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24 de outubro de 2014
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TJ-MA - REMESSA 41712011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: conSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO. PROFESSOR ADJUNTO. TÍTULO DE DOUTORADO OU LIVRE DOCÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 5.242 /91. REQUISITO INDISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO BASE. CABIMENTO. ART. 31, I, b. NÃO PROVIMENTO. I - Nos termos da Lei Estadual n. 5.242 /91 (art. 31, I, b), bem como da Lei Estadual n. 5.931 /94 (art. 31, I), sendo a obtenção do título de Doutor ou de Livre Docente requisito indispensável a autorizar a progressão a Professor Adjunto, encontrando preenchido tal pressuposto, reconhece-se o direito não só à progressão, mas também à Gratificação de Incentivo Profissional, no respectivo percentual (no caso, 50%); II - remessa não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 411892 CE 0013897-98.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR CATEDRÁTICO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO Nº 94.664 /87. EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE DOUTOR OU DE LIVRE-DOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 1º , da Lei nº 8.243 /91 estabeleceu um aumento percentual de 50% aos integrantes da carreira de Magistério Superior quando detentores do título de Doutor ou de Livre-Docente. 2. O fato de o art. 13 da Lei nº 6.182 ;74 ter conferido, automaticamente, aos ocupantes de cargo de Professor Titutar, o incentivo funcional do inciso II do art. 5º da citada Lei não significa que os professores titulares tenham adquirido o título de Doutor ou de Livre-Docente. Precedentes desta Corte. 3. A gratificação instituída pelo Decreto 94.664 /87, alterada pela Lei nº 8.243 /91, só pode ser atribuída aos portadores de título de Doutor. Ausência de comprovação da títulação exigida para percepção da gratificação. Inexistência de direito adquirido. 4. Apelação provida.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5930 CE 0022597-06.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO. PROFESSOR CATEDRÁTICO. GRATIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE DOUTOR OU DE LIVRE-DOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART 31 , PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 94.664 /87, DO ART. 1º , PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.243 /91 E DO ART. 37 , XIV , DA CF/88 . RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º , da Lei nº 8.243 /91 estabeleceu um aumento percentual de 50% aos integrantes da carreira de Magistério Superior quando detentores do título de Doutor ou de Livre-Docente. 2. O fato de o art. 13 da Lei nº 6.182 /74 ter conferido, automaticamente, aos ocupantes de cargo de Professor Titutar, o incentivo funcional do inciso II do art. 5º da citada Lei não significa que os professores titulares tenham adquirido o título de Doutor ou de Livre-Docente. Precedente desta Corte. 3. A gratificação instituída pelo Decreto 94.664 /87, alterada pela Lei nº 8.243 /91, só pode ser atribuída aos portadores de título de Doutor. Ausência de comprovação da titulação exigida para percepção da gratificação. Inexistência de direito adquirido. Violação do artigo 31 , parágrafo 3º, do Decreto 94.664 /87, do artigo 1º , parágrafo 1º, da Lei nº 8.243 /91 e do art. 37 , XIV da Constituição Federal . 4. Valores recebidos com base em decisão judicial. Presença da boa-fé. Impossibilidade de devolução. 5. Procedência parcial da ação rescisória. 6. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

TRF-5 - Apelação Civel AC 360886 CE 0008229-15.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PROFESSOR ADJUNTO. DECRETO Nº 94.664/97. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. TITULAÇÃO DE DOUTOR OU DE LIVRE DOCÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO. - Embora tenha havido equívoco em se interpretar a causa de pedir, a questão posta para julgamento foi apreciada nos limites propostos na inicial, porquanto as razões ensejadoras do pedido representavam a mesma situação jurídica implicada na interpretação que foi feita da causa de pedir, de modo a não afetar a solução dada à lide. Não restou, pois, configurada a sentença extra petita. - A vantagem instituída pelo Decreto nº 94.664 /87 é especificamente destinada para os integrantes da carreira do Magistério Superior detentores do título de Doutor ou de Livre-Docente. Precedentes. - Revela-se sem fundamento a pretensão do autor, Professor Adjunto, de vir a ser beneficiado pela referida vantagem, quando não detém a titulação exigida, mas, pelo simples fato de outrora ter feito jus à adicional equivalente por equiparação legal, atualmente, inexistente. Ressalte-se, ainda, que a mencionada equiparação se deu em razão de ele, na época, estar ocupando o cargo de Professor Adjunto e não pelo reconhecimento de sua alta qualificação científica pelo colegiado da Universidade onde exercia o Magistério Superior, fato este que, ao seu sentir, o elevaria a condição de Doutor, desde então, suprindo a necessidade da titulação requerida pela legislação atualmente em vigor. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 396754 RJ 1998.51.01.019882-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO DE DOUTOR OU DE LIVRE DOCÊNCIA. LEI Nº 8.243 /91. JUROS DE MORA. ART. 1º- F, DA LEI Nº 9.494 /97. 1- Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO, inconformada com a r. Sentença a quo que julgou procedente o pedido autoral, condenando-a a incluir nos proventos do Autor a Gratificação por Titulação de Livre Docência, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), estabelecido pela Lei nº 8.243 /91, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando as vencidas desde o advento da mencionada lei, corrigidas monetariamente e com a incidência dos juros legais. 2- No que tange à prescrição argüida, a presente demanda trata de relação de trato sucessivo, que nos exatos ditames da Súmula 85 do STJ, somente se sujeita à prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de negativa pela Administração, quando então se inicia o prazo da prescrição do próprio fundo do direito. 3- Ajuizada a presente em 21/08/1998, impõe-se rejeitar a prescrição tanto do fundo do direito, eis que inaplicável no presente caso, quanto das parcelas vencidas, em face da interposição do requerimento administrativo no ano de 1993, tendo a decisão sido prolatada somente em 1998. Assim, não ocorreu a prescrição, por força do disposto no art. 4º , do Decreto nº. 20.910 /32. 4- No caso vertente, não procede o argumento de que a gratificação pretendida seria indevida porque dependeria de progressão funcional, a qual só ocorre para os servidores em atividade, sendo tal interpretação equivocada, uma vez que o art. 43 , do Decreto nº. 94.664 /87 expressamente estendeu aos inativos a percepção da gratificação em tela. 5- A norma de regência determina que a gratificação em comento será concedida aos que possuírem titulação de Doutor ou de Livre-Docente (50%), não lhe sendo exigido outro requisito para essa concessão. 6- Sendo assim, considerando que o Autor é portador de título de livre docente - reconhecido pela Administração -, e que a extensão aos inativos do disposto no art. 31 , do Decreto nº 94.664 /87, com as alterações advindas da Lei nº 8.243 /91, decorre do próprio dispositivo legal (art. 43 , Decreto 94.664 /87), não havendo como se deixar de conceder a gratificação pretendida. 7- O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a fixação do percentual de juros de mora previstos no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, por não caracterizar afronta ao artigo 5º , caput, da Constituição Federal . 8- Negado provimento à apelação. 9- Dado parcial provimento à remessa necessária...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5930 CE 0022597-06.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO. PROFESSOR CATEDRÁTICO. GRATIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE DOUTOR OU DE LIVRE-DOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART 31 , PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 94.664 /87, DO ART. 1º , PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.243 /91 E DO ART. 37 , XIV , DA CF/88 . PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTORGA DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 1. O art. 1º , da Lei nº 8.243 /91 estabeleceu um aumento percentual de 50% aos integrantes da carreira de Magistério Superior quando detentores do título de Doutor ou de Livre-Docente. 2. O fato de o art. 13 da Lei nº 6.182 /74 ter conferido, automaticamente, aos ocupantes de cargo de Professor Titutar, o incentivo funcional do inciso II do art. 5º da citada Lei não significa que os professores titulares tenham adquirido o título de Doutor ou de Livre-Docente. Precedentes desta Casa. 3. A gratificação instituída pelo Decreto 94.664 /87, alterada pela Lei nº 8.243 /91, só pode ser atribuída aos portadores de título de Doutor. Ausência de comprovação da títulação exigida para percepção da gratificação. Inexistência de direito adquirido. Violação do artigo 31 , parágrafo 3º, do Decreto 94.664 /87, do artigo 1º , parágrafo 1º, da Lei nº 8.243 /91 e do art. 37 , XIV da Constituição Federal . Requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca presentes. 4. Perigo da demora igualmente caracterizado ante a existência de execução já em curso na 5ª Vara Federal do Ceará, como também, diante da dificuldade de ressarcimento dos valores a serem, porventura, pagos vez que, trata-se de verba com caráter alimentar, portanto, irrepetível. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Pedido de tutela antecipada concedido para sobrestar a execução do acórdão rescindendo em andamento na 5ª Vara Federal do Ceará.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 5930 CE 2008.05.00.022597-7 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO. PROFESSOR CATEDRÁTICO. GRATIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE DOUTOR OU DE LIVRE-DOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART 31 , PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 94.664 /87, DO ART. 1º , PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.243 /91 E DO ART. 37 , XIV , DA CF/88 . PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTORGA DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 1. O art. 1º , da Lei nº 8.243 /91 estabeleceu um aumento percentual de 50% aos integrantes da carreira de Magistério Superior quando detentores do título de Doutor ou de Livre-Docente. 2. O fato de o art. 13 da Lei nº 6.182 /74 ter conferido, automaticamente, aos ocupantes de cargo de Professor Titutar, o incentivo funcional do inciso II do art. 5º da citada Lei não significa que os professores titulares tenham adquirido o título de Doutor ou de Livre-Docente. Precedentes desta Casa. 3. A gratificação instituída pelo Decreto 94.664 /87, alterada pela Lei nº 8.243 /91, só pode ser atribuída aos portadores de título de Doutor. Ausência de comprovação da títulação exigida para percepção da gratificação. Inexistência de direito adquirido. Violação do artigo 31 , parágrafo 3º, do Decreto 94.664 /87, do artigo 1º , parágrafo 1º, da Lei nº 8.243 /91 e do art. 37 , XIV da Constituição Federal . Requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca presentes. 4. Perigo da demora igualmente caracterizado ante a existência de execução já em curso na 5ª Vara Federal do Ceará, como também, diante da dificuldade de ressarcimento dos valores a serem, porventura, pagos vez que, trata-se de verba com caráter alimentar, portanto, irrepetível. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Pedido de tutela antecipada concedido para sobrestar a execução do acórdão rescindendo em andamento na 5ª Vara Federal do Ceará.

TRF-5 - Apelação Civel AC 348822 CE 0017970-16.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. VANTAGEM CRIADA POR LEI E DIRIGIDA A TITULARES DE DOUTORADO OU LIVRE-DOCÊNCIA. - Pedido exordial objetivando o recebimento da vantagem criada pela Lei nº 8.243 /91, art. 1º e parágrafo 1º, sob o argumento de que ele obteve há tempos o reconhecimento por sua alta qualificação científica, o que lhe asseguraria o recebimento da referida vantagem por ele denominada de "incentivo doutor. - A norma em questão é clara ao estabelecer que tal vantagem somente será devida àqueles membros da carreira do magistério superior que tiverem titulação de Doutor ou de Livre-Docência, e o autor reconhece que não é detentor de tais títulos, razão porque não vislumbro possibilidade para o deferimento da pretensão exordial, uma vez que o fato de ter sido deferido a ele, em caráter excepcional, a extensão da vantagem prevista na Lei nº 6.182 /74, - que também somente era devida aos possuidores dos títulos de Doutor ou de Docente-Livre -, em anos anteriores, não tem o condão de suprir as exigências legais da Lei nº 8.243 /91. - Precedente do C. STJ. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 348822 CE 2002.81.00.017970-3 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. VANTAGEM CRIADA POR LEI E DIRIGIDA A TITULARES DE DOUTORADO OU LIVRE-DOCÊNCIA. - Pedido exordial objetivando o recebimento da vantagem criada pela Lei nº 8.243 /91, art. 1º e parágrafo 1º, sob o argumento de que ele obteve há tempos o reconhecimento por sua alta qualificação científica, o que lhe asseguraria o recebimento da referida vantagem por ele denominada de "incentivo doutor. - A norma em questão é clara ao estabelecer que tal vantagem somente será devida àqueles membros da carreira do magistério superior que tiverem titulação de Doutor ou de Livre-Docência, e o autor reconhece que não é detentor de tais títulos, razão porque não vislumbro possibilidade para o deferimento da pretensão exordial, uma vez que o fato de ter sido deferido a ele, em caráter excepcional, a extensão da vantagem prevista na Lei nº 6.182 /74, - que também somente era devida aos possuidores dos títulos de Doutor ou de Docente-Livre -, em anos anteriores, não tem o condão de suprir as exigências legais da Lei nº 8.243 /91. - Precedente do C. STJ. - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5305 BA 96.01.05305-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2002

Ementa: EMENTA ADMINISTRATIVO. INCENTIVO FUNCIONAL. LEI Nº 6.182 /74. DECRETO Nº 85.487/80. INCORPORAÇÃO. LEI Nº 7.596 /87. VANTAGEM NOVA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE DOUTOR OU LIVRE-DOCÊNCIA. GRAU DE MESTRE. RESTABELECIMENTO DO INCENTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se o Juiz conhecer antecipadamente da lide por entender suficientes os elementos de prova constantes nos autos. 2. O incentivo funcional criado pela Lei nº 6.182 /74 foi incorporado aos vencimentos dos professores de nível superior e não suprimido, conforme disposto no art. 36 do Decreto nº 85.487/80. 3. A Lei nº 7.596 /87 não restabeleceu referido incentivo funcional, mas criou nova vantagem, sem dispensar o título de Doutor ou Livre-docente, ou o grau de Mestre. 4. Sentença mantida. 5. Apelação a que se nega provimento.

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