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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-02.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ROBERTO PEREIRA NERI Advogado (s): ANTONIO CARLOS SOUZA FERREIRA, MORGANA BONIFACIO BRIGE FERREIRA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S .A. Advogado (s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SEU EFETIVO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. In casu, ausente demonstração da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço informado pelo contratante quando da celebração do negócio jurídico em questão, não há que se falar na constituição do consumidor em mora. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0412972-02.2012.805.0001 em que figura como apelante ROBERTO PEREIRA NERI e apelado AYMORE CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, de de 2021. Desa. Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador de Justiça

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC , fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.