TJ-MS - Apelação: APL XXXXX20188120003 MS XXXXX-72.2018.8.12.0003
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – VÍCIOS OU ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO TRÂMITE DA SESSÃO JULGAMENTO NÃO CONSTATADOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE PRETENDE AMPARAR PELA VIA MANDAMENTAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não evidenciada ilegalidade ou abuso no processo de instauração da comissão processante ou no trâmite da sessão de julgamento da perda de mandato eletivo, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.