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UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ÁREA DO CONHECIMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO FRANCO LIRA TISATTO INSERÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS E SEUS IMPACTOS NO CENÁRIO POLÍTICO E SOCIAL CAXIAS DO SUL 2017 INSERÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS E SEUS IMPACTOS NO CENÁRIO POLÍTICO E SOCIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, da Universidade de Caxias do Sul. Orientadora: Prof. Gisele Mendes Pereira CAXIAS DO SUL 2017 INSERÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS E SEUS IMPACTOS NO CENÁRIO POLÍTICO E SOCIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, da Universidade de Caxias do Sul Orientador: Profa. Gisele Mendes Pereira Aprovado (a) em _____/ / Banca Examinadora: Presidente: Profa. Me. Gisele Mendes Pereira Universidade de Caxias do Sul - UCS Examinadores: Profa. Me. Glenda Biotto Universidade de Caxias do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (autores) vêm, pelo presente, representados pelos procuradores que a presente subscrevem, conforme procurações anexas, nos termos do artigo 14 , da Lei nº 1.079 /195 218, e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentar DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE contra JAIR MESSIAS BOLSONARO , Presidente da República, brasileiro, casado, com endereço funcional no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília, Distrito Federal, CEP XXXXX-000 pela prática de atos previstos no rol do artigo 85 da Constituição Federal e artigos 5º a 12 da Lei 1.079 /1950, requerendo seja decretada a perda de seu cargo e a consequente inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo constitucional, conforme fundamentos de fato e de direito a seguir explicitados: ÍNDICE DA DENÚNCIA 1. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. 29 2. PRELIMINARMENTE I - DA MOTIVAÇÃO NÃO PARTIDÁRIA OU IDEOLÓGICA DOS DENUNCIANTES EM RELAÇÃO À DENÚNCIA. 56 3. PRELIMINARMENTE

DE MINUTOS FIXO-FIXO LOCAL PACOTE DE MINUTOS L0N5A DISTANCIA CON 31 10.00 OUTROS PACOTES E SERVIÇOS MENSAIS CODIQO MINMA OI Desde 06 de Novembro de 2016 foi incluído o número 9 à frente dos celulares... "), comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção... ESDNTORWE ABAUO: VD - VALOR COM DESCONTO P99I7 - PACOTE ILIM PARA MOVEIS P99t8 - LON ILlM PARA FIXOS E MOVEIS PRESTADORA TELEMAR NORTE LESTE S/A NFST N

regimes até internacionais de compliance; (iv) submetidas às regras da Lei Geral de Proteçâo de Dados ; (v) auditadas internamente e externamente; (vi) com regras claras de governança corporativa e anticorrupção... Conforme destacado em sede de contestação, a parte autora habilitou a linha telefônica nº e o pacote de serviços Vivo Controle, ocasionando o cadastro no sistema interno da Ré e a emissão de faturas mensais... A relação entre as partes transcorreu normalmente, veja que o contrato de id. , assinado via aceite de voz, possui todos os dados da Parte Autora e do pacote de serviços contratado, o que comprova a veracidade

regimes até internacionais de compliance; (iv) submetidas às regras da Lei Geral de Proteçâo de Dados ; (v) auditadas internamente e externamente; (vi) com regras claras de governança corporativa e anticorrupção... Outrossim, como se pode verificar a partir da GRAVAÇÃO, a Parte Autora autorizou a habilitação do pacote de serviços VIVO CONTROLE DIGITAL- 2GB ILIM em sua linha telefônica de nº (31) 9.9704-5327, conta... Além disso, a Parte Autora habilitou outro pacote de serviços ofertado pela Ré, consistente também em serviços de banda larga e telefonia fixa, sendo este último prestado através da linha nº , vinculados