Tratamento para Dependente Químico em Todos os documentos

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO RÉU A GARANTIA DE TRATAMENTO PARA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AUTOR. Direito à saúde. Inteligência do artigo 196 , da Constituição Federal . Aplicação do Enunciado 65 da Súmula de jurisprudência do TJRJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Direito à internação para tratamento de saúde. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Em reexame necessário, afigura-se relevante que seja determinada a apresentação bimestral nos autos, de relatório multidisciplinar circunstanciado sobre a internação a ser feita e seus resultados, possibilitando o acompanhamento periódico da medida, enquanto perdurar a condição do autor, de dependente químico. Precedente de nosso Colendo Tribunal nesse sentido. SENTENÇA QUE SE RETIFICA EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA DETERMINAR QUE O RÉU APRESENTE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE A INTERNAÇÃO E SEUS RESULTADOS PARA ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO, ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DO AUTOR, MANTENDO-SE, NO MAIS, O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, TAL COMO LANÇADO, COM OBSERVÂNCIA DO VERBETE Nº 53 DO TJRJ E COM FULCRO NOS ARTIGOS 475 E 557 , AMBOS do CPC .

Responsabilidade civil. Prestação de serviços de internação e tratamento de dependente químico. Rescisão contratual c.c. indenização moral. Fuga de paciente de clínica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Ausência de excludente de responsabilidade, não sendo fato inevitável ou imprevisível a fuga de interno, mas inerente ao risco da atividade de cuidar de dependentes químicos, o que exige atenção, vigilância, segurança e proteção. Incontrovérsia sobre o fato ocorrido. Negligência aferida. Necessidade de observância de proporção entre o valor pago e os serviços prestados em relação à devolução das cártulas. Acertamento mediante compensação. Danos morais. Dever de indenizar. Episódio vivenciado que compreende dor psíquica, abalo e privação do bem estar. Verba devida. Quantum indenizatório de R$ 11.250,00. Redução para R$ 8.000,00 a ser compensado. Honorários fixados sobre a condenação (art. 20, § 3º). Recursos providos em parte. É obrigação da prestadora de serviços prestar serviços adequados e eficientes na clínica destinada à internação e tratamento de dependentes químicos, assegurando cuidado, proteção e vigilância, conforme previsão contratual. E, considerando os termos do disposto no artigo 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , responde a empresa pelos danos morais pelo episódio vivenciado pela mãe do interno viciado, pois não se enquadra a situação como inevitável ou imprevisível, sendo caso de negligência. O episódio extrapola enquadramento simplista de fato inevitável, tratando-se de situação intensa que acarreta ofensa ao direito de personalidade, merecendo ser indenizada a título de dano moral. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável, ou seja, deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido. O arbitramento em R$ 11.250,00 revela-se excessivo e merece reduzido para R$ 8.000,00, valor razoável e satisfatório para compensar as lesões e o sofrimento decorrentes. Com relação à devolução dos cheques, deve ser compreendida a proporcionalidade entre os serviços efetivamente prestados por 4 meses e 19 dias e o período total ajustado de 6 meses, com compensação em relação ao saldo. Há fixação dos honorários sobre o valor da condenação, segundo o art. 20 , § 3º, do CPC , a fim de remunerar dignamente o advogado.