Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... Aplicabilidade - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata FONTE: http://www.senado.gov.br/noticias/jornal/cidadania/DireitosCidadao/not01.htm... Direito de propriedade - É garantido o direito de propriedade, que atenda à sua função social
(Grifos nossos) O caput do art. 5ºº daCR/888 traz dois termos com sentidos diferentes: Direitos e Garantias... Ainda no caput do art. 5º, percebemos que o uso da expressão inicial "Todos" é um símbolo de universalidade, uma das características dos Direitos Fundamentais e os Direitos e Garantias são fundamentais... Ressalte-se que garantias não podem ser confundidas com remédio constitucional, pois esse é instrumento processual que tem por objetivo assegurar o exercício de um direito
Alienação fiduciária em garantia cit., p. 27. Paulo Restiffe Neto. Garantia fiduciária: direito e ações, São Paulo: Ed. RT , 1975, p. 71. Moreira Alves... É o caso do penhor, da anticrese, da hipoteca que, direitos reais de garantia ( CC 1225 e 1419 ), se constituem através do contrato ( CC 1424 ) e da alienação fiduciária em garantia, 4 que agora é considerada... Estes são os negócios jurídicos que dão causa a aquisição derivada constitutiva de direito. 5 O contrato de alienação fiduciária em garantia, quanto à sua natureza jurídica, é contrato de direito das coisas
Por isso, o credor com garantia real se estabelece em situação especial de vantagem, com direito de prelação, quanto ao direito de excussão específica desse bem gravado de ônus real de garantia... Constituição de direito real A hipoteca e outros direitos reais de garantia são constituídos por meio de negócio jurídico a que a doutrina classifica de contratos de direitos reais... Cessão de direitos de garantia real A doutrina entende que o instituto da cessão não pode ter por objeto direitos reais, porque a transmissão de direitos reais, a título oneroso, constituirá sempre uma
Na Constituição vigente, o princípio está consagrado nos direitos e garantias fundamentais e também como um dos princípios de ordem econômica ( CF 170 II e III)... A CF ( CF 5.º XXIII e 170 III) estabelece como garantia fundamental e como princípio da ordem econômica a função social da propriedade... No primeiro aspecto, fixa uma garantia do particular contra abusos e arbitrariedades da intervenção estatal: uma trincheira de resistência contra o abuso do poder
CAPÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS Art. 7º... Direitos e garantias do usuário de Internet... Os direitos e garantias do usuário de Internet, contidos neste MCI 7.º, nada mais são do que a conformação, ao tema, dos direitos e garantias constitucionais de liberdade de expressão e de proteção da
Perecimento dos objetos dados em garantia. O direito de propriedade deixa de existir se desaparece o seu objeto... Se o objeto do direito perece, desaparece para o credor a garantia que ele representava, podendo, por isso, exigir do devedor outra garantia para a relação locatícia... Caberá ao locador, caso o locatário não lhe atenda a notificação para apresentar nova garantia, proceder como se vê na LI 59 VII, com direito a despejo liminar
ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais... Direitos hereditários... Direito de preferência do locatário. A LI, por duas vezes, trata de matéria atinente ao direito do inquilino de ver seu direito respeitado por terceiros
da pessoa humana” e até dos “direitos e garantias individuais” como cláusula pétrea, está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais […]... da pessoa humana’ e a ‘direitos e garantias individuais’ como cláusulas pétreas, teria tratado de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, destinatário dos ‘direitos fundamentais à vida, à liberdade... A doutrina distingue direitos e garantias fundamentais: os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma constitucional; as garantias, meios adequados a proteger e realizar concretamente tais direitos
garantia dos direitos individuais), mas os supera, na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo (José Afonso da Silva, Curso…, p. 102)... A garantia da inviolabilidade do voto põe a necessidade de se garantir ser impessoal o voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se qualquer forma de coação sobre o eleitor (STF, MC na... A garantia da inviolabilidade do voto põe a necessidade de se garantir ser impessoal o voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se qualquer forma de coação sobre o eleitor” ( MC na ADI
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Parágrafo único... Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. De acordo com o inc... IX do art. 206 da CF (inciso inserido pela EC 108 /2020), a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida passa a ser um dos princípios orientadores do ensino
OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO... ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” ( Mandado de Segurança n. 23.452 , Plenário, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ... Os direitos e garantias individuais, consequentemente, não são absolutos e ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna {Principio da relatividade
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS ANTES COLETADOS. SERVIÇO DE REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE STJ. MARCO CIVIL DA INTERNET NÃO VIOLADO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182 /STJ. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - De acordo com o entendimento consolidado no col. Supremo Tribunal Federal, "os direitos e garantias individuais não tem caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição" ( MS n. 23.452/RJ , Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 12/5/2000). III - In casu, no que tange especificamente à fundamentação da r. decisão prolatada pelo eg. Tribunal de origem, certo é que foram devidamente sopesadas as circunstâncias do caso concreto, restando demonstrada nos presentes autos a imprescindibilidade da medida, porquanto a situação em voga trata do cometimento de crimes graves - 2 (dois) homicídios dolosos, os quais, em tese, estariam relacionados a diversos delitos antecedentes, tais como o tráfico transnacional de entorpecentes, organização criminosa e branqueamento de capitais, envolvendo vários investigados (fl. 102), tudo a afirmar, estreme de dúvidas, a essencialidade da medida. IV - Ademais, observa-se na hipótese vertente que a determinação judicial rechaçada se referiu a dados estáticos antes coletados (registros de geolocalização), relacionados à identificação de usuários que operaram em área delimitada e por intervalo de tempo indicado. Tal situação configura apenas quebra de sigilo de dados informáticos estáticos e se distingue das interceptações das comunicações dinâmicas em si, as quais dariam acesso ao fluxo de comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da comunicação travada com o seu destinatário. V - Trata-se, inclusive, de tema já enfrentado por esta eg. Corte Superior. Precedente: RMS n. 62.143/RJ , Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 8/9/2020. VI - Não obstante, a ordem foi dirigida a provedor cuja relação é regida pelo Marco Civil da Internet , o qual nem mesmo prevê, dentre os requisitos que estabelece para a quebra de sigilo, que a decisão judicial especifique previamente as pessoas objeto da investigação ou que a prova da infração (ou da autoria) possa ser realizada facilmente por outros meios (arts. 22 e 23 da Lei n. 12.965 /2014). VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS PARA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.532 /97. PERDA DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. 1. Hipótese que houve a perda total do bem - veículo automotor - implicando no cancelamento do arrolamento, tendo em vista que o impetrante demonstrou que postulou o seu cancelamento e apresentou a documentação pertinente. 2. Sentença mantida.