Recurso Criminal Ordinário Contra Decisão do Superior Tribunal Militar em Notícias

O acervo de processos históricos inclui, ainda, 41 mil apelações, 33 mil autos findos, 25 mil Habeas Corpus, 5 mil recursos criminais e 347 mandados de segurança... “A uma, porque ao conhecer e prover a reclamação o STF fez cumprir acórdão anteriormente prolatado por ele próprio — o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança que determinava a publicidade e o direito... O relator do recurso no STM, ministro José Coêlho, chamou a atenção no seu voto para a necessidade de a corte separar os dois temas

EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal Militar, assim ementado (eDOC 6): HABEAS CORPUS. PRELIMINAR... A decisão foi mantida pelo STM (eDOC 6)... Parecer pelo provimento do Recurso Ordinário. É o relatório. Decido. 1

Brasília - O ministro Celso de Mello suspendeu processo criminal no Superior Tribunal Militar (STM) em caráter liminar com base em recurso da Defensoria Pública da União (DPU)... Com a decisão, o STM só pode dar andamento no processo após a 2ª turma do STF julgar o mérito do recurso da DPU... No Recurso Ordinário em habeas corpus ( RHC 106561 ) interposto no STF é alegado que o Defensor Público Federal responsável pelo caso não foi pessoalmente intimado

GILMAR MENDES COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por XXXXXXXXXXX, em favor de XXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos... A Defesa de ROGÉRIO XXXXXX interpôs, tempestivamente, o presente Recurso... (eDOC 18) No STM, a apelação não foi provida

Do mesmo modo decidiu o STM ao entender, na década de 1970, que a greve, mesmo quando declarada ilegal pelo Poder Executivo, se perseguisse melhoria salarial, não era, segundo o Recurso Criminal 5.385-... No Recurso Criminal 38.628, a corte disse ainda que a mera ofensa às autoridades constituídas, embora feita em linguagem censurável, não configurava crime contra a segurança do Estado, resguardando a liberdade... Essa decisão serviu de precedente ao próprio Supremo Tribunal Federal

Do mesmo modo decidiu o STM ao entender, na década de 1970, que a greve, mesmo quando declarada ilegal pelo Poder Executivo, se perseguisse melhoria salarial, não constituía, segundo o Recurso Criminal... No Recurso Criminal 38.628, a corte entendeu que a mera ofensa às autoridades constituídas, embora feita em linguagem censurável, não configurava crime contra a segurança do Estado, resguardando a liberdade... Essa decisão serviu de precedente ao próprio Supremo Tribunal Federal

“Confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas oe verdades nelas contidas”, escreveu o ministro Cordeiro Guerra no acordão do Recurso Criminal 1.255... O relatório cita pesquisa de Swensson Junior, segundo a qual, durante o regime militar, o STF julgou 292 recursos ordinários criminais, relativos a 565 réus, negando provimento a 376 réus... Entre 1969 e 1974, foram 127 os recursos e 222 os réus; de 1975 a 1979 foram julgados 143 recursos e 312 réus

“Confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas oe verdades nelas contidas”, escreveu o ministro Cordeiro Guerra no acordão do Recurso Criminal 1.255... O relatório cita pesquisa de Swensson Junior, segundo a qual, durante o regime militar, o STF julgou 292 recursos ordinários criminais, relativos a 565 réus, negando provimento a 376 réus... Entre 1969 e 1974, foram 127 os recursos e 222 os réus; de 1975 a 1979 foram julgados 143 recursos e 312 réus

Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso de constitucionalidade não tem a natureza de recurso ordinário nem respeita diretamente à decisão que, conhecendo do mérito da causa, ordenou e manteve... abaixo transcritas: A) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL... A partir dessa decisão, pacificou-se no STF o entendimento, no sentido de que com o esgotamento da instância ordinária, que ocorre no Tribunal de segundo grau (tribunais de justiça, TRFs e STM) não corre

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A hipótese trata de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a impetração originária ao argumento de que os elementos descritos na denúncia revelam... No mesmo sentido, a Terceira Seção, recentemente, em decisão unânime, quando do julgamento do EAREsp 1.852.098/AM, DJe de 03/11/2021, de relatoria do e... Assim, a decisão de arquivamento de inquérito policial-militar proferida por juízo incompetente não serve para justificar a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal