levou a SDI-I do C. TST a editar a Orientação Jurisprudencial nº 388, aplicável analogicamente à espécie.