Inversão do Ônus da Prova Consumidor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inversão do Ônus da Prova Consumidor

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Quando se inverte o ônus da prova é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a inversão do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus. Isso significa, que a inversão do ônus da prova é imperativo do bom senso, quando ao autor é impossível ou muito difícil provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável ou muito mais fácil, provar a sua inexistência. Na hipótese dos autos, a despeito das alegações recursais, encontram-se presentes os requisitos do art. 6º , VIII , do CDC , porquanto, da inicial, depreende-se não só uma rica narrativa de como os fatos transcorreram, mas também a impossibilidade de o demandante fornecer maiores detalhes sobre o acidente sofrido dentro do veículo de transporte administrado pela empresa ré. Logo, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, diante da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. Desprovimento do recurso.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-67.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO BANCO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , VIII , DO CDC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO BANCO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.01.2022)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-54.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO SANEADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – I - Decisão saneadora que reconheceu a existência de relação de consumo, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora agravante – II - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o agravante não possui conhecimento necessário acerca dos tramites da intermediação de contratos de financiamento habitacional - Inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes - Decisão reformada em parte – Agravo provido".

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Modelos que citam Inversão do Ônus da Prova Consumidor

  • Impugnação à Contestação - Direito do Consumidor

    Modelos • 25/01/2022 • Alexandre Pena Soares

    A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor , que possibilita a inversão do ônus da prova, é de suma importância, visto que o consumidor é, sem dúvida, a parte mais frágil da... Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se toma, frente ao art. 6º , VIII do CDC... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC . APLICÁVEL AO CASO. Aplicável ao caso o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , uma vez evidente a hipossuficiência do produtor rural

  • [Modelo] Da inversão do ônus probatório no direito do consumidor

    Modelos • 02/08/2016 • João Pedro Ferraz Teixeira

    Assim, requer o autor seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, uma vez que determinação legal dos arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º , do CDC . [1] (Manual de Direito do Consumidor: direito... Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto à inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de determinação... Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor , em três passagens do diploma legal. (...)

  • Ação De Obrigação De Fazer CC Indenização Por Danos Morais E Materiais

    Modelos • 23/06/2021 • Elizane Barreto

    direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor... Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º , inciso VIII do CDC ), ante a hipossuficiência da requerente perante a empresa... Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que a consumidora de boa-fé torne se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam

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Peças Processuais que citam Inversão do Ônus da Prova Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Considerações Iniciais 1.1 da Inversão Ônus da Prova - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0586 em 06/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Roque, SP

    de Defesa do Consumidor, requer sua aplicação, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência e do demandante em relação aos demandados, além da patente verossimilhança... artigo 5°, incisos X, XXXV e XXXIII da Constituição Federal, nos termos seguintes: CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 DA INVERSÃO ÔNUS DA PROVA Em vista o disposto nos termos dos artigos 6°, inciso VIII do Código... Ressalta-se que, tratando de relação típica de consumo, caracterizada relação nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao réu incumbe o ônus de provar o contrário

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Oferta E Publicidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Consumidor - Inversão do Ônus da Prova - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 07/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Requer, pois, a aplicação do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , com a inversão do ônus da prova. IV... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos dos artigos 2º e 3º , do Código de Defesa do Consumidor , a relação entre as partes é de consumo... bem como, a inversão do ônus da prova; 3) imediata liberação do saldo existente na conta poupança, , atualizado até janeiro de 2020; 4) condenação do Requerido na reparação por dano moral e material

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Ii - do Direito Direito do Consumidor - Inversão do Ônus da Prova a - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0320 em 19/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    II - DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação que ora se estabelece, entre as partes, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor... de amenizar a grande diferença existente entre as partes, equilibrando-se, assim, a relação processual através da inversão do ônus da prova... Conforme entendimento pacífico, a inversão do ônus da prova no direito do consumidor não é absoluta, sendo, portanto, relativa, o que leva à inferência de que, em alguns casos tal não deve ocorrer

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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