A responsabilidade por acidente de viatura em serviço não é do condutor, mas do Estado
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu, em decisão unânime, a excludente do “estrito cumprimento do dever legal” em acidente de viatura policial, mesmo constatando que o condutor da viatura... foi o culpado pelo acidente... Os danos causados por policiais militares em viaturas durante o serviço, NÃO precisam ser pagos, podendo ser levado a julgamento