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Direito do trabalho. Pagamento de salários sem trabalho. O direito não ampara o pagamento de salários sem a respectiva contraprestação laboral, uma vez que o contrato de trabalho é sinalagmático - o empregado dá o trabalho e o empregador o salário.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO IDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DOLO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1- A mera acumulação irregular de dois cargos públicos, por si só, não se revela grave o suficiente para que seja qualificada como ímproba ou desonesta, causadora de lesão ao ente público. 2-Para análise da imputação, importa perquirir quanto ao dolo, como elemento subjetivo, exigindo-se a má-fé do agente. 3-Descabida a devolução dos valores percebidos pelo agente, mesmo nos casos de cumulação ilícita de funções ou cargos, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, em compatibilidade de horários, para não se configurar enriquecimento ilícito da Administração. DESPROVIMENTO DO RECURSO
Nos exatos termos do art. 457 , caput, da CLT , "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Ou seja, o "salário" corresponde à "contraprestação do serviço". Se não há "serviço" porque o contrato de trabalho se encontra "suspenso", não será devido "salário" ao empregado.
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Como se vê, o Pronunciamento Técnico utiliza a expressão “operação separada” para denominar a contraprestação contingente que visa a remunerar o vendedor por serviços prestados... Como mencionado, a regra contábil distingue as contraprestações contingentes relativas à aquisição do controle do negócio daquelas que pretendem remunerar o vendedor por serviços prestados, chamadas de... Antes de concluir, é importante pontuar que o Pronunciamento Técnico CPC nº 15 não ignora o fato de que determinados pagamentos contingentes podem ter como causa a remuneração dos vendedores por serviços
A combinação de negócios sem transferência de contraprestação 5.4.1. Aspectos contábeis 5.4.2. Aspectos tributários 5.5. Conclusões 5.1... Os outros dois temas, relativos à aquisição de participação societária adicional e à operação de combinação de negócios sem transferência de contraprestação, não foram regulados expressamente... aquisição de participação societária adicional por pessoa jurídica que já detém o controle societário da sociedade investida, bem como a operação de combinação de negócios sem transferência de contraprestação
Na realidade, basta que o bem ou o direito seja efetivamente empregado no exercício da atividade econômica da pessoa jurídica, mas não necessariamente na produção ou comercialização de bens ou serviços... Em rigor, a expressão “intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços ”, utilizada no artigo 13 , inciso III , da Lei nº 9.249 /1995 , não deve ser interpretada de forma... sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão, a dedução da mais-valia apenas será admitida caso os referidos ativos estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
a produção ou comercialização dos bens e serviços, a legislação fiscal permite a dedução das contraprestações pagas ou creditadas, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas (juros computados... Subseção XIX Das contraprestações de arrendamento mercantil Art. 366... no valor da contraprestação), mediante exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real e resultado ajustado. 1.2 – JUROS CONTIDOS EM CONTRAPRESTAÇÃO EM ATRASO – Caso a pessoa jurídica atrase as contraprestações
SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO... Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA
Ao avaliar se a possibilidade de recebimento do valor da contraprestação é provável, a entidade deve considerar apenas a capacidade e a intenção do cliente de pagar esse valor da contraprestação quando... O valor da contraprestação à qual a entidade tem direito pode ser inferior ao preço declarado no contrato se a contraprestação for variável, pois a entidade pode oferecer ao cliente uma redução de preço... em troca dos bens ou serviços que serão transferidos ao cliente
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Uma contraprestação muito elevada em virtude da disponibilização de uma parcela ínfima do serviço não deverá ser admitida... do serviço... Possíveis ineficiências decorrentes da vedação às contraprestações públicas na fase pré-operacional A vedação à existência de contraprestações públicas antes da disponibilização do serviço, apesar de ter
pública da Administração Pública (ou, nos casos mais incomuns, apenas por meio da contraprestação pública)... E o problema foi grave, considerando que a dificuldade na obtenção dos recursos impactou também as próprias contraprestações devidas... Significativa parcela deles previu a constituição de conta vinculada com manutenção de saldo mínimo correspondente a três vezes o valor médio das contraprestações mensais
O então parágrafo único possibilitava o recebimento de parcela proporcional da contraprestação à disponibilização de “parcela fruível do serviço”... Isso porque, em sua redação original, o art. 7.º da Lei 11.079 /2004 6 condicionava o recebimento da contraprestação pública à disponibilização do serviço... Passou-se a adotar como técnica contratual a segregação da contraprestação da Administração Pública ao parceiro privado entre (i) o valor pago ao particular pela prestação de serviços e remuneração do
E, cadê a contraprestação de serviços de qualidade? Embora a alta cobrança de tributos , não se percebe contraprestação satisfatória... Assim, o cidadão e o empresário acabam pagando duas vezes a mesma conta, pois, além da carga tributária, ainda se vêem obrigados a buscar serviços privados, quando essa contraprestação deveria partir do... Quando o cidadão busca um serviço de educação e saúde de qualidade, se vê obrigado a pagar por serviços particulares, tendo em vista a omissão do Poder Público em cumprir com suas obrigações
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Fernanda Cristina de Faveri - Advogada •
de serviço e com anuência dos chefes imediatos, causando com isso prejuízo ao erário... de Vilhena, instauraram inquérito civil público para apurar possível prática de improbidade administrativa pela cumulação de cargo ¿ no Estado e no Município - por uma professora, sem a devida contraprestação
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Ministério Público do Estado da Rondônia •
de serviço... A PGE-RS, por meio da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores (PTS) em Brasília, obteve êxito em ação trabalhista impedindo a remuneração retroativa a 14 anos, período em que não houve contraprestação
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Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul •