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23 de agosto de 2014
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HABEAS CORPUS: HC 153128 SP 2009/0220564-2

CHEGOU A SER AUFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 /STJ .INVIABILIDADE. 1. É cediço que o crime de uso de documento falso...: 000017 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000017 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... falar em absorção do crime de usode documento falso por este último e,...

HABEAS CORPUS: HC 98526 RS

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM ). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. ART. 9º , III , A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUSCITADA, MAS NÃ...

Resultados da busca JusBrasil para "Súmula 17 do STJ"

STJ - HABEAS CORPUS HC 153128 SP 2009/0220564-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANOTAÇÕES FALSAS NA CARTEIRADE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. UTILIZAÇÃO PARA OBTER BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. VANTAGEMQUE NÃO CHEGOU A SER AUFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 /STJ .INVIABILIDADE. 1. É cediço que o crime de uso de documento falso quando utilizadocomo crime-meio para a prática do delito de estelionato, neleencerrando sua potencialidade lesiva, é por ele absorvido. 2. No caso, entretanto, a denúncia nem sequer imputou ao paciente aprática do delito de estelionato, uma vez que não se chegou a obtera vantagem indevida, em razão de a pessoa a ser beneficiada com afraude ter desistido da ação previdenciária. 3. Nesse contexto, se não ocorreu a obtenção da vantagem indevida e,portanto, do estelionato, não cabe falar em absorção do crime de usode documento falso por este último e, tampouco, da aplicação daSúmula 17/STJ. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 19/03/2012 - 19/3/2012 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000017 SÚMULA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000017 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 153128 SP 2009/0220564-2 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 221660 DF 2011/0245493-8 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO TENTADO.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA 17/STJ.INVIABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE NÃO SE EXAURE NAFRAUDE PERPETRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo dispõe o enunciado 17 da Súmula desta Corte, "quando ofalso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, épor este absorvido". 2. Portanto, a contrario sensu, não haverá consunção entre crimes seo potencial lesivo da falsidade não se exaurir com implementação daconduta-fim, a fraude. 3. Na hipótese, o falso tinha fins outros que não apenas a fraudecuja consecução foi tentada com a apresentação de documentoscontrafeitos. Sua potencialidade lesiva, portanto, não se exauririanão fosse a pronta interrupção da jornada delitiva, o que tornaimpossível a aplicação do princípio da consunção ou do enunciadosumular citado. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Encontrado em: e Laurita Vaz. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/03/2012 - 1/3/2012 HABEAS CORPUS HC 221660 DF 2011/0245493-8 (STJ) MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 887414 PR 2006/0195945-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. PRESCRIÇÃO COMPUTADA PELA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (Súmula 17/STJ). 2. A prescrição retroativa com base na pena aplicada somente pode ser reconhecida quando já tiver havido o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110 , § 1º , do CP . 3. Recurso especial parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Encontrado em: DJe 13/10/2009 - 13/10/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 887414 PR 2006/0195945-0 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - HABEAS CORPUS HC 145787 RJ 2009/0167401-4 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUADRILHA OU BANDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME MAIS GRAVOSO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULAS 440 /STJ, 718 E 719 DO STF. FALSIFICAÇÃO. MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. SÚMULA 17 /STJ. ANALOGIA. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II. Entretanto, instada as instâncias ordinárias a se manifestarem sobre a matéria argüída neste mandamus e sobressaindo o evidente constrangimento ilegal sofrido pelos pacientes, deve a ordem ser concedida de ofício. III. Fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu é incabível o regime prisional mais gravoso. IV. A imposição de regime prisional mais severo do que o quantum da pena autoriza não prescinde de fundamentação idônea. Inteligência das Súmulas 440 /STJ, 718 e 719 do STF. V. Demonstrado à exaustão nas instâncias ordinárias que a falsificação de nota fiscal voltou-se unicamente à perpetração do crime de furto, esgotando-se aí a sua potencialidade lesiva, cabível, por analogia, a incidência da Súmula 17 /STJ. VI. Writ não conhecido, ordem concedida de ofício.

Encontrado em: 13/12/2010 - 13/12/2010 HABEAS CORPUS HC 145787 RJ 2009/0167401-4 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 942765 SC 2007/0059583-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEIO PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre a similitude fática entre os julgados confrontados. 2. O reconhecimento de que o falso não se exauriu no crime de estelionato excede os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 942765 SC 2007/0059583-9 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046343836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Quando o falso não se exaure no estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para inúmeros outros ilícitos, não há falar em absorção. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo do réu parcialmente provido. PRESCRIÇÃO. DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. Punibilidade da ré extinta pela prescrição. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70046343836, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do...

STJ - HABEAS CORPUS HC 112207 RJ 2008/0168015-3 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 17/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. 2. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à autoria delitiva e à não-absorção do delito de falsificação pelo estelionato, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que, como cediço, é inviável na via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere. 3. Não tendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito da continuidade delitiva entre os delitos perpetrados, não há a possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto seria necessária a verificação de circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios, a exigir o revolvimento do material cognitivo produzido durante a instrução da ação penal. 4. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: ART : 00043 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000017 SÚMULA DO SUPERIOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA INÉPCIA DA DENÚNCIA STJ - HC 48782 -RJ CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE PROVAS STJ -... RHC 19510 -RS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS STJ - HC 27062 -SC, RHC 13890 -MG...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039862461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Quando o falso não se exaure no estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para inúmeros outros ilícitos, não há falar em absorção da falsidade pelo estelionato. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Decisão mantida. Pena alterada. Multa. Exclusão. Impossibilidade. Decorrência legal da condenação. Réu pobre assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo. Custas processuais. Exigibilidade suspensa (art....

STJ - HABEAS CORPUS HC 90136 RJ 2007/0210839-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO ESTELIONATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17 /STJ. DELITOS AUTÔNOMOS. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do escólio da Súmula 17 deste Tribunal, o falso somente pode ser absorvido pelo estelionato quando nele se exaure sem nenhuma outra potencialidade lesiva. 2. Hipótese na qual o paciente, mesmo após ter consumado a prática dos dois delitos de estelionato, continuou a utilizar o documento adulterado, a fim de falsear a sua identificação, pelo fato de ostentar inúmeros antecedentes criminais. 3. Crime de falsificação de documento público que não se exauriu nos referidos estelionatos, porquanto continuou a utilizar a identidade adulterada, mesmo após a utilização do cheques receptados, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 17 /STJ. 4. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, o que é vedado em sede de writ. 5. Ordem denegada

Encontrado em: PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000017 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED... Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJ 10.12.2007 p. 421 - 9/12/2007 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... SUM:000017 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00297 CÓDIGO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 90136 RJ 2007/0210839-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO ESTELIONATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17/STJ. DELITOS AUTÔNOMOS. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do escólio da Súmula 17 deste Tribunal, o falso somente pode ser absorvido pelo estelionato quando nele se exaure sem nenhuma outra potencialidade lesiva. 2. Hipótese na qual o paciente, mesmo após ter consumado a prática dos dois delitos de estelionato, continuou a utilizar o documento adulterado, a fim de falsear a sua identificação, pelo fato de ostentar inúmeros antecedentes criminais. 3. Crime de falsificação de documento público que não se exauriu nos referidos estelionatos, porquanto continuou a utilizar a identidade adulterada, mesmo após a utilização do cheques receptados, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 17/STJ. 4. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, o que é vedado em sede de writ. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJ 10/12/2007 p. 421 - 10/12/2007 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... SUM:000017 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00297 CÓDIGO... PENAL FALSIFICAÇÃO - NÃO-EXAURIMENTO NO ESTELIONATO STJ - HC 14792 -SP HABEAS CORPUS HC 90136 RJ...

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