Exclusão do Crédito Tributário em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Exclusão do Crédito Tributário

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-87.2020.8.26.0053

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    TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ISENÇÃO PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. CABÍVEL A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Se Igreja preenche os requisitos estabelecidos em lei municipal isentiva, faz jus à exclusão do crédito tributário (IPTU).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO FILHO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONCEITO DE POSSUIDOR PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 111 , II , DO CTN CONFIGURADA. 1. A controvérsia em deslinde versa sobre isenção de IPTU reconhecida judicialmente em função das condições pessoais do filho da proprietária do imóvel objeto da tributação. 2. Entendeu o Tribunal de origem que o CTN atribui ao titular do domínio útil, bem como ao possuidor a qualquer título do imóvel, a condição de contribuinte do IPTU. Sendo assim, a isenção prevista na lei municipal deve alcançar o filho portador de deficiência física da titular da propriedade imobiliária. 3. O recorrente argui violação ao art. 111 , II , do CTN , pois deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário. 4. Assiste razão ao recorrente. O possuidor de que trata o art. 34 do CTN é aquele que exerce por direito real algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC/2002 ). Não se confunde com a figura do detentor, muito menos com a do filho dependente da verdadeira titular do direito de usar, gozar e dispor da coisa imóvel. 5. A interpretação conferida à disciplina estabelecida no CTN destoa da jurisprudência do STJ. 6. Prescindível para julgamento do apelo nobre adentrar o texto da legislação local. Basta aferir a compatibilidade da decisão a quo com a legislação federal utilizada como fundamento do aresto recorrido. 7. Recurso Especial provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20058190014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REMISSÃO E ANISTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANALIGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Municipal nº 8.928/2019 concede remissão e anistia de créditos tributários relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, IPTU e taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas. 2. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional , as normas que determinam a remissão ou isenção de crédito tributário deve ser interpretada de forma literal. 3. No caso dos autos o crédito origina-se de multa administrativa, não estando a hipótese elencada na Lei Municipal n.8.928/19. 4. A analogia é método de interpretação jurídica utilizado quando estamos diante da ausência de previsão específica em lei, o que não é o caso dos autos. 5. Sentença anulada. 6. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Modelos que citam Exclusão do Crédito Tributário

  • [Modelo] Mandado de Segurança com Pedido Liminar

    Modelos • 09/05/2022 • Jus Petições

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 33... Decerto que a existência de débito tributário, por si só, não obsta a expedição da referida certidão, torna-se razoável a sua emissão no curso da discussão administrativa do crédito tributário... A compensação, modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156 , II , do CTN ), faz com que o crédito passe a ser considerado quitado até ulterior homologação pela autoridade fazendária (condição

  • Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 04/02/2018 • Francislene Paiva

    EXCLUSÃO. [...] 5... E, se não for esse o entendimento de Vossa Excelência, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja deferimento, ao menos, a Certidão Positiva com Efeito Negativo, tendo em vista... Assim, fica desde já requerida a tutela provisória, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151 , V , do CTN e, se não for este o entendimento, ao menos a concessão

  • Petição Inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê Leão - Erro de Fato.

    Modelos • 08/08/2022 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    ad quem a notificação do lançamento do crédito tributário respectivo... Do mesmo modo, o artigo 151 , V do CTN , autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos de tutela de urgência antecipada... urgência antecipada a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o deslinde da causa; c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos do autor, para o fim de declarar nulo o débito tributário

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Peças Processuais que citam Exclusão do Crédito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Exclusão de Crédito Tributário com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0072 em 13/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bebedouro, SP

    E mais, o art. 176 do mesmo CTN estabelece: Título II Crédito Tributário Capítulo II Exclusão do crédito tributário Art. 176... SSP/SP e inscrita no CPF do Ministério da , CEP , vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face... Interpreta-se LITERALMENTE a legislação tributária que disponha sobre : I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Exclusão do Crédito Tributário - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 05/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , com sua Procuradora situada à Cep. - São Paulo/SP, o que faz com fundamento no artigo 175 , inciso I e artigo 176 , ambos do Código Tributário... do crédito tributário (IPTU/2018) , condenando-se o Fisco Municipal em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 32... que justifica a propositura da presente demanda, objetivando a declaração de que a Autora se enquadra nos requisitos legais para o reconhecimento da isenção, devendo, consequentemente, ser excluído o crédito tributário

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Exclusão de Crédito Tributário com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0072 em 22/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Bebedouro, SP

    E mais, o art. 176 do mesmo CTN estabelece: Título II Crédito Tributário Capítulo II Exclusão do crédito tributário Art. 176... Interpreta-se LITERALMENTE a legislação tributária que disponha sobre : I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias... Em suma, a exclusão do crédito tributário, a isenção do IPVA decorre da interpretação literal da lei e o benefício deve ser concedido à pessoa com deficiência, severidade, bem como seu caráter permanente

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

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