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Jurisprudência que cita Súmula 17 do STJ

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que esgotado o potencial lesivo da falsificação no estelionato, será por este absorvido, por se caracterizar como crime meio. Incidência da súmula 17 /STJ. 2. O Tribunal de origem, concluiu que, no caso, incide o princípio da consunção posto que os documentos falsos foram utilizados apenas para viabilizar o estelionato. Assim sendo, a revisão do julgado, no ponto, demanda o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - Súmula n. 17 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 20/11/1990
    Vigente

    Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (SÚMULA 17, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 28/11/1990, p. 13963)

  • TJ-DF - 20150710285282 DF XXXXX-20.2015.8.07.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. SÚMULA 17 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da consunção é aplicado quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. 2. Comprovado que os crimes tipificados no art. 171 , "caput", c/c art. 14 , inciso II e parágrafo único (estelionato tentado), e art. 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal , ocorreram na mesma circunstância fática, servindo o falso como meio necessário para o estelionato e nele se exaurindo (por não haver provas em sentido contrário), aplica-se o princípio da consunção (Súmula 17 do STJ). 3. As condenações pretéritas atingidas pelo período depurador previsto no artigo 64 , inciso I do Código Penal , não se prestam a caracterização da reincidência, mas devem implicar na valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, desde que não se tenha ultrapassado demasiado período de tempo desde o cumprimento ou extinção da pena. 4. No caso em apreço, embora não tenha sido possível aferir a data do cumprimento da pena, decorreram quase 15 (quinze) anos entre o trânsito em julgado da condenação e a prática do delito em comento, sendo certo que a falta da referida informação deve ser interpretada em favor do réu. 5.Afastada a valoração desfavorável da personalidade, ante o novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que esta circunstância judicial não pode ser analisada com base em condenação penal anterior ( AgRg no REsp XXXXX/DF ). 6. Nos moldes do artigo 44 , § 2º , do Código Penal , fixada pena corporal igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma restritiva de direitos. 7. Recurso parcialmente provido.

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Doutrina que cita Súmula 17 do STJ

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 4 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    60. Falsificação de Documento Particular (Art. 298)

    Aliás, a respeito do tema, do mesmo modo que ocorre com o documento público, aplica-se a Súmula nº 17 do STJ: “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido... Nesse sentido, v.g ., STJ, HC 359.739 , 6.ª Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 28/06/2016, DJe 01/08/2016... Reclusão, de 1 a 5 anos, e multa Ação penal Pública incondicionada Competência Justiça Comum Acordo de não persecução penal É possível O tema era objeto de divergências jurisprudenciais, com o Superior Tribunal de Justiça

    66. Uso de Documento Falso (Art. 304)

    Referida compreensão foi sumulada (Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido ”)... II, p. 747. .STJ, AgRg no REsp 1.758.686/SP , 5ª Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/09/2018; STJ, HC 144.733/SP , 5ª Turma, rel. Min... De acordo com a Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado

    59. Falsificação de Documento Público (Art. 297)

    Por conseguinte, fixa a Súmula nº 17 do STJ: “quando o falso se exaure no estelionato, sem maior potencialidade lesiva, é por este absorvido ”... Observe-se, contudo, que há decisões contrárias à súmula no próprio STJ... Súmula 62 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada

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  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    60. Falsificação de Documento Particular (Art. 298)

    Aliás, a respeito do tema, do mesmo modo que ocorre com o documento público, aplica-se a Súmula nº 17 do STJ: “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido... Nesse sentido, v.g ., STJ, HC 359.739 , 6.ª Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 28/06/2016, DJe 01/08/2016... Reclusão, de 1 a 5 anos, e multa Ação penal Pública incondicionada Competência Justiça Comum Acordo de não persecução penal É possível O tema era objeto de divergências jurisprudenciais, com o Superior Tribunal de Justiça

    66. Uso de Documento Falso (Art. 304)

    Referida compreensão foi sumulada (Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido ”)... II, p. 747. .STJ, AgRg no REsp 1.758.686/SP , 5ª Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/09/2018; STJ, HC 144.733/SP , 5ª Turma, rel. Min... De acordo com a Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado

    61. Falsidade Ideológica (Art. 299)

    Pela mesma motivação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a inserção de dados falsos no “currículo Lattes ” – sistema de currículos virtual criado e mantido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento... Penal ), restando absorvida a falsidade ideológica; ii) se a simulação almeja vantagem patrimonial , o crime de falsidade ideológica é simples meio para crime-fim patrimonial (neste influxo, v.g ., a Súmula 17... Neste sentido, e.g ., STJ, HC 482.549 , 3ª Seção, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 11/03/2020, DJe 03/04/2020

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    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 337-I

    Faz-se pertinente, inclusive, a aplicação analógica da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este... Ainda que se deva ter cuidado para não tornar a falsidade algo penalmente irrelevante, não se pode esvaziar o Enunciado de Súmula nº 17 , do STJ, que se aplica ao caso por analogia, ao presumir que todo... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

    Súmulas em Matéria Criminal

    Súmula 347 do STJ. Súmula 17 do STJ – Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido... AgRg no REsp 1828858/SP do STJ, DJ 10/06/2020. Súmula 220 do STJ – A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva... Súmula 599 do STJ – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. •V. RHC 85.272 do STJ, DJ 23/08/2018

    Art. 171

    Súmula 17 – STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido... Nesse caso, de acordo com a Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça, à falsidade que sirva somente ao cometimento do delito em comento, aplica-se o princípio da consunção. 109 No mesmo sentido, porém... N. 7 /STJ

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Modelos que citam Súmula 17 do STJ

  • Modelo de resposta à acusação – prova ilícita e princípio da consunção.

    Modelos • 08/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    Nestes termos, a súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça regulamenta que “quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”... (STJ - HC: XXXXX TO XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2015).(Grifo nosso)... Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO

  • Modelo -razões de apelação - porte de arma-receptação - atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa-

    Modelos • 08/12/2018 • EDIMAR FERREIRA

    A hipótese recorrente já consagrada pela jurisprudência é o exaurimento do fato no estelionato, matéria objeto da súmula nº 17, do Superior Tribunal de Justiça... É neste sentido o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Vejamos: “EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE... Vale dizer que não tem cabimento o argumento de que a Súmula nº 231 do STJ veda que a incidência da circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, já que referida Súmula foi

  • Estágio Supervisionado II Direito Penal - Seção 4

    Modelos • 14/06/2023 • Stefanie Laura Santos Prado Cotrim

    O ilustre Superior Tribunal de Justiça em sua súmula 17 esclarece de forma escorreita que “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido” Assim, percebe-se... do STJ - Requerer a aplicação da continuidade delitiva... Agravo regimental desprovido (AgRg no HC XXXXX / MG, STJ)

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