Ação de Consignação de Aluguéis em Notícias

: Disposições Gerais das Ações Locatícias Ação de Despejo Ação Renovatória Ação de Consignação em Pagamento Ação Revisional de Aluguel Bônus - Execução e Cobrança de Aluguel Bônus - Garantias Locatícias... em ação revisional... No recurso especial, o devedor afirmou que o locador moveu a execução com base em aluguel provisório fixado em ação revisional, o qual foi alterado na decisão final de mérito

Ação de Consignação em Pagamento (artigos 890 a 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida... obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a Ação de consignação... A consignação não é mais considerada, como outrora, Ação executiva inversa, somente admissível quando a dívida fosse de valor liquido e certo, mas sim Ação de natureza declaratória, podendo ser ajuizada

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença que julgou improcedente ação de consignação movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com o objetivo de depositar em juízo os aluguéis... local, requer na presente ação a consignação dos valores relativos aos aluguéis para que possa manter o referido imóvel... Assim sendo, não há como deferir a consignação dos valores relativos aos aluguéis, afirmou. Nº do Processo: 0003974-11.2013.4.01.3303 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fica indeferida, por ora, a consignação em pagamento, posto que estes devem ser realizados nos moldes agora decididos, diretamente ao credor, até posterior determinação... "Portanto, estando suspenso o pagamento de aluguel , não se justifica a manutenção desta contribuição... Lembrando, por fim, que a MEDIAÇÃO e o ACORDO é a melhor saída para ambos, em tempos duvidosos em relação as Ações Judiciais e a Jurisprudência, que ainda de fato é muito recente

O seminário abordará os impactos do Novo CPC nos procedimentos na Lei de Locações: ação de despejo; ação de consignação de aluguéis e acessório da locação; ação revisional e ação renovatória.

Entre os conteúdos abordados no curso constam: Ação revisional de aluguel, ação de consignação em pagamento, ações de despejo e ação renovatória... As ações de locação e o novo Código de Processo Civil ( CPC ) são tema do curso telepresencial que acontece na Sala da Escola Superior de Advocacia (ESA-MT) de 20 a 23 de fevereiro

O caso envolve uma ação para declaração de rescisão de contrato de aluguel e consignação das chaves movida pelos inquilinos contra os proprietários, que se recusaram a encerrar o contrato pela suposta... “Inexiste previsão legal de manutenção da relação contratual após o pedido de rescisão por parte do locatário, fazendo com que o pedido de consignação das chaves seja legitimo”, afirmou... O relator definiu a data de encerramento do contrato como o dia da consignação das chaves, não sendo cabível qualquer cobrança após o feito, além de considerar válida a restituição de valores cobrados

No dia seguinte (21), “Ação de consignação em pagamento“ é a pauta da aula de Olavo de Oliveira Neto. Já na quarta-feira (22), Anselmo Prieto Alvarez fala sobre “Ações de despejo”... William Santos Ferreira abre o curso, na segunda-feira (20), com o tema “Ação revisional de aluguel”... Na quinta-feira (23), último dia do curso, a temática é “Ação renovatória”, ministrada por Geraldo Fonseca de Barros Neto

das Ações Locatícias Ação de Despejo Ação Renovatória Ação de Consignação em Pagamento Ação Revisional de Aluguel Bônus - Execução e Cobrança de Aluguel Bônus - Garantias Locatícias Para mais informações... de imóveis no âmbito do programa, incluindo o reconhecimento do prejuízo presumido do comprador que não recebe o bem no prazo contratual, o que gera direito ao pagamento de indenização na forma de aluguel... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1818391 Curso de Direito Imobiliário - Ações locatórias Aulas totalmente voltadas para a prática processual, 100% online, que abordam: Disposições Gerais

Na pauta: ação revisional de aluguel, ação de consignação em pagamento, ações de despejo e ação renovatória. Para mais informações clique neste link... Entre os dias 20 e 23 de fevereiro é a vez do curso “Ações de locação e o Novo CPC”, com coordenação de Anselmo Prieto Alvarez e Guilherme Matos Cardoso