Novas Regras do Seguro-desemprego em Todos os documentos

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Notícias que citam Novas Regras do Seguro-desemprego

  • Nova regra do seguro-desemprego

    Nova regra do seguro-desemprego ( Não concordo com tais medidas, pois mais uma vez o cidadão brasileiro dá um passo para trás ) A nova regra do seguro-desemprego começa a valer para quem for demitido a... A partir da terceira solicitação do seguro-desemprego, vale a regra anterior, que prevê o recebimento de três parcelas para quem trabalhou entre 6 e 11 meses nos 36 meses anteriores... "A vigência da Medida Provisória [que estabelece as novas regras] começará 60 dias a partir da data da publicação

    Linda Ines GouveaLinda Ines Gouvea • 20/04/2015

  • As novas regras do Seguro Desemprego

    Destarte, uma nova hipótese de suspensão do pagamento do seguro-desemprego foi acrescentada ao texto... Atualmente, a Lei não diferencia os trabalhadores Rurais dos Urbanos, sendo o prazo mínimo de 6 meses para solicitar pela 1ª vez o seguro desemprego, porém, a nova regra estipula que para a 1ª solicitação... Já o trabalhador Rural, não escapou das degradantes novas regras e este passa a ter desígnios específicos para sua atividade

    Juliana Dato F LealJuliana Dato F Leal • 05/06/2015

  • Novas regras do Seguro-Desemprego

    MTE lança cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial... Com o intuito de esclarecer trabalhadores, empregadores e a sociedade em geral sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial o Ministério do Trabalho e Emprego lança a cartilha "Novas... Regras do Seguro Desemprego e do Abono Salarial – Perguntas e Respostas"

    Sergio Quintela de MirandaSergio Quintela de Miranda • 02/04/2015

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Jurisprudência que cita Novas Regras do Seguro-desemprego

  • TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155170010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVADO OS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O seguro desemprego é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa enquanto estiver nessa situação, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 2º , I , c/c art. 3º , V , da Lei 7.998 /90. A indenização substitutiva do seguro-desemprego somente é devida nas hipóteses em que o autor não tiver acesso ao benefício por culpa exclusiva do empregador, e se tiver preenchido todas as exigências legais. Não demonstrado nos autos que o reclamante faria jus ao benefício, indevida a indenização substitutiva. (TRT 17ª R., RO XXXXX -83.2015.5.17.0010, 2ª Turma, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 04/08/2016).

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010401 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. PERCEPÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A conduta do autor, que sai de um emprego, recebendo o seguro desemprego, e ingressa em outra empresa sem a imediata assinatura da CTPS, revela conduta ilícita do empregado e fraude contra o sistema de seguridade social.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047202 SC XXXXX-04.2015.4.04.7202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. ERRO NO BLOQUEIO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Comprovada a indevida negativa de pagamento de seguro-desemprego, cabe condenação da parte ré por danos morais. 2. Na hipótese, a parte autora teve seu benefício negado por equívoco no sistema ao considerá-la empregada no momento do pedido quando em verdade o período requerido era de quando estava desempregada meses antes. 3. O simples fato de a autora ver-se desprovida de recursos que eram por direito seus, de caráter alimentar, é apto a ensejar o dano moral, porquanto o pagamento dos valores visava garantir uma situação excepcional de desemprego. 4. Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em face do grau de intensidade do sofrimento da vítima, é razoável a fixação do valor de R$ 3.000,00.

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Peças Processuais que citam Novas Regras do Seguro-desemprego

  • Contestação - TRT20 - Ação Seguro Desemprego - Atsum - contra Benso Minutti Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.20.0014 em 23/08/2022 • TRT20 · 1ª Vara do Trabalho de Lagarto

    DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR - RECLAMANTE NÃO SE ENQUADRA NAS REGRAS DE RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO- DANOS MORAIS INDEVIDOS... Quais são as condições para receber o Seguro-Desemprego... Este é o entendimento dos Tribunais: SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS LEGAIS

    Seguro Desemprego • Antecipação De Tutela / Recebimento Como Cautelar • Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - Ação Seguro desemprego

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3500 em 10/03/2021 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    Ora, o seguro-desemprego tem como objetivo auxiliar financeiramente o trabalhador enquanto busca nova ocupação, permitindo a manutenção de condições mínimas de sobrevivência... A Lei 13.134 /2015 tornou mais rígida essa regra: • Agora, para fazer a primeira solicitação do seguro-desemprego, a pessoa terá que ter trabalhado durante, no mínimo, 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente... requisitou seguro desemprego em 03/12/2020 pessoalmente na unidade do Vapt Vupt de Caldas Novas GO, porém o benefício não foi pago ao Autor, alegando o Ministério do Trabalho e Emprego que o Autor não

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - Ação Seguro desemprego

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6310 em 18/01/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Americana - 34ª Subseção, SP

    Ora, o seguro-desemprego tem como objetivo auxiliar financeiramente o trabalhador enquanto busca nova ocupação, permitindo a manutenção de condições mínimas de sobrevivência... Ao cancelar o pagamento do referido benefício, o MTE criou nova norma sobre a concessão e negativa de pagamento do seguro desemprego que não está na Lei que rege o caso, ou seja, o simples fato de o beneficiário... Nova Odessa/SP, 18 de janeiro de 2021. ADVOGADOS

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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