MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO JÁ ADQUIRIDO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 103 /2019. Mesmo que a aposentadoria por tempo de contribuição tenha sido concedida após a entrada em vigor da EC nº 103 , de 12.11.19, se os requisitos legais foram implementados em momento pretérito, o trabalhador tem direito adquirido à aplicação do regramento anterior. Não se pode confundir direito adquirido com o seu efetivo exercício. O direito adquirido, mesmo não exercido, não se transforma em expectativa de direito. O que vale é o preenchimento dos requisitos legais durante a vigência da norma regente.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201 , § 7º , I , da CF . 2. A Emenda Constitucional 20 /98 assegura, em seu Art. 3º , a concessão de aposentadoriaproporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. 3. Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20 /98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20 /98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º , da EC 20 /98. 4. Os recolhimentos de contribuições previdenciárias em atraso em nome da autoria referem-se a período em que houve vínculo empregatício, reconhecido pela autarquia e constante da CTPS e do CNIS. 5. O recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou efetuados com atraso, ou, ainda, não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. 6. Preenchidos os requisitos, o autor faz jus à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 7. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE XXXXX , e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17 . 9. Sucumbência recíproca mantida, vez que não impugnada, devendo ser observadas as disposições contidas no inciso II,do § 4º e § 14 , do Art. 85 , e no Art. 86 , do CPC . 10. Remessa oficial provida em parte e apelação desprovida.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE. 1. O segurado tem direito adquirido à concessão do benefício na data da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. Possibilidade de retroação da DIB, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável aos segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federal . 2. Direito adquirido do autor à concessão do melhor benefício ( RE nº 630.501/RS , Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013).
Modelos • 26/11/2019 • Antonio Carlos da Fonseca Robazza
Os requisitos da idade mínima e pedágio somente prevaleceram para a aposentadoria proporcional (53 anos/H e 48 anos/M e 40% sobre o tempo que faltava, em XXXXX-12-98, para o direito à aposentadoriaproporcional... 3.º , § 2.º , da mencionada lei, não havendo direito adquirido à sistemática anterior de cálculo da RMI... Do direito ao benefício mais favorável Na seara previdenciária busca-se proteger o direito adquirido, bem como, o direito ao melhor benefício ao qual o segurado faz jus
Além disso, se houver totalizado o tempo mínimo para a aposentadoria integral ou proporcional antes do advento da Lei n.º 9.876 , de 26.11.1999, deve‑se observar o direito adquirido à renda mensal inicial... adquirido ao benefício de forma proporcional ou integral, consoante disposto em seu art. 3.º... A parte tem, nesse caso, direito adquirido (art. 5.º , XXXIV , da Constituição Federal ) a ver considerado (s) tal (is) período (s) como tempo de serviço especial, de acordo com a sistemática vigente à
Os requisitos da idade mínima e pedágio somente prevaleceram para a aposentadoria proporcional (53 anos/H e 48 anos/M e 40% sobre o tempo que faltava, em XXXXX-12-98, para o direito à aposentadoriaproporcional... Direito Adquirido na Previdência Social. 3ª. edição... ACÓRDÃO QUE CONDENOU O INSS A CONCEDER APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO REGRAMENTO ANTERIOR À EC 20 /98
A Proteção aos DireitosAdquiridos no Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2003. p. 178. FRANÇA R. Limonge. A Irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido... Gonçalves de Oliveira (Relator) entendera que, se o impetrante requeresse a aposentadoria na vigência da lei anterior, teria direito adquirido; mas, quando requereu, essa lei já não vigorava e, assim... Resumo: o artigo objetiva o estudo da proteção do direito adquirido e das expectativas de direito no direito previdenciário brasileiro, à luz da Constituição Federal e da Emenda Constitucional n. 103/09
as situações de direito adquirido... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I – aposentadoria e auxílio-doença; II – mais de uma aposentadoria; III – aposentadoria... Não tem direito adquirido aquele que não conseguiu implementar os pressupostos previstos para a configuração do ato – é a situação de expectativa de direito (...)
Esta é a divisória entre expectativa de direito (fase de incorporação) e direito adquirido , momento em que todas imposições se encontram verificadas... A lei não retroagirá para prejudicar o direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF ), que será invocado para proteger o sujeito de direito que alcançou todos os elementos definidos em lei... Note-se, todavia, que nesta hipótese a aposentadoria dar-se-ia integralmente na forma da Lei nº 8.213 /91, em razão do direito adquirido, e não nos moldes das regras de transição contidas na Emenda, mormente
Esse é o corte feito para destacar expectativa de direito (fase de implementação de requisitos) de direito adquirido (quando todos requisitos foram alcançados)... A lei não retroagirá para prejudicar o direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF ), que não será invocado até que todos os elementos definidos em lei tenham sido alcançados pelo titular do direito... O critério previsto resulta da soma da idade com o tempo de contribuição, na data da aposentadoria, exigindo-se número mínimo de pontos, diretamente proporcional ao tempo indicado para jubilação (15, 20
Novos políticos ficam sujeitos obrigatoriamente ao regime geral de previdência social a partir de 13.11.2019, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além do direito... No regime geral, não existe mais aposentadoria proporcional, desde a EC 20 /98, sendo exigido para concessão da aposentadoria por idade, 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem, e carência, até a... Apesar de extintos, os benefícios devidos pelo IPC vêm sendo pagos pela Câmara e pelo Senado, em respeito ao direitoadquirido e ao ato jurídico perfeito de congressista a ele vinculados até sua extinção
Entretanto, não há precedente específico do Plenário do STF em que se tenha examinado a ausência de regra de transição que garantisse o direito adquirido de aposentados ou pensionistas ou dos servidores... do servidor público policial, nos termos do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 103 /2019, estabelece aposentadoria compulsória e proporcional ao tempo de contribuição... Assim, a decisão do STF, em sede de repercussão geral, apreciará o direito à paridade e integralidade para aposentadorias dos servidores ocupantes das carreiras públicas que exercem atividades de risco
Violação a direitos sociais, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Julgados Relevantes: STF, ADI 776/RS MC, Tribunal Pleno, rel. Min... Cuida-se nesse caso de direito adquirido do servidor, o qual se configura como intangível mesmo se a norma legal vier a ser alterada” 34... Basta que se examine se persiste ou não, na hipótese, a proteção ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (...)
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