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28 de novembro de 2014
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1195404 RJ 2010/0092210-4

DE JUSTIÇA PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS STJ - RESP 882174 -MG, RESP 1190292 -MG PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS... GRIEF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7 /STJ. PRECEDENT...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1372593 SP 2011/0055441-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA DEMANDA COLETIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A irregularidade da representação da associação foi confirmada pela Corte de origem com base na análise do Regimento Interno e Estatuto Social da associação e das provas dos autos, o que inviabiliza sua modificação em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 2. "A norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei 7.347 /85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do pólo ativo da demanda" (REsp 855.181/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/9/2009, DJe 18/9/2009). 3. Somente a efetiva e fundamentada demonstração pelo Parquet de que a Ação Civil Pública é manifestamente improcedente ou temerária pode ensejar seu arquivamento, que deverá ainda ser ratificada pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 9º da Lei n. 7.347 /85. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Princípio da indisponibilidade do interesse público

Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 104356 RJ (STF)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: E MENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TORTURA APENAS NA SEGUNDA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE NESSA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES DA CORTE. I – Alegação de ocorrência de arquivamento implícito do inquérito policial, pois o Ministério Público estadual, apesar de já possuir elementos suficientes para a acusação, deixou de incluir o paciente na primeira denúncia, oferecida contra outros sete policiais civis. II – Independentemente de a identificação do paciente ter ocorrido antes ou depois da primeira denúncia, o fato é que não existe, em nosso ordenamento jurídico processual, qualquer dispositivo legal que preveja a figura do arquivamento implícito, devendo ser o pedido formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28 do Código Processual Penal. III – Incidência do postulado da indisponibilidade da ação penal pública que decorre do elevado valor dos bens jurídicos que ela tutela. IV – Não aplicação do princípio da indivisibilidade à ação penal pública. Precedentes. V – Habeas corpus denegado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200289 SP 1999/0001631-9 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSTITUIÇÃO AUTORA LEGITIMADA. COISA JULGADA MATERIAL DA DECISÃO EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 5.º , § 3.º , E 15 , DA LEI N.º 7.347 /85. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DEMANDA COLETIVA. 1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Nos termos dos arts. 5.º , § 3.º , e 15 , da Lei n.º 7.347 /85, nos casos de desistência infundada ou de abandono da causa por parte de outro ente legitimado, deverá o Ministério Público integrar o pólo ativo da demanda. Em outras palavras, homenageando-se os princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade das demandas coletivas, deve-se dar continuidade à ação civil pública, a não ser que o Parquet demonstre fundamentalmente a manifesta improcedência da ação ou que a lide revele-se temerária. 4. Entende-se por coisa julgada material a imutabilidade da sentença de mérito que impede que a relação de direito material, decidida entre as mesmas partes, seja reexaminada e decidida, no mesmo processo ou em processo distinto, pelo mesmo ou por distinto julgador. 5. Justamente por ter como pré-requisito essencial a análise de questão de mérito é que se diz que a sentença extintiva da execução não possui força declaratória suficiente para produzir coisa julgada material, que é o fim buscado, em verdade, pelo processo de conhecimento. 6. Recurso especial a que se nega provimento.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 95141 RJ (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DE ROUBO SEQUENCIAIS. CONEXÃO RECONHECIDA RELATIVAMENTE AOS RESPECTIVOS INQUÉRITOS POLICIAIS PELO MP. DENÚNCIA OFERECIDA APENAS QUANTO A UM DELES. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTE IMPLÍCITO QUANTO AO OUTRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Praticados dois roubos em sequência e oferecida a denúncia apenas quanto a um deles, nada impede que o MP ajuíze nova ação penal quanto delito remanescente. II - Incidência do postulado da indisponibilidade da ação penal pública que decorre do elevado valor dos bens jurídicos que ela tutela. III - Inexiste dispositivo legal que preveja o arquivamento implícito do inquérito policial, devendo ser o pedido formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28 do Código Processual Penal. IV - Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à ação penal pública. Precedentes. V - Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 166778 BA 2010/0053073-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1o ., II DO DEL 201 /67 (EMPRÉSTIMO DE CARRO DA PREFEITURA PARA FINS PARTICULARES DE TERCEIROS). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, SEM AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO ACEITA PELO TRIBUNAL DE FORMA MOTIVADA. FATO, EM PRINCÍPIO, TÍPICO. RECEPÇÃO DO DEL 201 /67 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE/INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE QUE É PRÓPRIO DE PREFEITO. INCOMPETÊNCIA DA 1A. CÂMARA CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO PACIENTE. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. A impetração envereda por argumentação relativa ao mérito da acusação, sustentando a ausência de dolo do acusado; todavia, a tese defensiva não é daquelas que se apresentam induvidosa e somente por meio da análise da prova a ser judicializada será possível concluir pela existência ou não do dolo específico na conduta do paciente. 3. Quanto à violação ao princípio da indisponibilidade/indivisibilidade da Ação Penal, poque não denunciado o Vereador condutor do veículo sinistrado, a tese não comporta acolhida, pois o crime de responsabilidade em apuração é próprio de Prefeito. 4. A alegação de que, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, o julgamento de Prefeito compete ao Pleno do Tribunal de Justiça, e não à Câmara Criminal, carece de adequada comprovação, pois não juntados cópias das referidas normas estaduais, fato que obstaculiza a análise da questão. 5. O DEL 201 /67 tem sido constantemente aplicado tanto por esta Corte como pelo STF sem se cogitar de qualquer inconstitucionalidade. 6. Ordem denegada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 855181 SC 2006/0128915-4 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA DEMANDA COLETIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REPERCUSSÃO SOCIAL. CONTROLE INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por associações de defesa dos consumidores para discutir a fixação do prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos pelos usuários do serviço de telefonia celular, sob a modalidade pré-pago, cuja regulamentação foi realizada pela Norma 03/98 da ANATEL. Na aludida ação, além de ser pleiteada a obrigação dos réus de não mais limitar a validade dos referidos créditos, buscou-se também a condenação desses ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser arbitrada pelo juízo. O processo foi extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de não ser cabível ação civil pública para discutir a inconstitucionalidade de lei. O Tribunal Regional Federal anulou a sentença e determinou o processamento da ação civil pública. Nos embargos de declaração, a empresa ora recorrente apontou a nulidade processual, uma vez que, após a interposição do recurso de apelação, houve a renúncia dos mandatários da parte autora e, mesmo após intimação para a nomeação de novos patronos para a causa, não foi sanado o aludido vício, tendo o Tribunal a quo julgado indevidamente a demanda. 2. Quanto ao recurso da telefônica, não se conhece da alegação de divergência jurisprudencial, pois não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado. Aquele não retrata a peculiaridade de que se revestem as demandas coletivas, não se adequando à situação posta no presente caso. 3. No que tange ao recurso da União, não se conhece da alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC , porquanto, a pretexto da indigitada violação, a recorrente limita-se a fazer alegações...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851018002192 RJ 2008.51.01.800219-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE MÁ-FÉ. I- O artigo 114 da Lei nº 8.213 -91 menciona as exceções ao princípio da indisponibilidade dos direitos previdenciários, que se justificam e se fundamentam nos princípios constitucionais da vedação do enriquecimento sem causa e da moralidade pública, e não se incompatibilizam com a limitação constitucional prevista no artigo 201 , § 2º da CRFB . II- Agravo interno desprovido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 107675 DF (STF)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º , INC. II DO DL 201 /67). ATIPICIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 201 /67 PELA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE 1988. MATÉRIA SUMULADA NO STF - SÚM. 496 : “SÃO VÁLIDOS, PORQUE SALVAGUARDADOS PELAS 'DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , OS DECRETOS LEIS EXPEDIDOS ENTRE 24 DE JANEIRO E 15 DE MARÇO DE 1967”. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL: INCONSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, PRIMA FACIE, DE VIOLAÇÃO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. O DL 201 /67 não padece do vício de inconstitucionalidade. É que o supremo tribunal federal decidiu que: 'PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. D.L. 201 /67: CONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO. D.L. 201 /67, art. 1 : CRIMES COMUNS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DAS DENÚNCIAS. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do D.L. 201 , de 1967. HC 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94; HC 69.850-RS, Rezek, Plenário, 'DJ' de 27.05.94. II. - Inviável o trancamento da ação penal se a denúncia descreve fatos que configurem, em tese, ilícito penal. III. - Os crimes denominados de responsabilidade, previstos no art. 1. do D.L. 201 , de 1967, são crimes comuns, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal. IV. - Denúncias que atendem aos requisitos do art. 41 do C.P.P. V. - O exame de provas...

TJ-PR - 965394301 PR 965394-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE (ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES QUE ADMITEM A SUBSTITUIÇÃO AUSENTES - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DE RITO - DECISÃO MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ausentes as hipóteses em que se admite a conversão de procedimento (artigo 277 , §§ 4º e 5º , CPC ), e aplicando-se o princípio da indisponibilidade do rito, não é possível a sua substituição, por mera conveniência da parte. Agravo Regimental nº 965.394-3/01

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