Titulação de Doutor Ou de Livre Docência em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. VANTAGEM CRIADA POR LEI E DIRIGIDA A TITULARES DE DOUTORADO OU LIVRE-DOCÊNCIA. - Pedido exordial objetivando o recebimento da vantagem criada pela Lei nº 8.243 /91, art. 1º e parágrafo 1º, sob o argumento de que ele obteve há tempos o reconhecimento por sua alta qualificação científica, o que lhe asseguraria o recebimento da referida vantagem por ele denominada de "incentivo doutor. - A norma em questão é clara ao estabelecer que tal vantagem somente será devida àqueles membros da carreira do magistério superior que tiverem titulação de Doutor ou de Livre-Docência, e o autor reconhece que não é detentor de tais títulos, razão porque não vislumbro possibilidade para o deferimento da pretensão exordial, uma vez que o fato de ter sido deferido a ele, em caráter excepcional, a extensão da vantagem prevista na Lei nº 6.182 /74, - que também somente era devida aos possuidores dos títulos de Doutor ou de Docente-Livre -, em anos anteriores, não tem o condão de suprir as exigências legais da Lei nº 8.243 /91. - Precedente do C. STJ. - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. VANTAGEM CRIADA POR LEI E DIRIGIDA A TITULARES DE DOUTORADO OU LIVRE-DOCÊNCIA. - Pedido exordial objetivando o recebimento da vantagem criada pela Lei nº 8.243 /91, art. 1º e parágrafo 1º, sob o argumento de que ele obteve há tempos o reconhecimento por sua alta qualificação científica, o que lhe asseguraria o recebimento da referida vantagem por ele denominada de "incentivo doutor. - A norma em questão é clara ao estabelecer que tal vantagem somente será devida àqueles membros da carreira do magistério superior que tiverem titulação de Doutor ou de Livre-Docência, e o autor reconhece que não é detentor de tais títulos, razão porque não vislumbro possibilidade para o deferimento da pretensão exordial, uma vez que o fato de ter sido deferido a ele, em caráter excepcional, a extensão da vantagem prevista na Lei nº 6.182 /74, - que também somente era devida aos possuidores dos títulos de Doutor ou de Docente-Livre -, em anos anteriores, não tem o condão de suprir as exigências legais da Lei nº 8.243 /91. - Precedente do C. STJ. - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PROFESSOR ADJUNTO. DECRETO Nº 94.664/97. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. TITULAÇÃO DE DOUTOR OU DE LIVRE DOCÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO. - Embora tenha havido equívoco em se interpretar a causa de pedir, a questão posta para julgamento foi apreciada nos limites propostos na inicial, porquanto as razões ensejadoras do pedido representavam a mesma situação jurídica implicada na interpretação que foi feita da causa de pedir, de modo a não afetar a solução dada à lide. Não restou, pois, configurada a sentença extra petita. - A vantagem instituída pelo Decreto nº 94.664 /87 é especificamente destinada para os integrantes da carreira do Magistério Superior detentores do título de Doutor ou de Livre-Docente. Precedentes. - Revela-se sem fundamento a pretensão do autor, Professor Adjunto, de vir a ser beneficiado pela referida vantagem, quando não detém a titulação exigida, mas, pelo simples fato de outrora ter feito jus à adicional equivalente por equiparação legal, atualmente, inexistente. Ressalte-se, ainda, que a mencionada equiparação se deu em razão de ele, na época, estar ocupando o cargo de Professor Adjunto e não pelo reconhecimento de sua alta qualificação científica pelo colegiado da Universidade onde exercia o Magistério Superior, fato este que, ao seu sentir, o elevaria a condição de Doutor, desde então, suprindo a necessidade da titulação requerida pela legislação atualmente em vigor. Apelação improvida.