Prazo em Dobro Para a Fazenda Pública em Diários Oficiais

A prerrogativa de prazo em dobro não é absoluta, haja vista o benefício não será aplicado quando a lei expressamente determinar prazo diferente e próprio para a Fazenda Pública (art. 183, § 2º)... A Fazenda Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal e de prazo em dobro para todas as suas manifestações pessoais, sendo possível que esta intimação ocorra por remessa dos autos, carga destes ou... Ao fixar o prazo específico, o juiz esta levando em consideração as características individuais dos destinatários, ou seja, se o comando judicial é destinado à Fazenda Pública, não há que se falar em prazo em dobro

Logo, se o comando judicial é destinado à Fazenda Pública, não há que se falar em prazo em dobro, pois se presume que o juiz levou em consideração as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, conforme... Contudo, a prerrogativa de prazo em dobro não é absoluta, pois o benefício não será aplicado quando a lei expressamente determinar prazo diferente e próprio para a Fazenda Pública ( CPC , art. 183 , §... Logo, se o comando judicial é destinado à Fazenda Pública, não há que se falar em prazo em dobro, pois se presume que o juiz levou em consideração as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, conforme

Fazenda Pública, o art. 183 do CPC estabelece que ela disporá de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais... Fazenda Pública, o art. 183 do CPC estabelece que ela disporá de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais... No tocante ao prazo processual, necessário esclarecer que não será concedido prazo em dobro à Fazenda Pública e à ré, por equiparação, quando a própria lei ou o juízo estabelecer o termo final: "Para a

Logo, se o comando judicial é destinado à Fazenda Pública, não há que se falar em prazo em dobro, pois se presume que o juiz levou em consideração as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, conforme... Logo, se o comando judicial é destinado à Fazenda Pública, não há que se falar em prazo em dobro, pois se presume que o juiz levou em consideração as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, conforme... Contudo, a prerrogativa de prazo em dobro não é absoluta, pois o benefício não será aplicado quando a lei expressamente determinar prazo diferente e próprio para a Fazenda Pública ( CPC , art. 183 , §

“Para a Fazenda Pública, o art. 183 do CPC estabelece que ela disporá de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais... Logo, se o comando judicial é destinado à Fazenda Pública, não há que se falar em prazo em dobro, pois se presume que o juiz levou em consideração as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, conforme... Contudo, a prerrogativa de prazo em dobro não é absoluta, pois o benefício não será aplicado quando a lei expressamente determinar prazo diferente e próprio para a Fazenda Pública ( CPC , art. 183 , §

“Para a Fazenda Pública, o art. 183 do CPC estabelece que ela disporá de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais... Logo, se o comando judicial é destinado à Fazenda Pública, não há que se falar em prazo em dobro, pois se presume que o juiz levou em consideração as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, conforme... Contudo, a prerrogativa de prazo em dobro não é absoluta, pois o benefício não será aplicado quando a lei expressamente determinar prazo diferente e próprio para a Fazenda Pública ( CPC , art. 183 , §

POR SUA VEZ, O ART. 183, CAPUT, DO MESMO CODEX, REZA QUE A FAZENDA PÚBLICA DISPÕE DE PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS... POR SUA VEZ, O ART. 183, CAPUT, DO MESMO CODEX, REZA QUE A FAZENDA PÚBLICA DISPÕE DE PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS... POR SUA VEZ, O ART. 183, CAPUT, DO MESMO CODEX, REZA QUE A FAZENDA PÚBLICA DISPÕE DE PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS

Fazenda Pública... não se aplica à Fazenda Pública... FAZENDA PÚBLICA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DOBRADO. INAPLICABILIDADE. 1

Intime (m)-se o (s) apelado (s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa... Intime (m)-se o (s) apelado (s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa... Intime (m)-se o (s) apelado (s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa

Intime (m)-se o (s) apelado (s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa... Intime (m)-se o (s) apelado (s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa... Intime (m)-se o (s) apelado (s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa