Tarifa Aduaneira em Diários Oficiais

das tarifas aduaneiras e as barreiras em relação às permutas comerciais, com vistas a eliminar o tratamento discriminatório, em termos de comércio internacional... O Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade -GATT), ratificado pela Lei Federal nº 313/1948, firmado por uma comunidade de países, tem por objetivo a redução

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio -GATT... Afirma que a inclusão desses elementos no conceito de valor aduaneiro pelo Decreto nº 92.930/86, que promulgou o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio... (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472 , de 01/09/1988) O Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (AVA-GATT) foi incorporado ao ordenamento jurídico

O conceito de valor aduaneiro há vários anos se baseia no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), o qual foi incorporado... Assim, a questão trazida à lume insere-se no contexto da valoração aduaneira... O referido Acordo possui status de lei e estabelece as normas fundamentais sobre valoração aduaneira no Brasil

O Acordo sobre a Implementação do referido artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (AVA- GATT) foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 92.930/1986, cujo art... Aduaneiras e Comércio - GATT... A adoção do preço CIF resta desdobrada na legislação aduaneira

Assim, tem-se que a base de cálculo do referido tributo é o valor aduaneiro, o qual é previsto no inciso VII, n. 2, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT Decreto n. 92.930/86), quando... O valor aduaneiro é um conceito que deve ser apurado segundo estabelece o artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, atualmente em vigor no Brasil pelo Decreto 1.355... Ocorre que fora editado o Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986, o qual promulgou o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração

Superior Tribunal de Justiça Assim, tem-se que a base de cálculo do referido tributo é o valor aduaneiro, o qual é previsto no inciso VII, n. 2, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT... O valor aduaneiro é um conceito que deve ser apurado segundo estabelece o artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, atualmente em vigor no Brasil pelo Decreto 1.355... Ocorre que fora editado o Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986, o qual promulgou o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração

DE INSTAURAR UM SISTEMA COMERCIAL MULTILATERAL COM REDUÇÃO NEGOCIADA DE TARIFAS ADUANEIRAS E FOI SUBSCRITO INICIALMENTE POR VINTE E TRÊS PAÍSES, DENTRE OS QUAIS O BRASIL. 4... ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT), O ACORDO SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO DE 1994 E O ACORDO DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. 6... O GATT, ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GENERAL AGREEMENTS ON TARIFS AND TRADE), FOI CRIADO EM OUTUBRO DE 1947 DURANTE UMA CONFERÊNCIA DA ONU SOBRE COMÉRCIO, REALIZADA EM HAVANA, COM O OBJETIVO

Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira)... grau, confirmada pelo TRF4, ter adotado como fundamento determinante à denegação da segurança o Decreto n. 92.930/1986, que promulgou o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas... O Regulamento Aduaneiro prevê que a base de cálculo do imposto é, quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -

Note-se que o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 92.930/86, recepcionado com... Aduaneiras e Comércio – GATT, por expressa determinação do art. 2º , II , do Decreto-lei nº 37 /66, com a redação dada pelo Decreto - lei n º 2.472/88. 2... Tributário Nacional , recepcionado com de lei complementar, status estabelece conceito aberto de base de cálculo do Imposto de Importação, o qual é preenchido pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas

de instaurar um sistema comercial multilateral com redução negociada de tarifas aduaneiras e foi subscrito inicialmente por vinte e três países, dentre os quais o Brasil. 3... Aduaneiras e Comércio (GATT), o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias. 5... O GATT, Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreements on Tarifs and Trade), foi criado em outubro de 1947 durante uma Conferência da ONU sobre comércio, realizada em Havana, com o objetivo