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30 de setembro de 2016
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Súmula 17 do STJ Editar

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Princípio da Consunção

Princípio da Consunção Súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é... o contrário). Nesse passo, estaria equivocada a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o crime de falso é... com esse entendimento sumular, o falso é absorvido pelo estelionato quand...

HABEAS CORPUS: HC 153128 SP 2009/0220564-2

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANOTAÇÕES FALSAS NA CARTEIRADE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. UTILIZAÇÃO PARA OBTER BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. VANTAGEMQUE NÃO CHEGOU A SER AUFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 /STJ .INVIABILIDADE. 1. É cediço que o crime de uso de documento f...

HABEAS CORPUS: HC 98526 RS

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM ). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. ART. 9º , III , A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUSCITADA, MAS NÃ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 17 do STJ"

STJ - HABEAS CORPUS HC 153128 SP 2009/0220564-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANOTAÇÕES FALSAS NA CARTEIRADE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. UTILIZAÇÃO PARA OBTER BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. VANTAGEMQUE NÃO CHEGOU A SER AUFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 /STJ .INVIABILIDADE. 1. É cediço que o crime de uso de documento falso quando utilizadocomo crime-meio para a prática do delito de estelionato, neleencerrando sua potencialidade lesiva, é por ele absorvido. 2. No caso, entretanto, a denúncia nem sequer imputou ao paciente aprática do delito de estelionato, uma vez que não se chegou a obtera vantagem indevida, em razão de a pessoa a ser beneficiada com afraude ter desistido da ação previdenciária. 3. Nesse contexto, se não ocorreu a obtenção da vantagem indevida e,portanto, do estelionato, não cabe falar em absorção do crime de usode documento falso por este último e, tampouco, da aplicação daSúmula 17/STJ. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 19/03/2012 - 19/3/2012 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000017 SÚMULA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000017 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 153128 SP 2009/0220564-2 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - HABEAS CORPUS HC 221660 DF 2011/0245493-8 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO TENTADO.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA 17/STJ.INVIABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE NÃO SE EXAURE NAFRAUDE PERPETRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo dispõe o enunciado 17 da Súmula desta Corte, "quando ofalso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, épor este absorvido". 2. Portanto, a contrario sensu, não haverá consunção entre crimes seo potencial lesivo da falsidade não se exaurir com implementação daconduta-fim, a fraude. 3. Na hipótese, o falso tinha fins outros que não apenas a fraudecuja consecução foi tentada com a apresentação de documentoscontrafeitos. Sua potencialidade lesiva, portanto, não se exauririanão fosse a pronta interrupção da jornada delitiva, o que tornaimpossível a aplicação do princípio da consunção ou do enunciadosumular citado. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Encontrado em: e Laurita Vaz. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/03/2012 - 1/3/2012 HABEAS CORPUS HC 221660 DF 2011/0245493-8 (STJ) MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 887414 PR 2006/0195945-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17 DO STJ. PRESCRIÇÃO COMPUTADA PELA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (Súmula 17/STJ). 2. A prescrição retroativa com base na pena aplicada somente pode ser reconhecida quando já tiver havido o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110 , § 1º , do CP . 3. Recurso especial parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Encontrado em: DJe 13/10/2009 - 13/10/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 887414 PR 2006/0195945-0 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

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