Entrega de Declaração com Atraso em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Entrega de Declaração com Atraso

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 /STJ. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83 /STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte. 2. No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi de aproximadamente 2 anos após o prazo de tolerância. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada recorrido, não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Entrega de Declaração com Atraso

  • [Modelo] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por atraso de entrega de apartamento

    Modelos • 15/12/2016 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    - ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA – MULTA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - AGRAVO RETIDO PROVIDO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O atraso demasiado ou incomum na entrega... Atraso na entrega de obra . Alegação de excludente contratual do prazo de entrega, decorrente de força maior e de circunstâncias alheias à vontade da Outorgante. Inadmissibilidade... com alugueis) e nexo de causalidade (o aluguel do imóvel foi devido ao atraso na entrega do bem adquirido pelos autores da ré)

  • Atraso na entrega de imóvel - Dano moral, Dano material (lucro cessante/pagamento de alugueis), dano reverso e etc - MRV

    Modelos • 26/04/2018 • Jorge Henrique Sousa Frota

    ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA... ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL Pelo contrato de promessa de compra e venda (anexo ao processo), a data última para entrega do imóvel ocorreria em novembro de 2013... Taciany), mas somente ocorreu em março de 2016, CORRESPONDENDO A UM PERÍODO DE ATRASO DE XXXXXXXXXXXXX na entrega do imóvel

  • Ação de Obrigação de Fazer/contra contra construtora/não entrega de imóvel

    Modelos • 30/05/2019 • Renan Diego Dalanhol

    AÇÃO INDENIZATÓRIA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL... ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA – MULTA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - AGRAVO RETIDO PROVIDO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O atraso demasiado ou incomum na entrega

Mais Modelos (+414)

Peças Processuais que citam Entrega de Declaração com Atraso

  • Recurso - TJPR - Ação Atraso na Entrega do Imóvel - Embargos de Declaração (Cível) - de Construtora Piacentini

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.16.0014 em 15/03/2024 • TJPR · Comarca · Barracão, PR

    ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO . CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PROJUDI - Recurso: - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por 15/03/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DE FACHADA. PROBLEMAS TÉCNICOS DO PRÉDIO VERIFICADOS DURANTE A OBRA - INÍCIO DA PANDEMIA COVID-19 - CASO FORTUITO CONFIGURADO - ATRASO JUSTIFICADO... Desembargadores entenderam que, diante do atraso na entrega do imóvel, faz-se necessária a indenização por danos morais em favor do Embargado

    Atraso Na Entrega Do Imóvel

  • Contestação - TJSP - Ação Atraso na Entrega do Imóvel - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0132 em 06/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA... Atraso na entrega das chaves do imóvel além do prazo contratual de tolerância de 180 dias... Se a entrega do imóvel deveria ocorrer até 06 de agosto de 2015 - considerando o período de tolerância, tem-se que não houve atraso na entrega do imóvel

    Atraso Na Entrega Do Imóvel

  • Recurso - TJCE - Ação Atraso na Entrega do Imóvel - Embargos de Declaração (Cível) - contra Grand Jardins Empreendimento Imobiliario

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 13/12/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    A bem da verdade é que as Promovidas, embargadas não tiveram êxito em comprovar o atraso absurdo de 13 meses e 13 dias, ou seja, são mais de 400 dias de atraso , que ultrapassou em muito ao prazo legal... I - DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Douto Relator, os presentes embargos de declaração tem o desiderato de esclarecer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões, bem como corrigir erro... na entrega das chaves do imóvel tão esperado; g) Por fim, a condenação das requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, bem

    Atraso Na Entrega Do Imóvel

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...