Nova lei do agravo entrou em vigor esta semana
O Agravo de Instrumento, agora chamado apenas de Agravo, é utilizado quando o presidente do Tribunal Regional ou do Tribunal de Justiça estadual nega seguimento ao Recurso Extraordinário ou Recurso Especial... Prevê a Lei que cabe recurso contra a decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, no prazo de cinco dias... Entrou em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322 /2010, que transforma o agravo de instrumento - interposto contra decisão do tribunal local que não admite o Recurso Extraordinário (para o STF) ou