Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal"

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5599 PA 0005599-79.2006.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. A sentença, analisando a prova dos autos, especialmente a documental, entendeu, corretamente, que não existiu o crime de estelionato, em detrimento do FGTS - saque fraudulento, pelos acusados, para a aquisição de imóvel -, dando pela absolvição. As razões da apelação não infirmam os fundamentos da sentença, que deve ser confirmada. 2. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8107 PA 2001.39.00.008107-9 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: PENAL - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA -SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Não restou comprovado que o saque de recursos do FGTS foi efetuado por meio de fraude, portanto, não se encontra presente o elemento essencial a configurar o estelionato, qual seja o emprego do artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. II - Inexistente pelo menos um dos elementos constitutivos do crime de estelionato, conforme restou visualizado pela v. sentença apelada, a atipicidade da conduta mostra-se evidente. III - Sentença mantida. IV - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3551 MG 2005.38.02.003551-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º , I , III E IV . NULIDADE DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Após a prolação da sentença condenatória, opera-se a preclusão quanto aos vícios que supostamente maculem a denúncia, nos termos do disposto no art. 569 , do Código de Processo Penal , não havendo que se falar, portanto, na nulidade ou inépcia da peça inicial da ação penal. Além do mais, o ora apelante não logrou demonstrar os eventuais prejuízos sofridos em sua defesa com a suposta falha da denúncia. 2. Na espécie, pelas provas produzidas nos autos, ficaram comprovadas as materialidade e autoria dos delitos descritos no art. 1º , incisos I , III e IV , da Lei nº 8.137 /90. 3. Presentes os requisitos previstos no art. 71 do Código Penal , é de aplicar a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, sob pena de configurar situação mais gravosa ao réu, que teria suas penas fixadas para cada delito cometido, cumulativamente, segundo as regras do concurso material (art. 69 do Código Penal ). 4. Sentença mantida. 5. Apelações criminais improvidas

STJ - HABEAS CORPUS HC 99855 MG 2008/0024865-3 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CPB). REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA MANUTENÇÃO DE PRISÃO ILEGÍTIMA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DOS REPRESENTADOS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo previsto no artigo 339 do CPB (denunciação caluniosa) exige, para a sua configuração, que o agente venha a dar causa a investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, sabendo que lhe imputa crime por este não praticado, isto é, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 2. No caso em exame, a representação criminal promovida pelo paciente, foi examinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não a conheceu no tocante à representante do Parquet daquele Estado e rejeitou-a quanto ao Magistrado vinculado àquela Corte Estadual. Rejeitada a representação pela Corte Superior do TJMG contra o Magistrado, não há falar em instauração de procedimento administrativo. 3. Inexistindo procedimento administrativo instaurado, não se configura o ilícito de denunciação caluniosa, porquanto ausente o elemento objetivo exigido pela figura típica - instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. 4. Com relação ao elemento subjetivo adicional contido no art. 339 do CPB, registrou o douto Subprocurador-Geral da República que o paciente não tinha ciência da improcedência das alegações que fez contra os então representados. 5. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 6. Ordem concedida, determinando-se o trancamento do Inquérito Policial, sem prejuízo, todavia, de eventual responsabilidade civil ou falta disciplinar, a serem apuradas nas vias adequadas....

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00339 CÓDIGO PENAL RITJ-MG LEG:EST RGI:****** GERAIS ART :00164... CÓDIGO PENAL DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ATIPICIDADE STJ - RESP 680919 -SP, HC 32018 -MG (LEXSTJ 217/287),

STJ - HABEAS CORPUS HC 99855 MG 2008/0024865-3 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CPB). REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA MANUTENÇÃO DE PRISÃO ILEGÍTIMA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DOS REPRESENTADOS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo previsto no artigo 339 do CPB (denunciação caluniosa) exige, para a sua configuração, que o agente venha a dar causa a investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, sabendo que lhe imputa crime por este não praticado, isto é, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 2. No caso em exame, a representação criminal promovida pelo paciente, foi examinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não a conheceu no tocante à representante do Parquet daquele Estado e rejeitou-a quanto ao Magistrado vinculado àquela Corte Estadual. Rejeitada a representação pela Corte Superior do TJMG contra o Magistrado, não há falar em instauração de procedimento administrativo. 3. Inexistindo procedimento administrativo instaurado, não se configura o ilícito de denunciação caluniosa, porquanto ausente o elemento objetivo exigido pela figura típica - instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. 4. Com relação ao elemento subjetivo adicional contido no art. 339 do CPB, registrou o douto Subprocurador-Geral da República que o paciente não tinha ciência da improcedência das alegações que fez contra os então representados. 5. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 6. Ordem concedida, determinando-se o trancamento do Inquérito Policial, sem prejuízo, todavia, de eventual responsabilidade civil ou falta disciplinar, a serem apuradas nas vias adequadas...

TJ-PR - 8325135 PR 832513-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELANTE: JOSMAR FERNANDES DE PAULA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALINEA `A') AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ­ ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INCÊNDIO, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE FORMA ACIDENTAL. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. ­ CRIME DE AMEAÇA. - NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. ­ DELITO NÃO CONFIGURADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO. ­ SENTENÇA REFORMADA. ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É imprescindível para a caracterização do delito de ameaça que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado. II. O estado de embriaguez voluntária não exime o acusado de sua conduta criminosa. III. Verifica-se que estão presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal do delito do artigo 250 , § 1º , inciso II , alínea `a' do Código Penal (incêndio em casa habitada ou destinada a habitação), bem como, resta inconteste a materialidade e autoria, estando ausentes quaisquer causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 388 PA 0000388-30.2004.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 148 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito pelo qual foi o ora apelante condenado em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, conforme demonstrou a v. sentença apelada, às fls. 226/228. 2. Encontrando-se o sujeito passivo privado de sua liberdade de locomoção, ainda que por curto lapso de tempo, como na espécie, encontra-se consumado o crime de cárcere privado, não importando a finalidade almejada pelo agente, mormente quando se verifica que, objetivando ele privar outrem do seu direito de liberdade, independente do fim esperado, resta caracterizado o crime de cárcere privado, razão pela qual não merece ser reformada a v. sentença apelada. 3. Constata-se, na hipótese, que estão presentes, na apontada conduta do acusado, os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador, resultando das provas dos autos a sua responsabilidade penal, o que faz da condenação e, portanto, da v, sentença penal condenatória, um ato judicial que não merece reforma. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: 3/3/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00148 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848... ANO:1940 ART : 00148 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 388 PA 0000388-30.2004.4.01.3901 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 548 PA 2002.39.00.000548-1 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se manifestamente atípica, uma vez que ausente elemento objetivo e subjetivo do tipo. 2. A característica primordial do crime de estelionato é a fraude empregada para obter a vantagem ilícita, consubstanciada na vontade de enganar a vítima. É necessário o conhecimento da ilicitude da vantagem, para si ou para outrem, o que não ocorreu no caso presente, na forma em que construída a v. sentença apelada. 3. Sentença absolutória mantida. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1990 GO 1999.35.00.001990-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDOS DE AVALIAÇÃO SOBRE FERTILIDADE DAS TERRAS A SEREM DESAPROPRIADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO PENAL AUSENTES. 1. A materialidade do delito previsto no art. 299 do Código Penal não ficou comprovada. 2. As informações prestadas pelos acusados nos laudos de avaliação que elaboraram acerca das terras a serem desapropriadas estão em conformidade com laudos elaborados por outros técnicos, sendo que todos são convergentes no sentido da viabilidade da Fazenda Sumidouro para o assentamento rural pretendido, a despeito das dificuldades apresentadas no solo. 3. Não se verificou qualquer irregularidade na avaliação do preço da terra nua, uma vez que a média por hectare encontrada pelo acusado Luiz Célio Pereira de Azevedo foi baseada em dados fornecidos por órgãos públicos locais. 4. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4592 MA 2002.37.00.004592-6 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . FRAUDE CONTRA O SEGURO DESEMPREGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL INCRIMINADOR PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade e a autoria do estelionato praticado contra a União Federal (art. 171 , § 3º , do Código Penal ) ficaram comprovadas, pois a acusada, por meio fraudulento, recebeu o benefício ilegalmente. 2. As provas dos autos de fato revelam que a acusada sacou indevidamente parcela de seguro desemprego de valor considerável em se tratando desse benefício, com consciência do caráter ilícito de sua conduta. 3. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador estão presentes, do que se conclui que a conduta da acusada subsume-se perfeitamente ao art. 171 , § 3º , do Código Penal . 4. Apelação criminal parcialmente provida.

Encontrado em: E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL INCRIMINADOR PRESENTES.... do caráter ilícito de sua conduta. 3. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador estão... e-DJF1 p.360 - 14/10/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 PAR: 00003 PENAL. PROCESSO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/639155/elementos-objetivo-e-subjetivo-do-tipo-penal