Diploma de Medicina Obtido no Exterior em Todos os documentos

TRF da 1a Região, que reconhece a legalidade do indeferimento do pedido de inscrição profissional nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina sem a comprovação da revalidação do diploma obtido no exterior... vista que o diploma por ela obtido no exterior não foi revalidado, conforme restou incontroverso nos autos. 2.11 Com efeito, as "imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador... para exercício da Medicina no exterior."

vista que o diploma por ela obtido no exterior não foi revalidado, como ela própria reconhece na petição inicial, eis que tais "imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador... por ela obtido no exterior não foi revalidado por nenhuma instituição pública de ensino superior deste país, consoante exigido na legislação nacional. 3.5 A par disso, eventual autorização para que a... por ele obtido ainda precisará ser revalidado por universidade pública brasileira, consoante dispõe o art. 48 , § 2º , da Lei nº 9.394 /96. 2.8 O procedimento legal de revalidação dos diplomas de medicina

NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PARA INSCRIÇÃO NO CRM. O autor pleiteia inscrição do CRM/TO sem revalidação do diploma obtido no exterior, ao argumento de que atuou no Programa Mais Médicos... O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não há previsão legal para a validação automática de diploma obtido no exterior, razão pela qual o interessado deve se submeter à legislação... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. LEI N. 9.394 /1996, ART. 48 , § 2º , E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC

A revalidação do diploma por meio do Revalida é condição obrigatória para o exercício da medicina no Brasil e a prova acontece apenas uma vez ao ano... com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina... O mérito da demanda está limitado à legalidade da exigência da apresentação de Diploma de Conclusão do Curso de Medicina para participação do REVALIDA, e possibilidade de apreciação da questão pelo Judiciário

Há referências sobre um encontro realizado no Conselho Federal de Medicina em Brasília, envolvendo inclusive representantes do governo... Interessante é transcrever a proposta da Presidente do Conselho Regional de Medicina – SP (fl. 119): “Propus a realização de perícia nos pacientes inscritos para saber quem realmente tem indicação para... Sérgio Mies, então responsável pelo Programa de Transplante de Fígado - Adulto, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, contemplou duas situações: é possível que

Seção III Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior Art. 95... (Incluído pela Lei no 11.907 , de 2009) § 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo... Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes