Limites Constitucionais em Todos os documentos

APELAÇÃO. Ação civil pública por improbidade administrativa. Município de São Pedro do Turvo. Limite fiscal para gastos com pessoal no exercício de 2015 extrapolado. Pagamento de horas extras e contratação de mão-de-obra terceirizada mesmo após superado o limite prudencial de 95%, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 101 /2000. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Alegação de cumprimento das necessidades da administração municipal. Inocorrência. Demonstrado, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que os serviços contratados pela municipalidade poderiam ser prestados pelos servidores do quadro efetivo. Alegação de que os gastos com contratação de terceirizados não incorporam à despesa com pessoal. Impossibilidade. Os serviços contratados não se desvinculam da rotina administrativa, de maneira a serem considerados como terceirização de mão-de-obra, nos termos do art. 18 , § 1º , da LRF , contabilizados como "outras despesas de pessoal". Asserção de ausência de dolo na conduta do administrador que ensejaria a inexistência de ato ímprobo. Inocorrência. Limite fiscal estabelecido em lei que vincula o administrador. Alerta sobre o limite de gastos emitido pelo Tribunal de Contas Estadual desde o 3º quadrimestre de 2014. Inobservância dos limites fiscais que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência previstos pelo artigo 37 da Constituição Federal . Readequação da penalidade imposta em razão das recentes alterações da Lei nº 8.429 /1992, introduzidas pela Lei nº 14.230 /2021. Sentença parcialmente retificada. Recurso provido em parte.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 1. CONSTATADA A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA COMPREENDER O ATO CITATÓRIO, É IMPOSITIVA A CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DO (A) CURADOR (A) PROVISÓRIO (A) NOMEADO PELO JUÍZO, COM POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO REQUERIDO. PREFACIAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. 2. NÃO HÁ FALAR-SE EM DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUANDO HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. CASO CONCRETO EM QUE CONSTA DOS AUTOS LAUDO MÉDICO INDICANDO A INCAPACIDADE DO CURATELADO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DE ESTADO DEMENCIAL E QUADRO PSICÓTICO, INCLUSIVE COM EPISÓDIO DE HETEROAGRESSÃO. 3. ALÉM DISSO, REALIZADA ENTREVISTA COM O REQUERIDO, CONSTATOU-SE QUE ELE APRESENTA DIFICULDADE SIGNIFICATIVA DE COMUNICAÇÃO, NÃO TEVE CONDIÇÕES DE RESPONDER QUESTÕES COMEZINHAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, FAZ USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E NÃO DEAMBULA (É TRANSPORTADO POR MEIO DE CADEIRA DE RODAS), NECESSITANDO, POR ISSO MESMO, DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS EM TEMPO INTEGRAL. 4. A CURATELA, EM QUE PESE AMPLA, DEVE SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM ESSE INSTITUTO. SE NÃO HOUVE, NA SENTENÇA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS OU OUTRA LIMITAÇÃO EXPRESSA QUE VIOLE DIREITO FUNDAMENTAL, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO OU REFORMA.RECURSO DESPROVIDO.