Pacotes Anticorrupção em Doutrina

Da 1ª para a 2ª edição, tive de incorporar as mudanças trazidas pela nova Lei de Abuso de Autoridade e já trazer os elementos de uma proposta então de iminente aprovação, fruto do então denominado “Pacote... /2021 (licitações); • Lei 14.197 /2021 (Estado Democrático de Direito); • Lei 14.230 /2021 (improbidade administrativa); • Lei 14.245 /2021 (coação no curso do processo); • Decreto 11.129 /2022 (anticorrupção

Tampouco o foi com o chamado “Pacote Anticrime ”, oriundo do Ministério da Justiça, cuja conversão na Lei nº 13.964 /2019 – felizmente – foi mitigada em suas pretensões na matéria em foco... e outras práticas danosas ao funcionamento das atividades públicas deve ceder passo ao incremento de meios extrapenais de tutela, como os de improbidade administrativa e o estabelecido pela Lei Anticorrupcao

Dessa forma, os instrumentos disciplinares funcionais, a importante previsão da improbidade administrativa, criada na década de 1990, a Lei Anticorrupcao e os mecanismos de criminal compliance , serão... De igual modo, relevante contextualizar a chamada Lei Anticrime ( Lei 13.964 /2019 ) e seu impacto para o tema analisado, que restou menor do que o proposto no projeto de lei originário, alcunhado “Pacote

alhures, 19 esses pressupostos essenciais ao bom funcionamento de qualquer leniência consistem basicamente em: (i) garantir a transparência e a previsibilidade dos deveres e riscos envolvidos e do pacote... Lei anticorrupcao comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 196... Lei anticorrupcao comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2017. HEINEN, Juliano. Comentários à Lei Anticorrupcao : Lei 12.846 /2013. Belo Horizonte: Fórum, 2015. MARRARA, Thiago

A Lei Anticrime , assim, consagra o modelo da legislação anticorrupção e contra organizações criminosas, permitindo ao titular da ação de improbidade – Ministério Público ou pessoa jurídica interessada... Nos últimos anos, a edição das Leis nºs 12.846 /2013 ( Lei Anticorrupcao ) e 12.850 /2013 ( Lei de Organização Criminosa ), que disciplinaram acordos de leniência e de colaboração premiada, abriram campo

Tabela 4 – Análise da motivação dos agentes vis-à-vis as autoridades anticorrupção Colaboradores Autoridades anticorrupção Propõe-se a colaborar se Sanção Aceitaria a colaboração se Infrator irracional... O Pacote Anticrime assegurou proteção integral contra retaliações 11 e o mesmo ocorre com um número crescente de programas de integridade... RAPHAELA NAWA Bacharel em direito pela Faculdade de Direito da USP e pesquisadora em Direito Administrativo e Anticorrupção. 1

questões, o sistema conseguiu sincronizar – a duras penas – as atuações consensuais de alguns desses órgãos, e vem lidando com dissidências nem sempre por privilegiar aquele que se dispôs a acreditar no pacote... Em ambos os caminhos da Lei Anticorrupcao , adotou-se a técnica da responsabilidade objetiva... Este trabalho não usará o critério de independência 2 para definir o conceito de agência anticorrupção

A obra está completamente atualizada com o CPC/2015 (Lei 13.105 /2015), Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869 /2019), pacote anticrime (Lei 13.964 /2019), e Lei Complementar 157 /2016 (que previu nova... Superior Tribunal de Justiça que, diuturnamente, são chamados a enfrentar complexas questões envolvendo a Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ) e sua congênere Lei 12.846 /2013 ( Lei Anticorrupcao

A última, mas importante etapa dessa evolução, foi sentida no final do ano de 2019, com a advento da Lei 13.964 /2019 (pacote anticrime).

Capítulo V DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a …

Administração Pública e na sua relação com o setor privado; 31 Essa reforma administrativa foi resultado de um dos projetos apresentados pela gestão que assumiu o Governo do Estado em 2019 e integrava o pacote... São eles: Lei Geral de Proteção e Dados ( LGPD ); segurança da informação; e anticorrupção, todos no âmbito dos programas de integridade... Portaria do extinto Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, critérios para avaliação da efetividade de programas de integridade de …

Tampouco com o chamado “Pacote Anticrime” , oriundo do Ministério da Justiça... outras práticas danosas ao funcionamento das atividades públicas deve ceder passo ao incremento de meios extrapenais de tutela, como os de improbidade administrativa e o estabelecido pela recente Lei Anticorrupção

Mas o alcance da retórica bélica anticorrupção vai mais além disso... projetos legislativos com vistas à criação dos crimes de corrupção privada e de enriquecimento ilícito, de inserção dos delitos de corrupção no rol de crimes hediondos, além de inúmeras medidas, ou “ pacotes

Consagrado na Lei Anticorrupção, referido instituto já constava da legislação brasileira antitruste 50 , sendo há tempos estudado pelo Direito Concorrencial... Assim, a Lei Anticorrupção poderia fixar o mesmo consectário para a esfera penal e também cível e administrativa, com isso estimulando a celebração de ditos acordos de leniência... A Lei Anticorrupção, assim, carece de justa interlocução com outros procedimentos cíveis ou administrativos, permitindo o duplo sancionamento pela mesma …

O projeto de lei foi aprovado na Câmara em 04.12.2019, indo ao Senado para a apreciação, sendo tal criação incluída no Pacote Anticrime... Apesar da promulgação em agosto de 2013 da Lei Anticorrupcao (regulamentação da responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública – Lei... A par dessas especificidades, tem-se que a elaboração da lei anticorrupcao brasileira valeu-se em boa medida de instrumentos internacionais de combate à …

Enquanto os países da União Europeia entraram em um acordo sobre o pacote regulatório, os reguladores estadunidenses ainda não chegaram a uma concordância sobre regras. 3 Nesse aspecto, o poder executivo... inovações tecnológicas, apesar de poderem ser usadas para dar apoio à corrupção, como as transferências em moedas de privacidade, podem, ao contrário, ser utilizadas pelos governos como mecanismos anticorrupção

Comentários ao pacote anticrime . São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. DONNA, Edgardo Alberto. Delitos contra la administración pública . Santa Fé: Rubinzal-Culzoni, 2008... Acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupcao . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. SCHILLING, Flávia. Corrupção : ilegalidade intolerável... Corrupção e anticorrupção . Rio de Janeiro: Forense, 2015. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal : parte especial. Rio de Janeiro: …

Corrupção e anticorrupção... A Lei nº 12.846 /2013 , chamada Lei Anticorrupcao , dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e cível de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública

sobreposição de punições, uma vez que o agente que pratica crime licitatório pode ainda responder por improbidade administrativa (art. 10, VIII , da Lei nº 8.429/1992 13 ) e por infringir a Lei Anticorrupcao

Realizem negociações com o governo de forma transparente e compreensível, especialmente sobre possíveis pacotes financeiros emergenciais, subvenções e deduções de impostos e contratações públicas sem licitações... Mantenham os registros e requerimentos do período arquivados para controles anticorrupção futuros... Destacamos 3 temas importantes que o Guia aborda: mecanismos anticorrupção, cadeia de valor e a atenção especial ao setor de saúde