Obrigatoriamente do Uso do Cinto de Segurança em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Obrigatoriamente do Uso do Cinto de Segurança

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGATORIAMENTE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL NO REGIME DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO ANTERIOR (LEI 5.108/66). AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO 720/1988 - CONTRAN. ILEGALIDADE. I - No regime do antigo Código Nacional do Trânsito (Lei 5.108/66), inexistia disposição inserida neste diploma legal, ou em qualquer outra lei federal, determinando a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança para condutor e passageiros de veículos em todas as vias do território nacional. Tal obrigatoriedade somente surgiu com o advento do novo Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503 /97, que entrou em vigor em 20.01.98). II - Sem lei determinante da obrigação do uso do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos automotores, afigura-se ilegal o estabelecimento desta exigência, via resolução do CONTRAN (Resolução 720/88), e nulos os respectivos autos de infração lavrados com base no descumprimento de tais normas, bem como a aplicação das multas correspondentes. III - Recurso provido. Decisão unânime

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGATORIAMENTE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL NO REGIME DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO ANTERIOR (LEI 5.108/66). AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO 720/1988 - CONTRAN. ILEGALIDADE. I - No regime do antigo Código Nacional do Trânsito (Lei 5.108/66), inexistia disposição inserida neste diploma legal, ou em qualquer outra lei federal, determinando a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança para condutor e passageiros de veículos em todas as vias do território nacional. Tal obrigatoriedade somente surgiu com o advento do novo Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503 /97, que entrou em vigor em 20.01.98). II - Sem lei determinante da obrigação do uso do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos automotores, afigura-se ilegal o estabelecimento desta exigência, via resolução do CONTRAN (Resolução 720/88), e nulos os respectivos autos de infração lavrados com base no descumprimento de tais normas, bem como a aplicação das multas correspondentes. III - Recurso provido. Decisão unânime.

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20238110001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. ARTIGO 167 DO CTB . NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES EM CAMPO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se o Auto de Infração de Trânsito contém as informações necessárias sobre a conduta do motorista, consistente em “DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA”, não deve ser reconhecida a nulidade do auto infracional, pois infringiu o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /1997, que dispõe: “Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65”. Sentença mantida.

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Modelos que citam Obrigatoriamente do Uso do Cinto de Segurança

  • Defesa Prévia E.P.T.C

    Modelos • 01/11/2016 • Valdoni Pereira Barth

    do cinto de segurança... É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN”... No caso de infração de trânsito, o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro vem a confirmar a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, senão vejamos: “Art. 65

  • Citações no Código de Processo Penal

    Modelos • 25/08/2021 • Victor Sousa

    artigo 2º , dispõe: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança... ato da citação deverá serem preenchidas ambas finalidades, sendo que uma não supre a outra, pensando no caso reverso demonstrado, mesmo que o acusado tenha conhecimento das imputações, deverá obrigatoriamente

Peças Processuais que citam Obrigatoriamente do Uso do Cinto de Segurança

  • Contestação - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova - contra General Motors do Brasil e Mapfre Seguros Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 27/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    brusca, os dispositivos automáticos do cinto de segurança prendem ao banco os ocupantes. 2) Tensionadores dos cintos de segurança dianteiros: São acionados em sequência ao cinto de segurança, os tensionadores... Assim, para a ocorrência das lesões sofridas pelo autor, não houve contribuição de qualquer defeito de qualquer peça do veículo, mas, sim, da omissão do próprio autor em fazer uso do cinto de segurança... Faz-se essa afirmação, pois de nada serviria o "airbag " se não houvesse também o cinto de segurança

    Provas Em Geral • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Documentos diversos - TJSE - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento Comum Cível - de João Batista de Olivieira Restaurante contra Samam Veiculos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.25.0001 em 01/09/2020 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    do autor, que se não fazia o uso do cinto de segurança... é o cinto de segurança. 3/28 "Proteção do air bag depende de uso correto do cinto de segurança": "A crença de que veículos dotados de sistema air bag dispensam o uso do cinto de segurança é completamente... " " A mais importante delas é o uso do cinto de segurança ."

    Evicção Ou Vicio Redibitório • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Transporte de Pessoas - Apelação Cível - de Viacao Jacarei e Investprev Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0292 em 14/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP

    do cinto de segurança... do cinto de segurança, pois estivesse utilizando o cinto de segurança seu corpo não seria projetado... obrigatório do cinto de segurança

    Transporte De Pessoas • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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