Decisão Apoiada em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CURATELA – TOMADA DE DECISÃO APOIADA – PRINCÍPIO DA ELASTICIDADE – Em pedido de curatela, deparando-se o juiz com circunstâncias indicativas do cabimento em tese da tomada de decisão apoiada e não sobrevindo risco à pessoa com deficiência, mostra-se cabível primeiro cogitar em conversão do processo antes de instituir a curatela provisória, mediante aplicação do princípio da elasticidade, segundo o qual todo modelo legal de procedimento é suscetível de alguma modificação se o caso concreto assim recomendar - Caso em que a se trata de pessoa com retardo mental leve aos 33 anos de idade, a qual trabalha sob vínculo de emprego e convive afetivamente com outra pessoa, situação na qual sua genitora pediu para ser sua curadora – Decisão recorrida que, diante de tais circunstâncias, determinou prévia intimação da deficiente para se manifestar sobre eventual interesse em tomada de decisão apoiada, hipótese na qual o processo precisaria de algumas adaptações, se convergentes os interesses das partes – Inconformismo da autora – Rejeição – Ausência dos requisitos legais para a instituição da curatela provisória antes do contraditório – Artigo 300 , do Código de Processo Civil – Curatela que passou a ser medida extraordinária, limitada e temporária - Elasticidade procedimental plenamente justificada na espécie, à luz dos interesses tutelados na Lei Brasileira de Inclusão e na preferência legal de se preservar ao máximo a autonomia da pessoa com deficiência - Decisão mantida - Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERDIÇÃO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - PRELIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MÉRITO - DESACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA DO APELANTE - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1- Não tendo a parte requerente se desincumbido de seu ônus probatório, não há como revogar o benefício da assistência judiciária anteriormente deferida à parte contrária. 2- O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146 /2015) visa a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 3- A interdição, sendo medida extrema, deve ser deferida somente quando o conjunto probatório não deixar margem à dúvida quanto à incapacidade do interditando de reger sua pessoa e administrar seus bens. No caso, as provas não recomendam a interdição, devendo ser modificada a sentença que declarou o interditando incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e determinou a curatela. 4- Introduzida no Código Civil , artigo 1783-A , pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n.º 13.146 /2015), a tomada de decisão apoiada parte do reconhecimento de que toda pessoa com deficiência deve ter assegurado o direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, tratando-se de instrumento processual eficaz para auxiliar e apoiar a pessoa com deficiência a tomar decisões.

APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A Tomada de Decisão Apoiada, prevista no art. 1.783-A do CCB , se dá em procedimento judicial promovido pela própria pessoa com deficiência, visando a ter auxílio de terceiros para realizar certos atos de sua vida. A tomada de decisão apoiada deve respeitar a vontade da pessoa apoiada, que não a tem substituída pela dos apoiadores. No caso dos autos não se trata de pessoa com deficiência, mas, em verdade, de pretensão da requerente, acometida de câncer, de ter alguém para representá-la em caso de agravamento da doença. 2. A propósito, verifica-se que na minuta de Termo de Decisão Apoiada das fls. 37-38, a apoiada nomeia e constitui seus apoiadores para representá-la e praticar diversos atos, mais se assemelhando aquele instrumento a um mandato, o que, por sinal, pode ser confeccionado pela requerente, independentemente de autorização judicial, porém não se confunde com Tomada de Decisão Apoiada. Assim, no contexto dos autos, deve ser mantida a sentença de indeferimento do pedido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079344834, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019).