Verba de Natureza Indenizatória que Impossibilita a Incidência de Imposto de Renda em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Verba de Natureza Indenizatória que Impossibilita a Incidência de Imposto de Renda

  • TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

    Jurisprudência • Decisão • 

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM TEMA CENTRAL DO APELO, TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO FAVORECIDO PELO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

    Jurisprudência • Decisão • 

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475 , § 2º DO CPC ). ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM TEMA CENTRAL DO APELO, TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO FAVORECIDO PELO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

    Jurisprudência • Decisão • 

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475 , § 2º DO CPC ). ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM TEMA CENTRAL DO APELO, TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO FAVORECIDO PELO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Verba de Natureza Indenizatória que Impossibilita a Incidência de Imposto de Renda

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Cível - de União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 29/11/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    DE RENDA SOBRE O ADICIONAL"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO"(HRA) - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA... Assim, com o fito de resguardar os direitos constitucionais aqui elencados, resta demonstrada a não incidência do Imposto de Renda sobre o "AHRA" recebido pelo Autor, que tem natureza indenizatória em... IMPOSTO DE RENDA.ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Cível - de União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5116 em 04/12/2023 • TRF2 · Comarca · Macaé, RJ

    DE RENDA SOBRE O ADICIONAL"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO"(HRA) - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA... Assim, com o fito de resguardar os direitos constitucionais aqui elencados, resta demonstrada a não incidência do Imposto de Renda sobre o "AHRA" recebido pelo Autor, que tem natureza indenizatória em... IMPOSTO DE RENDA.ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Recurso Cível - de União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 11/03/2024 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    DE RENDA SOBRE O ADICIONAL"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO"(HRA) - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA... Assim, com o fito de resguardar os direitos constitucionais aqui elencados, resta demonstrada a não incidência do Imposto de Renda sobre o "AHRA" recebido pelo Autor, que tem natureza indenizatória em... IMPOSTO DE RENDA.ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA

    Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários Oficiais que citam Verba de Natureza Indenizatória que Impossibilita a Incidência de Imposto de Renda

  • DJGO 19/06/2023 - Pág. 14501 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    (GASE), porém o ente público realizou indevidamente a retenção de impostos de renda sobre as referidas verbas, já que são de natureza indenizatória, o que impossibilita a incidência de tributos... VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I... na forma simples, do montante indevidamente descontado das verbas denominadas AC3 E AC4 a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal, e, b) improcedente o pedido de reconhecimento

  • DJGO 20/06/2023 - Pág. 17564 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA... porém o ente público realizou indevidamente a retenção de impostos de renda sobre a referida verba, já que é de natureza indenizatória, o que impossibilita a incidência de tributos... Questiona-se se as verbas são de natureza remuneratória ou indenizatória. Se for remuneratória, incidirá imposto de renda, caso contrário, se for indenizatória, não pode receber

  • DJGO 11/03/2024 - Pág. 21152 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    o que impossibilita a incidência de tributos... de Atividade Socioeducativa (GASE) e por função comissionada, porém o ente público realizou indevidamente a retenção de impostos de renda sobre as referidas verbas, já que são de natureza indenizatória... indenizatória, não compondo a remuneração dos servidores que a recebem e, por conseguinte, sobre ela não deve haver a incidência do imposto de renda retido na fonte

Mais Diários Oficiais (+1.821)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...