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Jurisprudência que cita Caráter Extraordinário

  • TRT-11 - XXXXX20185110010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. SÚMULA N. 331 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RE XXXXX. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA. A condenação subsidiária do ente público, com base na Súmula 331 do TST, não configura violação constitucional, mas exige a configuração de culpa, sendo inaplicável automaticamente. SÚMULA 331 , VI, DO TST. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. Como consolidado no item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, não apenas as de natureza trabalhista.Recurso não provido neste particular. DESVIO DE FUNÇÃO. REVELIA. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Considerando o caráter extraordinário do desvio de função, a revelia não é suficiente para afastar o ônus de demonstrar o desvio alegado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX83000018943

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A CAUSA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DA FAFIRE. I. Retornaram os autos a esta Corte, após julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário interposto pelo MPF, reconhecendo a legitimidade ministerial para a causa. II. Em apreciação, recurso da FAFIRE buscando a reforma da sentença ao argumento de que fora acolhido pedido formulado com base em resolução já revogada do Conselho Federal de Educação (Resolução nº 01/1983), visto que a conduta de exigir pagamento de taxa de expedição de diploma encontraria escopo em resolução posterior, de nº 03/1989. III. A Constituição Federal assegura a autonomia universitária das universidades particulares. Entretanto, estas se encontram submetidas ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, agindo por delegação do poder público, uma vez que exploram atividades que originariamente caberia ao Estado (arts. 207 e 209 da CF ). IV. A jurisprudência majoritária do TRF 5ª Região é no sentido da ilegalidade da cobrança de taxa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, matrícula, estágios obrigatórios, cronogramas, horários escolares, conteúdos programáticos e outros serviços inerentes à atividade pedagógica, pois se cuida de serviço ordinário já inserido na contraprestação paga através da mensalidade escolar e não de serviço extraordinário, passível de remuneração através de taxa, conforme disposto nas Resoluções nº 01/83 e nº 03/89 do Conselho Federal de Educação. V. É possível a cobrança de taxas relativas aos serviços de caráter extraordinário, como provas finais e segunda chamada. VI. Apelação improvida.

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX ES XXXXX-87.2018.4.02.5001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 , DA CF/88 . NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O órgão fracionário do Tribunal de origem apenas interpretou a legislação, não sendo necessária a aplicação do artigo 97 da Constituição Federal . 2. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. Para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessário analisar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado nessa sede recursal. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Caráter Extraordinário

  • Capa

    Manual dos Recursos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    Recurso Extraordinário

    A via de impugnação adquiriu caráter objetivo ou abstrato. 40 O recurso extraordinário apresenta um traço específico, no quadro do controle da constitucionalidade, que lhe assegura uma posição singular... As resoluções tomadas no procedimento de dúvida, porque não assumem caráter contencioso envolvendo partes contrapostas, não comportam extraordinário. 83 Da mesma maneira, porque se revestem de natureza... antecipada (ou seja, satisfativa), formalmente objeto de decisões interlocutórias, e, portanto, recorríveis mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I), mas, consoante a Súmula do STF, n.º 735, o caráter

    9. Agravo Interno

    geral; ( ab ) a recurso extraordinário cujo acórdão esteja em conformidade com a decisão tomada pelo STF em outro recurso extraordinário dotado de repercussão geral; ( ac ) a recurso extraordinário ou... Esse dispositivo tem caráter geral, mas por seu teor e alcance, anteriormente examinados ( retro , 31.2), aplicam-se basicamente à apelação e ao agravo de instrumento... Agravo interno nos recursos especial e extraordinário Respondido (s) o (s) recursos (s) extraordinário ou especial (art. 1.030, caput ), incumbirá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal, competente

    1. Noções Gerais

    desprovido de efeito suspensivo, não fornece crítica procedente. 74 É possível afirmar que tal sucede por força do temor em entregar a prestação jurisdicional sem o caráter definitivo da sentença... Ao primeiro contato com essa tese, todavia, acodem as seguintes objeções: ( a ) o ato decisório assume caráter condicional somente com a interposição do recurso; ( b ) nada impede o provimento substituto... E não explica “por que a decisão (condenatória) não produz, como consequência normal, senão apenas excepcionalmente, efeito executório”. 73 O caráter excepcional do efeito executivo, na pendência do recurso

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    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Do Recurso Extraordinário

    Deverá ter caráter metaindividual, isto é, provavelmente seu resultado irá interferir além dos direitos subjetivos das partes envolvidas no processo em que se interpôs o recurso extraordinário. 41 Justamente... Embora sem definir o número de interesses estranhos ao processo a serem atingidos, deverá a questão ter um caráter subjetivamente plúrimo... equivalentes ao nosso STF e STJ, haveria uma “interpretação operativa”, destinada à justa decisão do caso concreto; no segundo, interessa, sobretudo, atribuir um significado à norma como enunciado de caráter

    Capítulo VI. Dos Embargos

    Caráter protelatório do recurso... No Processo Penal, reconhecido o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração em recurso especial ou extraordinário, o que se tem feito é determinar a baixa dos autos, independentemente da... Os embargos de declaração são utilizados, frequentemente, para prequestionar matéria visando à interposição de recurso especial ou extraordinário

    Capítulo IX. Da Carta Testemunhável

    A carta testemunhável é instrumento processual de nítido caráter subsidiário, destinado a corrigir o equívoco decorrente da denegação de recurso ou de negativa de seu seguimento... Referência a recurso extraordinário. A referência na parte final do art. 642 do CPP , ao prazo estabelecido para o caso de denegação de recurso extraordinário não mais se aplica... Isso porque a carta testemunhável é recurso subsidiário e, contra a decisão que denega recurso extraordinário, cabe agravo em recurso extraordinário ( CPC , art. 1042 , caput , 1ª parte). Art. 643

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    Barristers, Como Atuar em Tribunais no Brasil - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho

    Encontrados nesta obra:

    Recurso Extraordinário e Recurso Especial

    Das Contrarrazões aos Recursos Especiais e Extraordinários 7. Dos Recursos Especial e Extraordinário Adesivos 8. Dos Honorários Recursais 9. Referências Alexandra Maria Carvalho Carneiro 1 1... Da repercussão geral no recurso extraordinário 4.4. Dos recursos especiais repetitivos 4.5... Do Recurso Extraordinário 4.1.1. Requisitos para interposição pela alínea “a” do art. 102, III, da Constituição Federal 4.1.2

    9. Dos Embargos de Divergência

    Os embargos de divergência somente são cabíveis de decisões proferidas pelas Turmas em recurso extraordinário e em agravo em recurso extraordinário. 3... O julgado embargado deve ter sido proferido em sede de recurso especial ou extraordinário... INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

    4. Agravo Interno

    Recentemente, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu – em caráter provisório e até a regulamentação do art. 160 do Regimento Interno – o prazo de cinco minutos para a sustentação oral... A previsão será incluída na Resolução STJ/GP 19/2022, mas possui caráter ainda preliminar, ad referendum do Plenário, que deliberará sobre a ratificação definitiva do normativo após a vista da ministra... Para os processos que foram sobrestados aguardando o julgamento do acórdão paradigma de repercussão geral ou da controvérsia de caráter repetitivo, o resultado daquele julgamento deverá ser replicado

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Modelos que citam Caráter Extraordinário

  • [Modelo] Ação de Usucapião Extraordinário

    Modelos • 06/04/2022 • Kizi Marques Iuris Petições

    O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo"... - ÂNIMO DE DONO CONFIGURADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO... Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos, respeitada a regra de transição disposta no

  • Modelo de Recurso Extraordinário

    Modelos • 01/10/2020 • Karoline Priscila Leandro

    No que tange aos requisitos, é necessário que haja a junção de dois fatores, sendo eles, caráter etário (idosos com mais de 65 anos) ou ser a pessoa portadora de deficiência mais a questão da miserabilidade... Destarte, nobres julgadores, o presente recurso extraordinário faz jus ser devidamente recebido e dado integral provimento... Destarte, por estar demonstrada a repercussão geral, o presente Recurso Extraordinário merece ser conhecido para se decidir o mérito da demanda

  • Recurso Extraordinário no JEF

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    civilidade e compromisso com o progresso da humanidade ele afirmou “Eu tenho um sonho de que um dia meus quatro filhos vivam em uma nação onde não sejam julgados pela cor de sua pele, mas pelo seu caráter... ilustríssima presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 99§ 7º , 1.029 e 1.030 do Código de Processo Civil , interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO... Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7

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