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Jurisprudência que cita Escrutínio Secreto

  • TJ-MS - Apelação: APL XXXXX20188120003 MS XXXXX-72.2018.8.12.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – VÍCIOS OU ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NO TRÂMITE DA SESSÃO JULGAMENTO NÃO CONSTATADOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE PRETENDE AMPARAR PELA VIA MANDAMENTAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não evidenciada ilegalidade ou abuso no processo de instauração da comissão processante ou no trâmite da sessão de julgamento da perda de mandato eletivo, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

  • TST - ED-RODC XXXXX20025020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ASSEMBLÉIA GERAL. DELIBERAÇÕES. ESCRUTÍNIO SECRETO . Omissão existente. Embargos de declaração que se acolhem para exame da argüição de ilegitimidade ativa ad causam sob a ótica do descumprimento da exigência contida no art. 524 , e, da Consolidação das Leis do Trabalho - aprovação por escrutínio secreto das deliberações tomadas em assembléia geral-, sem alteração do decidido.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: ED-RODC XXXXX00472002502 XXXXX-47.2002.5.02.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ASSEMBLÉIA GERAL. DELIBERAÇÕES. ESCRUTÍNIO SECRETO . Omissão existente. Embargos de declaração que se acolhem para exame da argüição de ilegitimidade ativaad causamsob a ótica do descumprimento da exigência contida no art. 524 , e, da Consolidação das Leis do Trabalho - aprovação por escrutínio secreto das deliberações tomadas em assembléia geral-, sem alteração do decidido.

Notícias que citam Escrutínio Secreto

  • Kim Kataguiri recorre de decisão que manteve voto secreto na Câmara

    Além disso, observo haver expressa previsão regimental no sentido do escrutínio secreto”, diz... “O que acontece é que a Constituição prevê voto secreto, mas não prevê nada para eleição do Congresso”, afirma Kataguiri... DEM-SP) afirmou nesta segunda-feira (14), em sua conta no Twitter, que entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisão do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que manteve o voto secreto

  • PEC do voto secreto

    A redação atual diz que este escrutínio seja secreto. Permanece inalterada a escolha de 4 membros, feita pela Assembleia Legislativa, para compor as duas Cortes... A proposta determina que os vetos do Governo serão apreciados dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio nominal... Já está tramitando na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que coloca fim ao voto secreto para a apreciação de vetos e indicações do Governo aos Tribunais de Contas

  • Qual a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio? - Luana Souza Delitti

    Embora muitas vezes utilizados como sinônimos, voto, escrutínio e sufrágio possuem significados diferentes... O voto será, ainda, secreto e direto, ou seja, não há qualquer tipo de intermediação entre eleitor e candidato... Sufrágio é o direito de votar e de ser votado; voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio; e escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento

Modelos que citam Escrutínio Secreto

  • Modelo De Edital De Convocação De Eleição

    Modelos • 16/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    secreto, no dia TAL às horas no TAL... membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA , de acordo com a Norma Regulamentadora NR 5, aprovada pela Portaria nº 3.218/78, baixada pelo Ministério do Trabalho, a ser realizada, em escrutínio

  • Modelo De Estatuto

    Modelos • 09/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35º - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos: a)- eleição do associado para representação... secreto. § 3º - Da deliberação da Assembléia... secreto, pela Assembléia Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal, de acordo com a legislação em vigor; e)- fazer, ao termino do mandato, prestação de contas de sua gestão, do exercício financeiro

  • Modelo De Termo De Criacão Do Instituto Tal

    Modelos • 16/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Parágrafo Segundo - Os associados que tiverem sua conduta, relatórios de atividades e balanços submetidos a votação pela Assembléia Geral, estarão impedidos de compor o quorum e participar do escrutínio... Art. 9º - São órgãos do TAL: a) Assembléia Geral; b) Conselho Diretor; c) Conselho Fiscal; Parágrafo Primeiro - Os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal serão eleitos em Assembléia Geral, por voto secreto

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