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e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado... ANTE O EXPOSTO , REQUER o Autor a intimação do INSS para que comprove nos autos o cumprimento da decisão judicial, com a implantação do benefício de auxílio-doença, nos termos da decisão proferida (evento... da parte Ré em relação à determinação judicial
Como se extrai do dispositivo acima, a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, na medida em que descumprida a ordem judicial, como forma de se garantir a efetividade das decisões... A decisão interlocutória proferida, foi cumprida somente após reiteradas manifestações do exequente, mediante a conversão do fornecimento do medicamento em deposito dos valores em favor do exequente em... Isso porque, o ente público, ora executado, não comprou ter realizado diligências mínimas pra promover, a tempo e modo, o cumprimento da sentença judicial, razão pela qual a sua conduta não dever ser convalidada
Visto que na sentença foi fixada multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por dia, e observando que a decisão judicial não fora tratado da maneira respeitosa... DA MULTA DIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Informa ao juízo que até a presente data não fora cumprida a obrigação de fazer, conforme telas abaixo, a ré continua bloqueando a internet não respeitando a sentença... dois mil e quatrocentos e oitenta e seis reais). b) Visto que na sentença foi fixada multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por dia, e observando que a decisão judicial
DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO Pelo não cumprimento voluntário do acordo, cabível a presente conversão em Execução Judicial, nos termos do Art. 515 , inc. II do CPC... Não ocorrendo a obrigação, requer a cominação de multa diária (astreintes), nos termos do Art. 537 do CPC/15 , bem como inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação... MONIQUE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA MONTEIRO OAB/RJ 220.489 ANEXOS Procuração Decisão exequenda e trânsito em julgado Procurações outorgadas pelas partes Decisão de habilitação, se for o caso Cálculos
Contudo, não obstante a ordem judicial, o (a) executado (a) manteve-se inerte, incorrendo na multa arbitrada... Não cumprida a obrigação, o (a) executado (a) deverá responder pela multa e os honorários previstos no artigo 520, § 2º (se obrigação de pagar quantia certa) e/ou pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento... (dar/fazer/não fazer), o que ainda não foi providenciado. Assim, não interposto recurso com efeito suspensivo, pede o (a) exequente o cumprimento provisório da r. sentença
Ao passo que as obrigações ainda não foram cumpridas, é devido ao executado, também, o valor da multa por descumprimento de sentença, já fixado em despacho, no processo nº..., adicionado com correção monetária... o exequente e nem as decisões judiciais, deixaram tal entendimento “obscuro”, mas percebe-se necessidade de dar esse esclarecimento para um ente público que insiste em confundir uma ação de conhecimento... Mesmo o executado “desconhecendo” o seu descumprimento judicial, irei deixar bem desenhado as desobediências promovidas por este, a fim de deixar cristalino a este juízo, que não em nenhum momento, nem
São títulos executivos judiciais , cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: II - a decisão homologatória de autocomposição judicial ; Art. 771... O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial... presença de Vossa Excelência, por meio do advogando que a esta subscreve, nos termos do art. 515 , inciso II e arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
Tal medida não tem por finalidade obrigar que o réu faça o pagamento da multa, apenas visa fazer com que o réu cumpra a sua obrigação de fazer, conforme demanda a decisão judicial. Art. 537... São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; V.1... dos efeitos da decisão
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte do acordo que prevê a obrigação de fazer, não foi cumprida até o momento, configurando descumprimento... A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, configura título executivo judicial e dar-se por meio do cumprimento sentença, conforme o art. 515 , III do CPC... Diante disso, não resta a parte exequente alternativa, senão a propositura da presente ação. Como dito alhures, , a requerente possui em seu favor título judicial
Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial... Decisão judicial que se limitou a reconhecer a correção do cálculo apresentado pela contadoria e não apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, não deve ser mantida pela ausência... judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão