Assembléia de Credores em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI Nº 11.101 /2005. OBJEÇÕES AO PLANO APRESENTADAS. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de ser suspensa a realização da Assembleia Geral de Credores em razão do ajuizamento de habilitações e/ou impugnações de crédito. Com efeito, prezando pela observância dos princípios da tutela dos interesses dos credores e da celeridade e eficiência do processo, não há óbice, no caso dos autos, para a realização da Assembleia Geral de Credores, tendo em vista que, ao que se extrai dos artigos 39 , § 2º , 40 e 56 , § 1º , todos da Lei nº 11.101 /2005, conclui-se que a suspensão da Assembleia é medida incompatível com os prazos estabelecidos para a recuperação judicial Assim, em convergência com a tese da parte recorrente, impõe-se a designação de uma data para a realização da Assembleia Geral dos Credores, observando-se o artigo 36 da Lei nº 11.101 /2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080458854, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 24/04/2019).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PREVISÃO DE SUBCLASSES DE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APROVAÇÃO DE DESÁGIO. CRITÉRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO. QUESTÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ATRELADA AO DISPOSTO NA LEI N. 11.101 /2005. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As decisões da assembleia geral de credores que respeitem o quórum legal sujeitam à vontade da maioria e repr esentam o veredito final a respeito do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, controlar a legalidade dos atos referentes à recuperação. 2. A natureza jurídica negocial do plano de recuperação autoriza a discussão de medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da empresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento de todas as obrigações por meio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à Lei 11.101 /2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário. 3. "No plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados" (AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, Terceira Turma). 4. A discussão acerca da correção monetária e dos deságios devidamente aprovados na assembleia geral de credores está inserida no âmbito da liberdade negocial inerente à natureza jurídica do plano homologado, inexistindo ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 5. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" ( REsp n. 1.660.195/PR , Terceira Turma). 6. A previsão de alienação de ativos, segundo o disposto na Lei n. 11.101 /2005, condiciona a validade do negócio jurídico à prévia homologação pelo juízo competente, não sendo necessária a repetição do texto legal no plano da recuperação. 7. Recurso especial provido.