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27 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507626 SP 2003/0027033-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Registro em nome de terceiro. Cumulação de pedidos contra réus diversos. Possibilidade. Aditamento da inicial. - A ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação de anulação de registro, cujo pedido é apenas conseqüência lógica da procedência da demanda investigatória. Precedentes. - A pretensão concomitante de ver declarada a paternidade e ver anulado o registro de nascimento não configura cumulação de pedidos, mas cumulação de ações. - É possível o aditamento da inicial para inclusão do litisconsorte unitário. Precedentes. - Em demanda objetivando a declaração de paternidade e anulação de registro, o suposto pai biológico e aquele que figura como pai na certidão de nascimento devem ocupar, em litisconsórcio unitário, o pólo passivo. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: RESP 203208 -SP CUMULAÇÃO DE AÇÕES STJ - RESP 176141 -SP (LEXSTJ 161/64) CITAÇÃO DO RÉU -... DE IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO, DECORRENCIA, EFEITO JURÍDICO, SENTENÇA JUDICIAL, HIPOTESE, PROCEDENCIA, PEDIDO,... EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, INCLUSÃO, PEDIDO, ANULAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, POSSIBILIDADE, CITAÇÃO, PAI,...

DJGO 20/05/2008 - Pág. 1441 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CUMULACAO DE PEDIDOS, MAS CUMULACAO DE ACOES E ISSO, POR SI SO, IMPOE QUE A QUELE QUE FIGURA COMO PAI... OU CONCOMITANTE, COM CUMULACAO OBJETIVA DELA COM A DECLARATORIA DE PATERNIDADE, PORQUA NTO CONSOANTE O DISPOSTO NO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702268184 RJ 97.02.26818-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS OU CUMULAÇÃO DE AÇÕES - DEFINIÇÃO - ESPECTRO DE APLICABILIDADE DO ART. 292 DO CPC - SUBUSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - FORO DA SEDE DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. I A cumulações de ações disciplinadas no art. 292 , do CPC , cuida, em verdade jurídica da cumulação de pedidos, representada pela formulação de mais de um pedido de natureza subustancial pelo mesmo autor em face do mesmo réu. II - A cumulação de pedidos consiste numa conexão subjetiva, enformada pela identidade das partes (ativa e passiva) da demanda, que autoriza a cumulação objetiva de pedidos, ou, noutros termos, de ações. III - Em sentido inverso, em tudo difere a cumulação de pedidos de instituto jurídico outro, qual seja,v.g, o litisconsórcio, que cuida da denomidada conexão objetiva, constituída pela relação entre causas pelo título ou pelo objeto, que autoriza a cumulação subjetiva em um dos pólos da demanda, quer ativo, quer passivo. IV - Ao instituto jurídico da substituição processual revela-se inteiramente unaplicável e inexigível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos contidos no § 1º art. 292,que como consabido, limita-se ao instituito da cumulação de pedidos (ou de ações), que, reitere-se, apenas se dá quando a causa apresenta partes comuns (autor e réu), conexas e relacionadas subjetivamente entre si, que autoriza, a seu truno, a dedução de uma sucessão de pedidos substanciais de um face do outro. V - Sendo a hipótese de substituição processual, é de se observar que, em tema dos creitérios de fixação de competência para propositura, instrução e julgamento de ação, atraída é a competência ao foro onde se encontra estabelecido regular e legalmente o substituto processual, em afastamento ao foro dos substituídos. VI - Quaisquer dúvidas e eventuais contróversias, estabelecidas em função de duas sedes de varas federais e versando acerca de competência para instrução e julgamento de causas, encerram, em verdade e obviamente, quaestio iuris atinente aos critérios de fixação da competência de foro, vale dizer, da compenência territorial, relativa, pois à toda evidência, o que afasta a pertinência de apreciação ex officio do tema pelo juiz da causa. VII - Apelação provida para descontituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para MM.Juiz a quo dê regular prosseguimento ao processo....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 145657 97.02.26818-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS OU CUMULAÇÃO DE AÇÕES - DEFINIÇÃO - ESPECTRO DE APLICABILIDADE DO ART. 292 DO CPC - SUBUSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - FORO DA SEDE DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. I A cumulações de ações disciplinadas no art. 292 , do CPC , cuida, em verdade jurídica da cumulação de pedidos, representada pela formulação de mais de um pedido de natureza subustancial pelo mesmo autor em face do mesmo réu. II - A cumulação de pedidos consiste numa conexão subjetiva, enformada pela identidade das partes (ativa e passiva) da demanda, que autoriza a cumulação objetiva de pedidos, ou, noutros termos, de ações. III - Em sentido inverso, em tudo difere a cumulação de pedidos de instituto jurídico outro, qual seja,v.g, o litisconsórcio, que cuida da denomidada conexão objetiva, constituída pela relação entre causas pelo título ou pelo objeto, que autoriza a cumulação subjetiva em um dos pólos da demanda, quer ativo, quer passivo. IV - Ao instituto jurídico da substituição processual revela-se inteiramente unaplicável e inexigível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos contidos no § 1º art. 292,que como consabido, limita-se ao instituito da cumulação de pedidos (ou de ações), que, reitere-se, apenas se dá quando a causa apresenta partes comuns (autor e réu), conexas e relacionadas subjetivamente entre si, que autoriza, a seu truno, a dedução de uma sucessão de pedidos substanciais de um face do outro. V - Sendo a hipótese de substituição processual, é de se observar que, em tema dos creitérios de fixação de competência para propositura, instrução e julgamento de ação, atraída é a competência ao foro onde se encontra estabelecido regular e legalmente o substituto processual, em afastamento ao foro dos substituídos. VI - Quaisquer dúvidas e eventuais contróversias, estabelecidas em função de duas sedes de varas federais e versando acerca de competência para instrução e julgamento de causas, encerram, em verdade e obviamente, quaestio iuris atinente aos critérios de fixação da competência de foro, vale dizer, da compenência territorial, relativa, pois à toda evidência, o que afasta a pertinência de apreciação ex officio do tema pelo juiz da causa. VII - Apelação provida para descontituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para MM.Juiz a quo dê regular prosseguimento ao processo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 188003644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/1988

Ementa: INTERPRETACAO DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A LEI ADMITE A CUMULACAO DE PEDIDOS, NAO A CUMULACAO DE ACOES COM RITOS DIFERENTES. (Apelação Cível Nº 188003644, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 08/03/1988)

Encontrado em: DE PEDIDOS. OPCAO. 2. CUMULACAO DE PEDIDOS. CPC -292. INTERPRETACAO. 3. LOCACAO. FIANCA. COBRANCA ALUGUEL... REVISTA DOS TRIBUNAIS, ANO 1986, P-80. 1. PETICAO INICIAL. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CUMULACAO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 507626 SP 2003/0027033-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2004

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Registro em nome de terceiro. Cumulação de pedidos contra réus diversos. Possibilidade. Aditamento da inicial. - A ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação de anulação de registro, cujo pedido é apenas conseqüência lógica da procedência da demanda investigatória. Precedentes. - A pretensão concomitante de ver declarada a paternidade e ver anulado o registro de nascimento não configura cumulação de pedidos, mas cumulação de ações. - É possível o aditamento da inicial para inclusão do litisconsorte unitário. Precedentes. - Em demanda objetivando a declaração de paternidade e anulação de registro, o suposto pai biológico e aquele que figura como pai na certidão de nascimento devem ocupar, em litisconsórcio unitário, o pólo passivo. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: JSTJ 1/269), RESP 203208 -SP CUMULAÇÃO DE AÇÕES STJ - RESP 176141 -SP (LEXSTJ 161/64) CITAÇÃO DO RÉU -... PEDIDO, CANCELAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, IRRELEVANCIA, DIVERSIDADE, REU. LEGALIDADE, DECISÃO... AUTOR, EMENDA, PETIÇÃO INICIAL, INCLUSÃO, PEDIDO, ANULAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, POSSIBILIDADE,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 727233 SP 2005/0018026-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO EVENTUAL. AÇÕES CUMULADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PEDIDO SUCESSIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 46 E 289 DO CPC . VIABILIDADE. 1. A Corte de origem considerou descabida a propositura de ação anulatória de débito tributário em desfavor do Município de Jundiaí, com pedido sucessivo de repetição de indébito contra o Município de São Paulo, justificando seu posicionamento na falta de afinidade entre as demandas, incompatibilidade entre os pedidos e impossibilidade de incluir-se no pólo passivo do feito litisconsortes com interesses conflitantes. 2. Segundo a lição de Cândido Rangel Dinamarco, "tem-se o cúmulo eventual, quando uma ação é proposta para o evento de que outra seja rejeitada. O autor formula duas demandas, tendo preferência pela primeira mas pedindo ao juiz que conheça e acolha a segunda (que por isso mesmo se considera subsidiário) no caso de não poder a primeira ser atendida" (in Litisconsórcio. São Paulo: Editora Malheiros, 2002, pp. 391-392) 3. Ambas as demandas ostentam causa de pedir comum, qual seja, a prestação de determinados serviços de engenharia que desencadearam a obrigação de recolhimento do ISS, de maneira que fica configurada a conexão a autorizar o litisconsórcio, nos termos do art. 46 , III , do CPC . 4. Forte na interpretação do art. 289 do CPC ("É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior") conjugada com as características do litisconsórcio eventual, não se vislumbra incompatibilidade dos pedidos de anulação de cobrança e repetição de indébito em virtude do caráter sucessivo que lhes foi conferido pela petição inicial. Em outras palavras, o escalonamento contorna uma pretensa falta de harmonia entre os pleitos. 5. O conflito de interesses entre os Municípios de Jundiaí e São Paulo não representa empecilho à inclusão de ambos os entes na demanda na qualidade de litisconsortes passivos, sendo igualmente certo, sublinhe-se, que esta situação de antagonismo é intrínseca ao litisconsórcio eventual. 6. Desde que atendidos os requisitos genéricos previstos no art. 46 do CPC e não haja incompatibilidade absoluta de competência e procedimento, é viável o ajuizamento conjunto de ações conexas pela causa de pedir com pedidos sucessivos contra réus diversos, hipótese cognominada litisconsórcio eventual. 7. Há que se reintegrar ao pólo passivo da demanda o ente municipal indevidamente excluído, sendo impositivo o retorno dos autos à instância ordinária para que se dê continuidade ao feito com a apreciação integral dos pedidos deduzidos pela ora recorrente. 8. Recurso especial provido...

TJ-PR - 9634673 PR 963467-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO.AMPLIAÇÃO DO PRAZO. 1. Na primeira fase a análise da controvérsia cinge-se à obrigação ou não do réu de prestar as contas exigidas, ficando relegada à fase seguinte a apreciação de eventual pretensão revisional. Por outro lado, sendo inerente à ação de prestação de contas a comprovação delas com os respectivos documentos (art. 917 , do CPC ), não há se falar em cumulação indevida de ações. 2. Independentemente do fornecimento de extratos mensais cumpre ao banco prestar contas ao cliente da movimentação financeira de sua conta corrente, conforme a súmula 259, do STJ. 3. Uma vez especificados os lançamentos tidos como indevidos e desde que delimitado o período não se cogita de ser genérico o pedido. 4. Sem que haja razão de excepcionalidade não é possível a ampliação do prazo no art. 915 , § 2º , do CPC para prestação de contas.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 9637356 PR 963735-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO.AMPLIAÇÃO DO PRAZO. 1. Na primeira fase a análise da controvérsia cinge-se à obrigação ou não do réu de prestar as contas exigidas, ficando relegada à fase seguinte a apreciação de eventual pretensão revisional. Por outro lado, sendo inerente à ação de prestação de contas a comprovação delas com os respectivos documentos (art. 917 , do CPC ), não há se falar em cumulação indevida de ações. 2. Independentemente do fornecimento de extratos mensais cumpre ao banco prestar contas ao cliente da movimentação financeira de sua conta corrente, conforme a súmula 259, do STJ. 3. Uma vez especificados os lançamentos tidos como indevidos e desde que delimitado o período não se cogita de ser genérico o pedido. 4. Sem que haja razão de excepcionalidade não é possível a ampliação do prazo no art. 915 , § 2º , do CPC para prestação de contas.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046751335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÕES REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, E DE RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Princípio da utilidade da prova. Juízo de admissibilidade exercida pelo julgador. CDC . IMÓVEL POPULAR. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADE. A incidência do CDC nos contratos de financiamento habitacional está restrita aos serviços prestados pelo agente...

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