Ônus da Prova do Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ônus da Prova do Consumidor

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Quando se inverte o ônus da prova é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a inversão do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus. Isso significa, que a inversão do ônus da prova é imperativo do bom senso, quando ao autor é impossível ou muito difícil provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável ou muito mais fácil, provar a sua inexistência. Na hipótese dos autos, a despeito das alegações recursais, encontram-se presentes os requisitos do art. 6º , VIII , do CDC , porquanto, da inicial, depreende-se não só uma rica narrativa de como os fatos transcorreram, mas também a impossibilidade de o demandante fornecer maiores detalhes sobre o acidente sofrido dentro do veículo de transporte administrado pela empresa ré. Logo, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, diante da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. Desprovimento do recurso.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00304137001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º , VIII , CDC . A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp XXXXX/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Ônus da Prova do Consumidor

  • Impugnação à Contestação - Direito do Consumidor

    Modelos • 25/01/2022 • Alexandre Pena Soares

    Não obstante, o mesmo Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de inverter o ônus da prova legal, previsto em seu art. 6º , inciso VIII , tendo em vista o desequilíbrio existente... A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor , que possibilita a inversão do ônus da prova, é de suma importância, visto que o consumidor é, sem dúvida, a parte mais frágil da... Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se toma, frente ao art. 6º , VIII do CDC

  • [Modelo] Da inversão do ônus probatório no direito do consumidor

    Modelos • 02/08/2016 • João Pedro Ferraz Teixeira

    Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também ao Autor o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º , VIII , do CDC... Assim, requer o autor seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, uma vez que determinação legal dos arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º , do CDC . [1] (Manual de Direito do Consumidor: direito... Desta feita, infere-se que a empresa tem a responsabilidade legal de prova sobre o tema, nos termos do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 14

  • [Modelo] Impugnação à Contestação

    Modelos • 25/06/2021 • Advocacia Digital

    IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 5. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL 6... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE. CABIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão de que trata o artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive

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Peças Processuais que citam Ônus da Prova do Consumidor

  • Ii - do Direito Direito do Consumidor - Inversão do Ônus da Prova a - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0320 em 19/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    Via de regra, o ônus da prova cabe a quem alega... a prova dos fatos constitutivos de seu direito, poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor hipossuficiente" ( , in "Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor"... Ante o exposto, requer seja reconhecida a aplicabilidade do CDC à relação contratual ora discutida, invertendo-se o ônus da prova

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de HDI Seguros contra Copel Distribuição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 12/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Interlocutório que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Recurso da seguradora . Sub-rogação nos direitos de consumidor do segurado... Nesta diapasão, compete destacar que ao caso em comento aplica-se as regras do Código de Defesa ao Consumidor, ou seja, inversão do ônus da prova, cabendo, portanto, a Requerida o ônus tipificado no art... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 6º , VIII , DO CDC PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO

    Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento - contra Banco Cetelem

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 26/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1... Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento... Lembrando que no entendimento isto independe da inversão do ônus da prova

    Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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