Público Infantil em Todos os documentos

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM ESPAÇO INFANTIL EM SHOPPING CENTER. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREENDIMENTO. DANOS DE ORDEM MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LESÃO QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de acidente ocorrido nas dependências de espaço infantil em shopping center e deixando o fornecedor do serviço de proporcionar ao usuário a devida segurança, configurada está a sua responsabilidade pela reparação dos danos, como simples decorrência da falha no serviço prestado e da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Os danos de ordem moral restaram efetivamente demonstrados pelas circunstâncias do evento, pois o autor, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, sofreu fratura no braço e permaneceu em tratamento pelo prazo de trinta dias. Diante disso, inegável se apresenta a possibilidade da reparação. 4. Reconhecida a responsabilidade da ré, reputa-se adequada a indenização fixada em R$ 12.000,000. 5. Diante do resultado desse julgamento, considerando a atuação acrescida, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC , eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE SOFRIDO PELO FILHO DA AUTORA DURANTE ANIVERSÁRIO CELEBRADO EM BUFFET INFANTIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO DAS CRIANÇAS. CRIANÇA QUE SOFREU QUEDA, BATENDO A CABEÇA EM MADEIRA AFIXADA NA PAREDE, CAUSANDO LESÃO NA TESTA, SENDO NECESSÁRIA A SUTURA COM PONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA QUE DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DESEMPENHAR SEUS SERVIÇOS DE MANEIRA DILIGENTE, EFICIENTE E SEGURA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DOS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES VOLTADAS AO PÚBLICO INFANTIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A HOSPITAL PARA SUTURA DO FERIMENTO, O QUAL NÃO APRESENTAVA ELEVADA GRAVIDADE. POSTERIOR RETORNO AO EVENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.