Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-15.2003.4.05.8100 CE XXXXX-15.2003.4.05.8100

- Embora tenha havido equívoco em se interpretar a causa de pedir, a questão posta para julgamento foi apreciada nos limites propostos na inicial, porquanto as razões ensejadoras do pedido representavam a mesma situação jurídica implicada na interpretação que foi feita da causa de pedir, de modo a não afetar a solução dada à lide. Não restou, pois, configurada a sentença extra petita.

- A vantagem instituída pelo Decreto nº 94.664/87 é especificamente destinada para os integrantes da carreira do Magistério Superior detentores do título de Doutor ou de Livre-Docente. Precedentes.

- Revela-se sem fundamento a pretensão do autor, Professor Adjunto, de vir a ser beneficiado pela referida vantagem, quando não detém a titulação exigida, mas, pelo simples fato de outrora ter feito jus à adicional equivalente por equiparação legal, atualmente, inexistente. Ressalte-se, ainda, que a mencionada equiparação se deu em razão de ele, na época, estar ocupando o cargo de Professor Adjunto e não pelo reconhecimento de sua alta qualificação científica pelo colegiado da Universidade onde exercia o Magistério Superior, fato este que, ao seu sentir, o elevaria a condição de Doutor, desde então, suprindo a necessidade da titulação requerida pela legislação atualmente em vigor. Apelação improvida.

UNÂNIME