ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ENCARGO LEGAL. 1. Considerando a independência entre as esferas penal e administrativa, não há falar em afastamento dos efeitos da sanção administrativa pela absolvição no processo criminal. 2. Caso em que a foi extinta a punibilidade do agente/embargante, o que não significa que tal fato não tenha ocorrido ou que o embargante não tenha sido o autor do fato. 3. O encargo de 20% do decreto-lei 1.025 /69 é sempre devido nas execuções fiscais e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a título de honorários advocatícios (Súmula 168 do extinto TFR) 4. Mantida a sentença atacada.
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE AINDA QUE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CIVEL E ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ainda que a defesa alegue a ocorrência de nulidade absoluta, forçoso reconhecer que a sentença absolutória deve ser respeitada, em obediência aos princípios da lealdade processual e da observância da coisa julgada, retratada na figura do instituto da segurança jurídica. III - O agravante tomara conhecimento dos atos processuais e não sofrera nenhum prejuízo em razão da nomeação de defensor dativo, alcançando, inclusive, a absolvição no processo criminal. Verifica-se a inexistência de demonstração de prejuízo que pudesse ensejar a revisão da decisão absolutória. IV - Nesse sentido, a reiterada jurisprudência da Quinta Turma de que "as esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria" ( AgRg no HC n. 405.374/MS , Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 13/8/2021). Agravo regimental desprovido.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO HC 138.837 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Determinadas condutas podem ser classificadas, simultaneamente, como ilícito penal, civil e administrativo. Nesses casos, poderá haver condenações concomitantes em todas as esferas de apuração, valendo a regra da independência e autonomia entre as instâncias. Há, contudo, hipóteses em que haverá vinculação entre as instâncias, qual seja, a absolvição na esfera penal poderá impedir eventual condenação na esfera civil ou administrativa. Isso ocorrerá em dois casos: a) absolvição penal pela inexistência de fato; ou b) absolvição penal pela negativa de autoria ( CPP , Art. 386 . O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal). 2. No julgamento do HC 138.837 , embora tenha sido determinado o trancamento de determinada ação penal, a colenda 2ª Turma desta CORTE não o fez em razão de absolvição por inexistência do fato ou de negativa de autoria, o que, em tese, poderia influenciar no julgamento das demais instâncias. 3. Verifica-se que, no caso, o ato administrativo, consubstanciado na aplicação da sanção de cassação de aposentadoria em decorrência de ilícito administrativo, teve como base apuração realizada em PAD no âmbito do Ministério da Economia, em que imputou-se à ora reclamada as condutas do art. 132 , IV e XIII , este combinado com o art. 117 , IX , todos da Lei 8.112 /1990. Desse modo, considerando que a regra vigorante no sistema jurídico brasileiro é de que haja a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, não há se falar em comunicação do que ficou decidido no paradigma apresentado com a decisão tomada em sede administrativa. 4. Ausente qualquer violação ao paradigma invocado, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a Reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária ( Rcl 6.880 -AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Recurso de agravo a que se nega provimento.
Modelos • 20/04/2018 • Masoller Bonetto Advocacia e Consultoria Jurídica
DA ABSOLVIÇÃO VINCULADA AO ARTIGO 386 , INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO PEDIDO Isto posto requer: a) A absolvição do acusado em tela, vinculada ao artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal . Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 21 de agosto de 2017... Levando em conta, portanto, o princípio do “in dubio pro reo” o qual é tido como uma causa de absolvição vinculada, elencada no artigo 386 inciso VII do Código de Processo penal , a fim de absolver o acusado
Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela absolvição em face da aplicabilidade do princípio da irrelevância penal do fato e da absolvição Pela Ausência De Provas , requer ao menos, a desclassificação... Absolvição que se impõe, com base no art. 386 , IV , do Código de Processo Penal . RECURSO PROVIDO." (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif... ou seja, a de não condenar o réu sem que sua culpa tenha sido suficientemente demonstrada. 2.4 – Da Absolvição Em Face Da Aplicabilidade Do Princípio Da Irrelevância Penal Do Fato
O órgão do Ministério Público ofertou a denúncia ao Joaquim por homicídio doloso, incurso na qualificadora do tipo penal no § 2º do inciso IV do art. 121 do Código Penal... ; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu... De acordo com o preceito do art. 70 , caput do Código de processo Penal , veja-se: Art. 70
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0045 em 14/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel, SP
Desta feita, em observância ao princípio da insignificância, requer-se a exclusão ou afastamento da própria tipicidade material da conduta atribuída ao Réu, com a sua absolvição penal nos termos do artigo... Em observância ao princípio da insignificância, requer-se a exclusão ou afastamento da própria tipicidade material da conduta atribuída ao Réu, com a sua absolvição penal nos termos do artigo 386, inciso... AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CRIMINOSO E DE TER O RÉU CONCORRIDO COM A INFRAÇÃO PENAL Nos termos do artigo 386, inciso II, V e VII do Código de Processo Penal, requer-se a absolvição do Réu em razão da ausência
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0414 em 26/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Palmeira D'Oeste, SP
DO PEDIDO Diante do exposto, o acusado não cometeu crime algum, e com isso, diante da forma registrada na lei, requer que seja decretada a absolvição Penal... Assim, considerando que o acusado não cometeu crime algum, forçoso é reconhecer que se trata de caso de absolvição sumária... Palmeira d’Oeste, onde recebe intimações, com endereço eletrônico , vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, em prazo hábil, nos termos do art. 396 6 e 396-A do Código de Processo Penal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 05/09/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
penal na improbidade administrativa, por- que a fundamentação da absolvição penal aborda o mérito da conduta de GIL- BERTO KASSAB no processo administrativo que fundamenta a ação de improbi- dade; ou... A r. decisão indica que existem duas hipóteses de produção de efeitos de ações penais na esfera da improbidade administrativa, sendo que o caso de se enquadraria na situação de a absolvição penal ter ocorrido... Ocorre que, embora a parte dispositiva da absolvição penal ter se refe- rido ao artigo 386 , III do Código de Processo Penal , a sentença e o acórdão realizam uma incursão no mérito do processo administrativa