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Jurisprudência que cita Influência

  • TJ-DF - XXXXX20198070018 DF XXXXX-35.2019.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. AUTUAÇÃO NO ART. 165 DO CTB . DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPLETIVAS DA EMBRIAGUEZ. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Não há violação ao texto da Constituição Federal (art. 93, IX), nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão judicial está fundamentada, independentemente de a fundamentação estar correta. Preliminar de nulidade afastada. 2. Simples recusa do condutor de veículo em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro , tampouco se confunde com a infração estabelecida no art. 277 , § 3º , do CTB , configurando violação autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. Precedentes no STJ. 3. A configuração da infração de trânsito prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool) prescinde da realização do teste de alcoolemia, contanto que o agente de trânsito certifique o estado de embriaguez por outros meios de prova supletivos (art. 277 do CTB ), como, por exemplo, sonolência, olhos vermelhos e odor de álcool no hálito. 4. Ausente o fundamento do ato administrativo, ou seja, a prova da embriaguez ao volante ou dos indícios de alteração psicomotora do condutor do veículo, resta irregular o auto de infração lavrado com vício de ilegalidade. 5. Apelação conhecida e provida.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB . DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. Ao exame da documentação juntada aos autos, verifica-se que não foram observados os requisitos legais para lavratura do auto de infração, mais precisamente no tocante à constatação de o recorrente estar efetivamente sob a influência de bebida alcoólica.O órgão autárquico, ao atribuir ao autor a situação de dirigir sob influência de álcool tem o dever legal de comprovar tal situação, não podendo se valer de simples suspeita ou da palavra parcial da autoridade de trânsito ou do policial que lavrou o acontecido. Resta, portanto, anulada a autuação de trânsito pela prática da infração do art. 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool) e seus efeitos, como processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-PB - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO XXXXX20238150000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Desaforamento nº XXXXX-56.2023.8.15.0000 DESAFORAMENTO. MÍDIA LOCAL. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA SOBRE A OPINIÃO POPULAR. ATIVIDADE JORNALÍSTICA LIMITADA. INFORMAÇÕES QUANTO A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESE DE DIRECIONAMENTO DE JURADOS POR PARTE DE FAMILIARES DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO CONCRETO. ANONIMATO DOS FAMILIARES, POPULARES ...

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Doutrina que cita Influência

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Tráfico de Influência (Art. 332)

    Tráfico de Influência Art. 332... O Código Penal insculpe modalidade especial de tráfico de influência em seu art. 337-C, consistente no tráfico de influência em transação comercial internacional : Art. 337-C... RT, 2019, passim . “ O crime de tráfico de influência exige o elemento fraude para sua configuração

    Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional (Art. 337-C)

    Tráfico de influência em transação comercial internacional Art. 337-C... Dessa maneira, a influência prometida há de ser fraudulenta, como o reconhece a doutrina... em transação comercial internacional , introduzido pela Lei nº 10.467 /2002 , espelhou-se no delito de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal )

    Capítulo 66. Exploração de Prestígio (Art. 357)

    Isso porque a suposta influência que se pretende comercializar é nada mais do que um engodo... Por conseguinte, o pretexto de influência consiste num engodo. O comprador da fraude é iludido 5... De qualquer modo, tanto na infração penal de tráfico de influência como na de exploração de prestígio, não há qualquer participação de funcionário público na conduta delitiva

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  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Tráfico de Influência (Art. 332)

    Tráfico de Influência Art. 332... O Código Penal insculpe modalidade especial de tráfico de influência em seu art. 337-C, consistente no tráfico de influência em transação comercial internacional : Art. 337-C... RT, 2019, passim . “ O crime de tráfico de influência exige o elemento fraude para sua configuração

    Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional (Art. 337-C)

    Tráfico de influência em transação comercial internacional Art. 337-C... Dessa maneira, a influência prometida há de ser fraudulenta, como o reconhece a doutrina... em transação comercial internacional , introduzido pela Lei nº 10.467 /2002, espelhou-se no delito de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal )

    54. Exploração de Prestígio (Art. 357)

    Isso porque a suposta influência que se pretende comercializar é nada mais do que um engodo... Por conseguinte, o pretexto de influência consiste num engodo. O comprador da fraude é iludido 5... Considerações iniciais O crime de exploração de prestígio mostra-se como modalidade particular de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal ) 1

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  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 332

    Tráfico de influência Art. 332... Mas não só: a influência pressuposta no crime advocacia administrativa é real , ao passo que a premissa para o tráfico de influência é uma influência pretextada 267 . 5.9... O crime de tráfico de influência exige o elemento fraude para sua configuração

    Rb 66. Circunstâncias Atenuantes

    Influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima (art. 65, III, c , 3.ª parte)... O delito é atenuado, se a ação é praticada sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou... A circunstância de o Código Civil de 2002 ter consagrado que a menoridade civil finda aos 18 anos não teve qualquer influência na presente atenuante

    Art. 337-C

    Tráfico de influência em transação comercial internacional Art. 337-C... Pelo contrário, caso haja efetiva possibilidade de influência sobre o funcionário público estrangeiro, o delito deve ser afastado 116 , bem como na hipótese de que a influência não seja de caráter fraudulento... Tal como está redigido, corresponde ao crime de crime de tráfico de influência previsto no Código Penal 113

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Diários Oficiais que citam Influência

  • DOEGO 03/05/2024 - Pág. 40 - Diário Oficial do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Diário Oficial do Estado de Goiás

    GOINFRA - GO NWP8623 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 09/08/2023 130 NELSON PEREIRA DA SILVA ***930783** XXXXX00000026474 T004779873 GOINFRA - GO HOZ6249 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA... KDV9F32 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 23/08/2023 145 JOAO BATISTA DIAS ***868773** XXXXX00000026603 T004801203 GOINFRA - GO NFB6370 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 20/... DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 25/08/2023 149 EDSON JUNIO ALVES FARIAS ***026729** XXXXX00000026611 T004802951 GOINFRA - GO NXW5G43 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 20/08/2023 150 WENDEL

  • DOEGO 03/05/2024 - Pág. 54 - Diário Oficial do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Diário Oficial do Estado de Goiás

    DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 10/07/2023 42 ALFREDO TEIXEIRA FRANCA ***381062** XXXXX00000021842T004682738 GOINFRA NVX2D62 - GO 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 07/07/2023 43 DIVINO... GOINFRA QKB3A88 - GO 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 09/07/2023 45 NEILSON ALVES DA SILVA ***621547** XXXXX00000021864T004675404 GOINFRA GWY1797 - GO 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA... QDS2786 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 07/07/2023 66 ERICO WINTERFELD ***836308** XXXXX00000022761T004637486 RIO VERDE/ GYR1403 GO 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 09/07

  • DOEGO 26/02/2024 - Pág. 23 - Diário Oficial do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Goiás

    DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 15/04/2023 130 ADSON LOPES SANTOS XXXXX00000199951 ***645460** T004452469 RIO VERDE/ GO BIB5055 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 23/04/2023 131 AGAMENON... - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 22/04/2023 143 ALEXANDRE EDUARDO DOS REIS XXXXX00000200081 ***349378** T004296911 GOINFRA - GO PRI0D50 07579 - 165-A,REC... 119 ADALBERTO PEREIRA DA SILVA XXXXX00000200124 ***596981** T004204607 GOINFRA - GO HUF0542 05169 - 165 ,DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ÁLCOOL 22/01/2023 120 ADAO DONIZETE FERREIRA DA SILVA XXXXX00000200299

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